ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2559

LEI 2559

 

DISPÕE SOBRE: “CONTRIBUIÇÕES ENTRE ENTES FEDERADOS.”

 

A Câmara Municipal de Guaxupé aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a concessão das seguintes contribuições no exercício de 2018:

 

CONTRIBUIÇÕES

Nº

ENTIDADE

SECRETARIA

VALOR (R$)

1

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS - CBMMG

GOVERNO E PLANEJAMENTO

160.000,00

2

ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRO REGIÃO DA BAIXA MOGIANA - AMOG

ADMINISTRAÇÃO

145.000,00

3

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA

ADMINISTRAÇÃO

69.000,00

4

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADMINISTRAÇÃO

127.800,00

5

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - 4º GRUPAMENTO POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA

ADMINISTRAÇÃO

40.000,00

6

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MG - POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL E TRÂNSITO

ADMINISTRAÇÃO

20.000,00

7

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL

SAÚDE

8.436,00

8

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER

DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE

84.000,00

TOTAL GERAL

654.236,00

 

Parágrafo único. Os valores e Entes Federados constantes no “caput” deste artigo já figuram no Projeto de Lei do Orçamento Anual para 2018.

 

Art. 2º O pagamento das contribuições constantes na presente Lei obedecerá às disposições contidas na Legislação Federal, Estadual e Municipal sobre o assunto, devendo:

I – enquadrarem-se nos comandos das disposições impostas pelos artigos 16 e 17, parágrafos e incisos, da Lei nº 4.320/64;

II – terem tido suas contas de recursos anteriormente concedidos pelo Município aprovadas pelo Executivo, ou pelo Conselho Municipal respectivo.

Art. 3º A liberação dos recursos fica subordinada às prioridades e disponibilidades financeiras estabelecidas pelo Executivo, que observará os princípios da conveniência e oportunidade na sua definição, sempre observando as prestações de contas de cada parcela.

Art. 4º Consideram-se recursos para atender às despesas da presente lei as dotações consignadas na lei orçamentária do exercício de 2018.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2018.

 

Guaxupé, 15 de dezembro de 2017.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora Geral do Município


Publicado por:
Leni Helce Elias de Melo Tauil
Código Identificador:72B6D7F2