ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 194, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 11 DE MAIO DE 2022, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida do art. 10-A, com a seguinte redação: Art. 9º
“Art. 10-A. Somente fará jus ao recebimento da gratificação de produtividade fiscal, prevista no inciso V do art. 10, o fiscal em efetivo cumprimento das atribuições de seu cargo público ou em exercício de cargo em comissão nos locais onde for designado para o cumprimento das tarefas de seu cargo público efetivo e, ainda, o servidor designado na forma do art. 16 da Lei nº 779, de 13 de março de 1973.
§ 1º A gratificação de produtividade fiscal será calculada observando parcela fixa e variável, conforme disposto no Anexo IV desta Lei Complementar, não fazendo jus à parcela fixa o servidor que tiver registro de mais de 1 (uma) falta injustificada no período mensal de apuração.
§ 2º A parcela variável da gratificação será composta por aplicação de pontos positivos e/ou negativos, estabelecidos por decreto, observadas as metas, propostas de ação estabelecidas pelas respectivas secretarias, volume e a natureza do trabalho a ser realizado no exercício da atividade prevista podendo ser alteradas por variação de tais fatores.
§ 3º Para fins de definição dos pontos negativos previstos no § 2º deste artigo, deverão ser considerados:
I - a apresentação de omissão na execução de trabalho, que torne incorreta ou incompleta a informação;
II - a execução de tarefa ou atividade de forma que contrarie normas de serviços;
III - o descumprimento das determinações de ordens ou normas legais internas de serviço, sem justificativa;
IV - falta de entrega à chefia imediata, sem justificativa, em prazo determinado por norma interna de serviço, dos documentos e expedientes necessários à comprovação dos serviços para a devida conferência.
§ 4º Para fins de apuração mensal da parcela variável da Gratificação de Produtividade Fiscal, a pontuação máxima aplicável a cada servidor será de 100 (cem) pontos, não estando o servidor liberado do cumprimento das tarefas que lhe forem atribuídas após a obtenção do número máximo de pontos no período.
§ 5º Constatado o não cumprimento de tarefas em inobservância ao disposto no § 4º deste artigo, poderão ser computados pontos negativos ao servidor para apuração da pontuação no mês subsequente, observado o disposto no § 3º deste artigo.
§ 6º Ultrapassado o limite máximo de pontos variáveis atribuídos ao servidor no mês de referência, a diferença apurada entre o limite e o número de pontos obtidos lhe será creditado em uma conta reserva, com validade de 12 (doze) meses, podendo o saldo ser utilizado para completar pontuação em período futuro no qual não tenha sido atingido o limite máximo.
§ 7º Ao fiscal que não alcançar no mínimo 30 (trinta) pontos na distribuição mensal para atribuição da parte variável da Gratificação de Produtividade Fiscal não será atribuída nenhuma gratificação correspondente à parte variável.
§ 8º Quando as atividades forem realizadas por mais de um Fiscal, em trabalho conjunto, o número de pontos conferidos à ação fiscal será rateado entre os fiscais da respectiva área de atuação.
§ 9º A apuração da Gratificação de Produtividade será mensal, realizada em boletim padrão, até o 5º dia útil do mês subsequente à realização dos trabalhos, devendo o pagamento ser realizado juntamente com os vencimentos correspondentes ao mês de apuração.
§ 10. Não fará jus à Gratificação de Produtividade Fiscal o servidor que estiver afastado, a qualquer título, inclusive licença médica, do exercício das funções específicas de seu cargo, exceto para gozo de férias prêmio e férias regulamentares, hipótese em que a gratificação será calculada tomando-se por base a média aritmética dos pontos atribuídos ao servidor nos 12 (doze) meses que antecederem o início do respectivo período de férias.
§ 11. Para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, a gratificação de produtividade fiscal correspondente à parte variável será calculada por média aritmética dos pontos distribuídos ao servidor durante o respectivo período de referência.
§ 12. A gratificação de produtividade fiscal não incorpora ao vencimento do servidor para qualquer fim e somente será devida enquanto o mesmo exercer a função de fiscal.
