ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.627, DE 10 DE NOVEMBRO 2022

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA PRIMEIROS PASSOS NO MUNICIPIO DE OURO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Ouro Branco, por meio de seus Representantes,na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito,sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado O Poder Executivo, a estabelecer no âmbito do Município de Ouro Branco, o programa “Primeiros Passos”, que se consubstancia no atendimento médico pediátrico nas creches municipais de tempo integral e que funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis.

 

Art.2º Os profissionais incumbidos da consecução do programa deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura municipal.

 

I- A disponibilidade dos servidores para a concretização desta Lei será controlada pela direção das Unidades Básicas de Saúde que atendam, diretamente ou por referência, aos bairros nos quais se situam as creches abrangidas.

 

II- Fica autorizado que o atendimento pediátrico possa ser também efetuado por acadêmicos de faculdade de medicina, supervisionados pelos seus orientadores.

 

Art.3º O programa poderá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por no mínimo, um (a) médico (a) pediatra e um (a) agente comunitário (a) de saúde, os quais prestarão os seguintes serviços.

 

I- Avaliação ponderal (peso e altura) e nutricional;

 

II- Atualização de vacinas;

 

III- Diagnostico de eventuais deficiências que possam comprometer o desenvolvimento, o aprendizado e a convivência das crianças, inclusive relacionadas à fatores biopsicológicos e sociais;

 

IV- Orientações preventivas (acerca de diversas doenças) aos professores, monitores e demais colaboradores das creches, os quais deverão posteriormente repassá-las aos pais, tutores ou responsáveis pelos alunos.

 

Art. 4º Os atendimentos deverão acontecer semestralmente e programados para datas especificas, devendo ser comunicado, com antecedência, às direções das creches em questão, que deverão avisar aos pais sobre a importância do atendimento.

 

Art. 5º As secretárias Municipais de Educação e de saúde atuarão em conjunto, com os recursos já previstos no orçamento municipal, no sentido de se proceder aos estudos necessários para a execução do Programa de que trata essa Lei.

 

Parágrafo único. As eventuais despesas decorrentes do cumprimento dessa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 10 de Novembro de 2022

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR.ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7262C1A1