ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradores do Município de Tupaciguara

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 662 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI COMPLEMENTAR Nº 662 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR DOAÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO À POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE A DESPESAS REALIZADAS NO PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de material de consumo à Polícia Militar de Minas Gerais, correspondentes às despesas realizadas pelo Município de Tupaciguara durante o período de janeiro a agosto de 2025, anterior à vigência do convênio anual celebrado com a corporação.

Art.2º A doação de que trata o artigo anterior abrange os seguintes itens e valores:

I– combustível utilizado em viaturas policiais, no valor total de R$ 67.151,54 (sessenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos);

II– energia elétrica correspondente ao consumo das instalações utilizadas pela Polícia Militar, no valor total de R$ 4.547,27 (quatro mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e sete centavos);

III– serviços de manutenção de viaturas, no valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais).

Parágrafo único. O valor global da doação perfaz o montante de R$ 75.438,81 (setenta e cinco mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).

Art.3º A presente doação tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços públicos de segurança, considerando que as despesas foram efetivamente realizadas em benefício da Polícia Militar e do interesse público municipal, durante o lapso temporal em que o convênio anual ainda não havia sido formalizado por motivo alheio à vontade da Administração Municipal.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

TUPACIGUARA/MG,24 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

FRANCISCOLOURENÇO BORGES NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:72805BAF