§ 13. A Gratificação de Produtividade Fiscal devida ao fiscal em exercício de cargo em comissão, nos termos previstos no caput deste artigo, será atribuída, mensalmente, por aplicação de média aritmética da pontuação obtida pelos fiscais em exercício nos respectivos setores, departamentos e gerências, nos termos previstos nesta Lei Complementar e em regulamento próprio, observado o mesmo critério para os fins previstos no § 11 deste artigo."
Art. 2º O inciso III do art. 20 da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. (…)
(…)
III - 4 (quatro) de Fiscal Sanitário de Nível Superior, sendo:
a) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista;
b) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista;
c) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia;
d) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem;
(...)”
Art. 3º O inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. (…)
(…)
III - 4 (quatro) de Fiscal Sanitário de Nível Superior, sendo:
a) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista;
b) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista;
c) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia;
d) 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem;
(...)”
Art. 4º O Quadro “B – Função Gratificada” do Anexo II – “Quadro Comparativo dos Cargos”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração para definir a função de Fiscal Sanitário de Nível Superior:
“ANEXO II
(...)
|
B) FUNÇÃO GRATIFICADA (…) |
|
|
INEXISTENTE |
Fiscal Sanitário de Nível Superior, sendo: a) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista; b) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista; c) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia; d) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem;” |
Art. 5º O Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo II – “Quadro Comparativo dos Cargos”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração para definir o cargo de Fiscal Sanitário de Nível Superior:
“ANEXO II
(...)
|
C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO (…) |
|
|
INEXISTENTE |
Fiscal Sanitário de Nível Superior, sendo: a) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista; b) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista; c) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia; d) Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem;” |
Art. 6º O Quadro “B – FUNÇÕES GRATIFICADAS” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração para definir a função de Fiscal Sanitário de Nível Superior:
“ANEXO III
(...)
|
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS DENOMINAÇÃO (…) |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
|
Fiscal Sanitário de Nível Superior |
4, sendo: |
1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista; 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista; 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia; 1 Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem" |
|
|
||
Art. 7º O cargo de Auditor-Fiscal, constante do Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a ser classificado com o código FI-08.
Art. 8º O Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações para definir o cargo de Fiscal Sanitário de Nível Superior, com suas especialidades:
“ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(...) |
|
FISCALIZAÇÃO |
FI-09 |
Fiscal Sanitário de Nível Superior - Nutricionista |
IX |
1 |
|
|
FI-10 |
Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista |
IX |
1 |
|
|
FI-11 |
Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia |
IX |
1 |
|
|
FI-12 |
Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem |
IX |
1” |
Art. 9º O Código AC.15 do Quadro “A – CARGOS EM COMISSÃO” do Anexo IV – “TABELAS DE VENCIMENTOS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com seguinte redação:
“ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
(…)
|
A – CARGOS EM COMISSÃO |
||
|
2- GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA |
||
|
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
VENCIMENTO |
|
(…) |
(…) |
(…) |
|
AC-15 |
Assistente Administrativo |
R$ 1.320,00” |
Art. 10. O Quadro “B – FUNÇÕES GRATIFICADAS” do Anexo IV – “TABELA DE VENCIMENTOS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações para definir a função de Fiscal Sanitário de Nível Superior, promover adequação do cargo de Assistente de Apoio à Gestão em Serviços de Saúde, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 177, de 2022, promover correção na denominação da própria tabela e alterar a forma de distribuição da gratificação atribuída aos cargos de fiscais:
“ANEXO IV
TABELAS DE VENCIMENTOS
(...)
|
B) FUNÇÕES GRATIFICADAS |
|
|
CARGO DE REFERÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO |
GRATIFICAÇÃO |
|
(…) |
(...) |
|
Assistente de Apoio à Gestão em Serviços de Saúde |
25% do vencimento do cargo efetivo |
|
(…) |
(...) |
|
Fiscal de Obras |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal Tributário |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal Sanitário |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal de Posturas |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal de Trânsito e Transporte |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal Ambiental |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal de Consumo |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
|
Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista; Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista; Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia; Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem |
Parte fixa: 30% sobre o vencimento do cargo efetivo. Parte variável: 70% conforme previsto no art. 10-A e regulamento próprio. |
Art. 11. Dá nova denominação ao “Anexo V – ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando o mesmo a denominar-se “Anexo V – ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA DOS CARGOS EFETIVOS”.
