ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 50.379,52 (cinquenta mil, trezentos e setenta e nove reais e cinquenta e dois centavos), para criação de ações na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2024, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde.

 

ÓRGÃO

UNIDADE

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA

FONTE DE RECURSO

REF N°

VALOR R$

02

011

0010

0122

0002

2708

331900400

2.621.000.3210

 

R$ 2.872,62

02

011

0010

0122

0002

2708

331901600

2.621.000.3210

 

R$ 3.511,63

02

011

0010

0122

0002

2708

331911300

2.621.000.3210

 

R$ 11.553,82

02

011

0010

0122

0002

2708

333900800

2.621.000.3210

 

R$ 100,00

02

011

0010

0122

0002

2708

333904900

2.621.000.3210

 

R$ 100,00

02

011

0010

0122

0002

2708

333904600

2.621.000.3210

 

R$ 100,00

02

011

0020

0122

0002

2708

331901100

2.621.000.3210

 

R$ 32.041,45

02

011

0020

0122

0002

2708

331901300

2.621.000.3210

 

R$ 100,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL AÇÃO

R$ 50.379,52

 

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminada.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

Ref. Dotação

1692

 

 

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

011

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

0010

Saúde

 

Subfunção

0301

Atenção básica

 

Programa

0002

saúde preventiva e humanizada

 

Ação

2649

GARANTIR ACESSO DA POPULAÇÃO A ATENÇÃO PRIMÁRIA – TRANSPOSIÇÃO/TRANSFERÊNCIA - LC

 

Elemento de Despesa

333903000

Material de consumo

R$ 50.379,52

Fonte de Recurso

2.621.000.3210

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Provenientes do Governo Estadual

 

 

Art. 3º As ações da referida Lei passarão a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024 e Lei Orçamentária Anual /2024.

 

Características da Ação: MANTER O ORGAO GESTOR E DIVERSOS SETORES DA SAUDE - TRANSPOSICAO/TRANSFERENCIA - LC ESTADUAL 171/2023 C/C LC 172/2023

Cód: 2708

 

 

[ ] Projeto

[X ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 22/11/2024

Término previsto: 31/12/2024

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2024

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

 

R$ 50.379,52

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 27 de novembro de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 

PAULO HENRIQUE REIS DA COSTA

Secretário Municipal de Finanças Interino


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Arielen Scodeler
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