ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2588/2023, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.

Institui o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, como feriado municipal, no município de João Monlevade.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, como feriado municipal, no município de João Monlevade.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 1º da Lei municipal nº 749/1986, que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º Serão considerados Feriados Municipais os seguintes dias e datas:

 

• Sexta Feira da Paixão.

• Corpus Christi.

• 29 de abril “Dia da Cidade”.

• 20 de novembro “Dia da Consciência Negra”.

• 08 de dezembro “Dia Imaculada Conceição”.”

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

João Monlevade, em 01 de dezembro de 2023.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal

 

Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de dezembro de 2023.

 

GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO

Assessor de Governo

 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
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