ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.957, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
Altera o inciso I do art. 15 da Lei Municipal nº 4.723, de 19 de novembro de 2021, que dispõe sobre a regularização de construções clandestinas ou irregulares.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 15 da Lei Municipal nº 4.723, de 19 de novembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 (…)
I - Taxa de análise de projeto de regularização, calculada de acordo com a área da edificação, conforme os valores previstos no item 3 do Anexo IX da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário Municipal, a ser recolhida na abertura do processo, não sendo devida sua restituição em razão do indeferimento do pedido ou da inviabilidade da regularização.
(...).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto à cobrança da taxa na forma prevista no art. 1º, a partir do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação e após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 29 de setembro de 2026.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:726CA59C