Parágrafo único. Aplica-se a nova denominação estabelecida pelo caput deste artigo ao inciso V do art. 36, do mesmo diploma legal.
Art. 12. Fica revogada a definição de carga horária, escolaridade mínima e atribuições para o cargo de Fiscal Sanitário de Nível Superior, do grupo “Fiscalização”, do “Quadro A – Cargos Efetivos do Grupo Ordinário – GO” do “Anexo V – Atribuições, Escolaridade Mínima e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022.
Parágrafo único. O Anexo V a que se refere o caput deste artigo, passa a vigorar com a definição respectiva para os cargos de Fiscal Sanitário de Nível Superior – Nutricionista, Fiscal Sanitário de Nível Superior – Dentista, Fiscal Sanitário de Nível Superior – Farmácia e Fiscal Sanitário de Nível Superior – Enfermagem, conforme segue:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS
|
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO - GO |
|
|
(...) |
|
|
FISCALIZAÇÃO |
|
|
(...) |
|
|
FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR – NUTRICIONISTA |
|
|
Carga horária: |
40 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Diploma de conclusão de curso de bacharelado em Nutrição reconhecido pelo MEC |
|
Atribuições: |
Fiscalizar estabelecimentos que fabricam e comercializam, no varejo e/ou atacado, alimentos, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, perfumes e produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico, tais como farmácias hospitalares, farmácias privativas, dispensários de medicamentos de unidades hospitalares e congêneres, hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, prontos-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde, serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de radioimunoensaio, medicina nuclear, posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas, serviços de apoio diagnóstico por imagem, radiações ionizantes, e métodos gráficos, serviços de apoio terapêutico, serviços de hemoterapia e hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite, serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos, serviços de esterilização, hospitais, clínicas e consultórios veterinários. Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário. Apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente. Elaborar relatórios, laudos, comunicações, pareceres e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária. Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas. Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação com outros órgãos públicos. Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor. Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública. Executar outras tarefas afins. |
|
FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR – DENTISTA |
|
|
Carga horária: |
40 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Diploma de conclusão de curso de bacharelado em odontologia reconhecido pelo MEC |
|
Atribuições: |
Fiscalizar estabelecimentos que fabricam e comercializam, no varejo e/ou atacado, alimentos, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, perfumes e produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico, tais como farmácias hospitalares, farmácias privativas, dispensários de medicamentos de unidades hospitalares e congêneres, hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, prontos-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde, serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de radioimunoensaio, medicina nuclear, posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas, serviços de apoio diagnóstico por imagem, radiações ionizantes, e métodos gráficos, serviços de apoio terapêutico, serviços de hemoterapia e hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite, serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos, serviços de esterilização, hospitais, clínicas e consultórios veterinários. Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário. Apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente. Elaborar relatórios, laudos, comunicações, pareceres e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária. Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas. Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação com outros órgãos públicos. Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor. Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública. Executar outras tarefas afins. |
|
FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR – FARMÁCIA |
|
|
Carga horária: |
40 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Diploma de conclusão de curso de bacharelado em Farmácia/Bioquímica reconhecido pelo MEC |
|
Atribuições: |
Fiscalizar estabelecimentos que fabricam e comercializam, no varejo e/ou atacado, alimentos, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, perfumes e produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico, tais como farmácias hospitalares, farmácias privativas, dispensários de medicamentos de unidades hospitalares e congêneres, hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, prontos-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde, serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de radioimunoensaio, medicina nuclear, posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas, serviços de apoio diagnóstico por imagem, radiações ionizantes, e métodos gráficos, serviços de apoio terapêutico, serviços de hemoterapia e hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite, serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos, serviços de esterilização, hospitais, clínicas e consultórios veterinários. Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário. Apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente. Elaborar relatórios, laudos, comunicações, pareceres e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária. Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas. Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação com outros órgãos públicos. Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor. Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública. Executar outras tarefas afins. |
