ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 182, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Instaura Sindicância Investigativa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento, em 26/07/2023 e 10/08/2023, de comunicações de irregularidades (denúncias anônimas) registradas na Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Caparaó sob os Números Únicos de Protocolos – NUPs: 02363.2023.000012-72 e 02363.2023.000013-53 – Fala.BR), que delatam supostas irregularidades ocorridas no âmbito de órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura de Caparaó;

 

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal, por sua Ouvidoria, oficiou ao Chefe do Poder Executivo a respeito do ocorrido, solicitando informações e providências;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual é recomendada a instauração de sindicância investigativa para apuração da conduta investigada,

  

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Investigativa (SINVE) para apurar os fatos relatados nas Comunicações de Irregularidades de nos. 02363.2023.000012-72 e 02363.2023.000013-53, recebidas na Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Caparaó e encaminhadas ao Poder Executivo.

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº. 100, de 15 de dezembro de 2022.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final, devendo ser observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 06 de novembro de 2023.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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