ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 484/2026
Estabelece gestora à Área de Proteção Ambiental (APA) de Caparaó.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto na Lei Municipal nº. 961, de 5 de novembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecida como gestora da Área de Proteção Ambiental (APA) de Caparaó a servidora da Yasmim Portes Oliveira Nogueira (MaSP nº. 2.374), ocupante do cargo de Secretária Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº. 961, de 5 de novembro de 1999, e do § 6º do art. 17 do Decreto Federal nº. 4.340, de 22 de agosto de 2002, a gestão da referida de Unidade de Conservação será exercida com a participação e acompanhamento contínuo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental – CODEMA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Caparaó, 10 de abril de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:72725E11