|
FISCAL SANITÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR – ENFERMAGEM |
|
|
Carga horária: |
40 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Diploma de conclusão de curso de bacharelado em Enfermagem reconhecido pelo MEC |
|
Atribuições: |
Fiscalizar estabelecimentos que fabricam e comercializam, no varejo e/ou atacado, alimentos, drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, perfumes e produtos de higiene, produtos médico-hospitalares e de diagnóstico, tais como farmácias hospitalares, farmácias privativas, dispensários de medicamentos de unidades hospitalares e congêneres, hospitais e serviços intra-hospitalares, ambulatórios hospitalares gerais e especializados, públicos e privados, serviços de assistência médica e odontológica, prontos-socorros gerais e especializados, unidades mistas e especializadas de saúde, policlínicas e serviços públicos de saúde afins, clínicas e consultórios médico odontológicos gerais e especializados, centros e postos de saúde, serviços de apoio diagnóstico de patologia clínica e citologia, análises clínicas, anatomia patológica, serviços de radioimunoensaio, medicina nuclear, posto de coleta, análises metabólicas e endocrinológicas, serviços de apoio diagnóstico por imagem, radiações ionizantes, e métodos gráficos, serviços de apoio terapêutico, serviços de hemoterapia e hematologia, bancos de tecidos e órgãos, bancos de leite, serviços de aplicação de produtos saneantes domissanitários, serviços de próteses dentárias, estabelecimentos ópticos, creches, asilos, serviços de esterilização, hospitais, clínicas e consultórios veterinários. Encaminhar para análise laboratorial medicamentos e outros produtos para fins de controle sanitário. Apreender medicamentos, mercadorias e outros produtos de interesse da saúde que estejam em desacordo com a legislação sanitária vigente. Elaborar relatórios, laudos, comunicações, pareceres e outros documentos relacionados com a fiscalização sanitária. Expedir autos de intimação, de interdição, de apreensão, de coleta de amostras e de infração e aplicar diretamente as penalidades que lhe forem delegadas. Executar e/ou participar de ações de Vigilância Sanitária em articulação com outros órgãos públicos. Fazer cumprir a legislação sanitária federal, estadual e municipal em vigor. Exercer o poder de polícia do município na área de saúde pública. Executar outras tarefas afins. |
Art. 13. Fica criado 01 (um) cargo de nível superior de Médico Infectologista, passando o art. 27 da Lei Complementar nº 177, de 2022, a vigorar acrescido do inciso “XXXII”, com a seguinte redação:
“Art. 27. (…)
(…)
XXXII – 1 (um) de Médico Infectologista.”
Art. 14. O Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar acrescido do cargo de Médico Infectologista, com a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(...) |
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
NS-24 |
Médico Infectologia |
XI |
1” |
Art. 15. O grupo “Profissionais de Nível Superior”, do Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a definição respectiva para o cargo de Médico Infectologista, com a seguinte redação:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS
|
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO - GO |
|
|
(...) |
|
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR |
|
|
(...) |
|
|
MÉDICO INFECTOLOGISTA |
|
|
Carga horária: |
10 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Nível Superior em Medicina, residência médica ou título de especialista em Infectologia reconhecido pelo MEC e registro no Conselho Regional de Medicina. - Experiência mínima de 01 (um) ano. |
|
Atribuições: |
Executar atividades de vigilância à Saúde; Participar do planejamento, coordenação e execução de programas, estudos, pesquisas e outras atividades de saúde; Participar do planejamento da assistência à saúde, articulando-se com as diversas instituições para implementação das ações integradas; participar do planejamento, elaboração e execução de programas de treinamentos em serviço e de capacitação de recursos humanos; participar e realizar reuniões e práticas educativas junto à comunidade. Integrar equipe multiprofissional, promovendo a operacionalização dos serviços, para assegurar o efetivo atendimento às necessidades da população; identificar, investigar, analisar e monitorar os óbitos; Analisar, qualificar as informações, encerrar e retroalimentar casos oportunamente e disseminar informações para caracterizar e definir o perfil dinâmico da COVID-19 e/ou outras patologias no município; realizar as demais atividades inerentes à profissão. Executar outras tarefas afins.” |
Art. 16. Ficam criados 10 (dez) cargos de nível médio de Auxiliar em Saúde Bucal, passando o art. 27 da Lei Complementar nº 177, de 2022, a vigorar acrescido do inciso “XXXIII”, com a seguinte redação:
“Art. 27. (…)
(…)
XXXIII – 10 (dez) de Auxiliar em Saúde Bucal.”
