ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.139 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza a majoração do limite de abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Município de Jacuí para o Exercício de 2026.

 

O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica majorado em 10,0% (dez por cento) o limite para a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2026, aprovado através da Lei nº 2.111, de 19 de dezembro de 2025, com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso da Lei 4.320/64.

 

Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento de 2026, contido no art. 4º da Lei nº 2.111/2025, fica a partir da publicação desta Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento).

 

Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

 

Jacuí – MG, 27 de outubro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:726147CE