ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2559
LEI 2559
DISPÕE SOBRE: “CONTRIBUIÇÕES ENTRE ENTES FEDERADOS.”
A Câmara Municipal de Guaxupé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2018:
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CONTRIBUIÇÕES |
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Nº |
ENTIDADE |
SECRETARIA |
VALOR (R$) |
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1 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG |
GOVERNO E PLANEJAMENTO |
160.000,00 |
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2 |
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG |
ADMINISTRAÇÃO |
145.000,00 |
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3 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA |
ADMINISTRAÇÃO |
69.000,00 |
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4 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
ADMINISTRAÇÃO |
127.800,00 |
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5 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA |
ADMINISTRAÇÃO |
40.000,00 |
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6 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO |
ADMINISTRAÇÃO |
20.000,00 |
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7 |
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL |
SAÚDE |
8.436,00 |
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8 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER |
DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE |
84.000,00 |
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TOTAL GERAL |
654.236,00 |
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Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018.
Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:
I – enquadrarem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;
II – terem tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.
Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará os princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.
Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2018.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018.
Guaxupé, 15 de dezembro de 2017.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora Geral do Município
Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:72B6D7F2