Art. 17. O Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar acrescido dos cargos de Auxiliar em Saúde Bucal, com a seguinte redação:
"ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(...) |
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO |
NM-10 |
Auxiliar em Saúde Bucal |
V |
10” |
Art. 18. O grupo “Profissionais de Nível Médio”, do Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a definição respectiva para os cargos de Auxiliar em Saúde Bucal, com a seguinte redação:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS
|
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO - GO |
|
|
(...) |
|
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO |
|
|
(...) |
|
|
AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL |
|
|
Carga horária: |
40 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Ensino Médio completo; Certificado de Auxiliar em Saúde Bucal reconhecido pelo MEC e registro profissional junto ao CRO. Curso de Informática de Pacote Office (Microsoft Word, Excel e Power Point) de no mínimo 40 h/a. |
|
Atribuições: |
Realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias, grupos e indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; executar organização, limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do instrumental, dos equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas; realizar o acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal; acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais membros da equipe de Atenção Básica, buscando aproximar e integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; aplicar medidas de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e resíduos odontológicos; processar filme radiográfico; selecionar moldeiras; preparar modelos em gesso; manipular materiais de uso odontológico realizando manutenção e conservação dos equipamentos; participar da realização de levantamentos e estudos epidemiológicos, exceto na categoria de examinador; e exercer outras atribuições que sejam de responsabilidade na sua área de atuação. Executar outras tarefas afins.” |
Art. 19. Ficam criados, no Quadro Geral dos Servidores da Prefeitura Municipal de Curvelo, cargo de Lixeiro com 40 (quarenta) vagas e 235 (duzentos e trinta e cinco) vagas no cargo de Auxiliar de Serviços I.
Art. 20. O Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar acrescido do cargo de Lixeiro e com acréscimo de vagas do cargo de Auxiliar de Serviços I, conforme disposto no art. 19 desta Lei Complementar, conforme segue:
“ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(...) |
|
SERVIÇOS GERAIS |
SG-03 |
Auxiliar de Serviços I |
I |
800 |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
|
|
SG-06 |
Lixeiro |
I |
40” |
|
Art. 21. O grupo “Serviços Gerais”, do Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a definição respectiva para os cargos de Lixeiro, com a seguinte redação:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
DOS CARGOS EFETIVOS
|
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO - GO |
|
|
(...) |
|
|
SERVIÇOS GERAIS |
|
|
(...) |
|
|
LIXEIRO |
|
|
Carga horária: |
44 horas semanais |
|
Escolaridade Mínima: |
Nível fundamental incompleto. |
|
Atribuições: |
Executar atividades de apoio, especialmente, efetuar a coleta de resíduos residenciais e comerciais das vias e logradouros públicos, acondicionando-os em veículos e depósitos apropriados, bem como efetuar a separação dos materiais, quando for o caso. Atender às normas de segurança e higiene do trabalho.” |
Art. 22. Fica alterada a lotação numérica do cargo de Telefonista, passando o Quadro “C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO” do Anexo III – “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, a vigorar com a seguinte redação para o cargo em referência.
“ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
C – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO |
||||
|
GRUPO OCUPACIONAL |
CÓDIGO |
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
(…) |
(…) |
(…) |
(…) |
(...) |
|
PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO |
NM-09 |
Telefonista |
II |
2” |
Art. 23. O Quadro “D – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA” do Anexo III - “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
||
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
Médico ESF II |
R$ 19.002,05 |
28 |
|
Ginecologista/Obstetra |
R$ 9.500,99 |
2 |
|
Enfermeiro ESF/PACS/EACS |
R$ 4.920,59 |
28 |
|
Cirurgião Dentista ESF |
R$ 7.953,51 |
12 |
|
Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS |
R$ 3.325,00 |
28 |
|
Técnico em Saúde Bucal ESF |
R$ 1.900,40 |
4 |
|
Auxiliar em Saúde Bucal ESF |
R$ 1.425,15 |
12 |
|
Nutricionista – Equipe Multiprofissional |
R$ 4.605,79 |
2 |
|
Fisioterapeuta – Equipe Multiprofissional |
R$ 3.454,34 |
2 |
|
Psicólogo – Equipe Multiprofissional |
R$ 4.605,79 |
2 |
|
Assistente Social – Equipe Multiprofissional |
R$ 3.454,34 |
3 |
|
Médico Psiquiatra – Equipe Multiprofissional |
R$ 9.500,99 |
1 |
|
Médico Pediatra – Equipe Multiprofissional |
R$ 9.500,99 |
2 |
|
Farmacêutico – Equipe Multiprofissional |
R$ 4.920,59 |
3 |
|
Fonoaudiólogo – Equipe Multiprofissional |
R$ 4.218,00 |
2” |
Art. 24. O Quadro “E – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA” do Anexo III - “Quadro Geral dos Servidores - QGS”, da Lei Complementar nº 177, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO III
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - QGS
(...)
