ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.714, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.243, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 32. (...)
III - 3º Nível – Coordenação, Auditoria-Geral, Ouvidoria-Geral e Corregedoria-Geral do Município;
(...)
Art. 33. (...)
IV - Revogado.
§ 1º (...)
IV - Revogado.
(...)
Art. 39. À Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação compete planejar, coordenar, supervisionar e executar as políticas, programas e ações de comunicação social, publicidade institucional, marketing digital e relacionamento institucional do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. São competências específicas da Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação:
I - coordenar as ações de relacionamento entre o Poder Executivo Municipal e demais entes federativos;
II - promover a articulação política e institucional do Município com órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, e entidades representativas;
III - assessorar o Prefeito na interlocução com lideranças políticas, comunitárias, empresariais e do terceiro setor;
IV - acompanhar a tramitação de proposições legislativas de interesse do Poder Executivo Municipal junto à Câmara de Vereadores e demais instâncias deliberativas;
V - planejar e coordenar ações de fortalecimento da imagem institucional do Município junto à sociedade e aos meios de comunicação, em articulação com os demais órgãos da Administração;
VI - elaborar e coordenar estratégias de relacionamento institucional em eventos, agendas oficiais, audiências públicas e solenidades;
VII - manter atualizadas as informações sobre as agendas de representação oficial e de relacionamento intergovernamental do Município;
VIII - planejar, formular e implementar a política de comunicação do Poder Executivo Municipal, assegurando a coerência entre as ações e a identidade institucional do Governo;
IX - promover a comunicação integrada entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta, fortalecendo a transparência, a credibilidade e a imagem do Poder Executivo Municipal;
X - planejar e executar campanhas de publicidade e propaganda de caráter educativo, informativo ou de orientação social, de interesse público e institucional;
XI - gerir a produção e a divulgação de conteúdos jornalísticos, informativos e de utilidade pública nos diversos meios e plataformas de comunicação;
XII - coordenar a política de relacionamento com a imprensa, assegurando o atendimento às demandas de informação e a divulgação das ações do Município;
XIII - supervisionar a gestão dos canais oficiais de comunicação digital do Município, incluindo o portal institucional, redes sociais e demais plataformas de mídia;
XIV - elaborar e implementar estratégias de marketing digital, comunicação visual e identidade institucional;
XV - planejar e executar ações de relações públicas e relacionamento com a sociedade civil, entidades de classe, organizações sociais e demais públicos de interesse;
XVI - coordenar o cerimonial e o protocolo oficial em eventos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal;
XVII - executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.”
Art. 2º Ficam suprimidas do Anexo V, da Lei Municipal nº 3.243, de 2012 todas as disposições acerca dos extintos cargos de Agente de Comunicação e Assessor de Comunicação.
Art. 3º Os Anexos I, II, III e IV da Lei Municipal nº 3.243, de 2012, passam a vigorar com as modificações constantes dos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.
Art. 4º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.243, de 2012.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:72A9DB73