ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI Nº 2.998, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA, EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Vereador Cláudio Almeida Silva “Cláudio Trifesta” 

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização gratuita de teste de glicemia capilar nas Unidades de Saúde e Unidades Básicas de Saúde Familiar do Município de Tupaciguara, privadas e/ou publicas, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todas as crianças de 0 a 6 anos de idade, passando a integrar os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que estabelecem o conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 18 de fevereiro de 2019.

 

VER. TÚLLIO SANTANA PINHAL

Presidente

 

VER. AGOSTINHO VICENTE DE PAULO

Vice-presidente

 

VER. ANTÔNIO MARQUES

1º Secretário

 

VERª KEZIA NOEMI GOMES

2ª Secretária 


Publicado por:
Marilda Aparecida Ramos Silva
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