|
E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
||
|
DENOMINAÇÃO |
NÍVEL DE VENCIMENTO |
LOTAÇÃO NUMÉRICA |
|
Médico EAP (Equipe Atenção Primária) |
R$ 8.475,65 |
10 |
|
Cirurgião Dentista EAP (Equipe Atenção Primária) |
R$ 3.851,70 |
12” |
Art. 25. Ficam alterados os requisitos mínimos para os seguintes cargos do Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
(…)
|
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO |
|
|
CARGO |
REQUISITOS MÍNIMOS |
|
Auxiliar de Serviços I, II, e III |
Nível Fundamental Incompleto |
|
Coveiro |
Nível Fundamental Incompleto |
|
Operador de Máquinas |
Nível Fundamental Incompleto; Carteira Nacional de Habilitação categoria B, C, D ou E; 2 (dois) anos de experiência relacionada às atividades a serem desempenhadas (comprovada por registro na CTPS, RAIS, CAGED ou recolhimento para ISS e/ou INSS), ou Atestado de Capacidade Técnica Profissional emitida por Pessoa Jurídica de Direito Público ou Privado. |
|
Servente de Obras |
Nível Fundamental Incompleto. 6 (seis) meses de experiência, relacionada às atividades a serem desempenhadas (comprovada por registro na CTPS, RAIS, CAGED ou recolhimento para ISS e/ou INSS), ou curso completo específico da função com carga horária mínima de 40h. |
|
Serralheiro Soldador |
Nível Fundamental Incompleto. 6 (seis) meses de experiência, relacionada às atividades a serem desempenhadas (comprovada por registro na CTPS, RAIS, CAGED ou recolhimento para ISS e/ou INSS), ou curso completo específico da função com carga horária mínima de 40h. |
|
Oficial de Obras |
Nível Fundamental Incompleto. 6 (seis) meses de experiência, relacionada às atividades a serem desempenhadas (comprovada por registro na CTPS, RAIS, CAGED ou recolhimento para ISS e/ou INSS), ou curso completo específico da função com carga horária mínima de 40h. |
|
Motorista I, II e III |
Nível Fundamental Incompleto. Carteira Nacional de Habilitação categoria D; 2 (dois) anos de experiência relacionada às atividades a serem desempenhadas (comprovada por registro na CTPS, RAIS, CAGED ou recolhimento para ISS e/ou INSS). |
|
Auxiliar de Manutenção Veicular |
Nível Fundamental Incompleto” |
Art. 26. Ficam alteradas as atribuições para os seguintes cargos do Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022:
“ANEXO V
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS MÍNIMOS E CARGA HORÁRIA
(…)
|
A) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO |
|
|
CARGO |
ATRIBUIÇÕES |
|
Analista em Engenharia Civil |
Elaborar e promover estudos técnicos, planejamentos, anteprojetos, projetos básicos e executivos, pareceres, avaliações, prestar assessorias, consultorias, supervisão e gerenciamento de obras e serviços públicos, preparando plantas, memoriais, notas técnicas, cronogramas físico-financeiro e outros documentos complementares; participar de procedimentos licitatórios como fiscal do contrato ou agente de contratação, atuando em todas as etapas, conforme designação; acompanhar a execução de contratos administrativos em todas as suas etapas; prestar apoio ao setor de fiscalização municipal, mediante solicitação ou designação, em questões relacionadas a expedição de habite-se, bem como sanar quaisquer dúvidas relacionadas aos projetos aprovados, inclusive, podendo, nesses casos, verificar in loco as construções, caso solicitado; analisar, aprovar e emitir parecer técnico fundamentado de acordo com a legislação aplicável em procedimentos administrativos de licenciamentos de projetos de obras e empreendimentos privados submetidos a aprovação do Município, incluindo analisar processos e aprovar projetos de loteamento, desmembramento, construção, reforma e legalização quanto aos seus diversos aspectos técnicos, tais como orçamento, cronograma, projetos de pavimentação, energia elétrica, entre outros; auxiliar ativamente na regularização dos loteamentos e condomínios clandestinos e irregulares; avaliar projetos de construção, demolição ou desmembramento de áreas ou edificações particulares dentre outros procedimentos afins; participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da prefeitura e outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados; realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional. |
