ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Licitação
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE IBIÁ/MG E MARCOS EUSTÁQUIO FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ORIGINÁRIO DA INEXIGIBILIDADE 006/2022
Aos doze (12) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024), nesta cidade de Ibiá/MG, o Município de Ibiá, com sede na Avenida Tancredo Neves n. 663, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA, brasileira, casada, médica, portadora do CPF 362.116.726-91, residente e domiciliada nesta Cidade e MARCOS EUSTÁQUIO FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.062.817/0001-40, situada na Rua Elpideo José dos Santos, nº 217-A, Bairro Centro, Cidade de Ibiá-MG, CEP: 38.950-000, a seguir denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu(sua) Representante Legal, Sr. Marcos Eustáquio Fonseca, inscrito(a) no CPF sob o nº 771.680.466-91, decidem de comum acordo a rescindirem o contrato firmado entre as partes, que tem por objeto a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica para as atividades do Poder Executivo em circunstâncias excepcionais de impossibilidade de realização dos serviços por servidores do quadro de pessoal, na elaboração de Projetos de Lei, análise, orientação e parecer em matérias de alta complexidade, pareceres na área de licitação, orientação em assuntos interna corporis do município, orientação em gestão de pessoal inclusive terceiros, acompanhamento em prestação de contas de convênios.
Primeiro.
A partir de 31 de dezembro de 2024, fica rescindido o contrato firmado entre os contratantes, conforme documentação anexada ao processo.
Segundo.
A rescisão tem como fundamento o entendimento comum de ambos os contratantes.
Terceiro.
Além dos fundamentos citados nos itens precedentes, a rescisão funda-se na autorização legal, constante da cláusula Décima Primeira do contrato, sendo operada bilateralmente pelas partes, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei 8.666/93.
Quarta.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pela Prefeita Municipal e pela Contratada.
Publicado, intime-se e cumpra-se.
Ibiá/MG, 12 de dezembro de 2024.
Município de Ibiá
MARLENE APARECIDA DE SOUZA SILVA
Prefeita Municipal
Marcos Eustáquio Fonseca Sociedade Individual de Advocacia
MARCOS EUSTÁQUIO FONSECA
TESTEMUNHAS:
1)___________________
Nome:
C.P.F.:
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Nome:
C.P.F.:
Publicado por:
Mariluce Cristina Soares
Código Identificador:72AE725E