ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.998, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta”
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização gratuita de teste de glicemia capilar nas Unidades de Saúde e Unidades Básicas de Saúde Familiar do Município de Tupaciguara, privadas e/ou publicas, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, passando a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de fevereiro de 2019.
VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL
Presidente
VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO
Vice-presidente
VER. ANTÔNIO MARQUES
1º Secretário
VERª KEZIA NOEMI GOMES
2ª Secretária
Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
Código Identificador:725CBA36