|
Técnico em Meio Ambiente |
Organizar e atuar em campanhas de mudanças, adaptações culturais e transformações de atitudes e condutas relativas ao meio ambiente; aplicar princípios e utilizar tecnologia de prevenção e correção da poluição; coletar, armazenar e interpretar dados e documentação ambientais; atuar na minimização de impactos ambientais; auxiliar na elaboração do licenciamento ambiental para implantação e operação de empreendimentos; auxiliar no planejamento, implantação e realização Plano de Controle Ambiental (PCA); auxiliar na elaboração do Relatório de Desempenho Ambiental (RDA); identificar as intervenções ambientais, analisar suas consequências e operacionalizar a execução de ações para a preservação, conservação e remediação dos seus efeitos; realizar o levantamento de dados de controle ambiental; auxiliar na elaboração de pareceres e laudos ambientais; realizar e coordenar sistema de coleta seletiva e logística reversa; auxiliar na execução do plano de ação e manejo de recursos naturais; auxiliar na elaboração do plano de gestão e emissões atmosféricas; auxiliar na elaboração de relatório periódico das atividades e modificações dos aspectos e impactos ambientais; propor medidas para a minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degradados; auxiliar na elaboração, implantação e avaliação de modelos de gestão ambiental, utilizados na exploração de recursos naturais e nos processos produtivos; elaborar e acompanhar a implementação de projetos de gestão e educação ambiental; auxiliar na elaboração, implantação, execução e acompanhamento das Boas Práticas Operacionais e Procedimento Operacional Padrão - POP; auxiliar na aplicação de parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental; realizar vistorias em campo; |
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Engenheiro Ambiental |
Elaborar licenciamento ambiental para implantação e operação de empreendimentos; planejar, implantar e realizar Plano de Controle Ambiental (PCA); elaborar Relatório de Desempenho Ambiental (RDA); elaborar pareceres e laudos ambientais; elaborar e executar planos de ação e manejo de recursos naturais; elaborar do planos de gestão e emissões atmosféricas; elaborar de relatórios periódicos das atividades e modificações dos aspectos e impactos ambientais; elaborar, implantar e avaliar modelos de gestão ambiental, utilizados na exploração de recursos naturais e nos processos produtivos; elaborar e acompanhar projetos de reflorestamento de áreas degradas e paisagístico; elaborar, implantar, executar e acompanhar Boas Práticas Operacionais e Procedimento Operacional Padrão - POP; aplicar de parâmetros analíticos de qualidade do ar, água e solo, bem como da poluição sonora e visual; atuar na organização de programas de educação ambiental, de conservação e preservação de recursos naturais, de redução, reuso e reciclagem; organizar e atuar em campanhas de mudanças, adaptações culturais e transformações de atitudes e condutas relativas ao meio ambiente; aplicar princípios e utilizar tecnologia de prevenção e correção da poluição; atuar na minimização de impactos ambientais; realizar e coordenar sistema de coleta seletiva e logística reversa; propor medidas para a minimização dos impactos e recuperação de ambientes já degradados; participar do planejamento, implementação e manutenção do Sistema de Gestão Ambiental; analisar processos de licenciamento, interpretando a legislação ambiental avaliando projetos da área da engenharia ambiental, emitindo pareceres técnicos quanto à viabilidade do licenciamento solicitado, integrar grupos técnicos em pesquisas, projetos e/ou convênios; elaborar relatórios técnicos e diagnósticos ambientais realizados a partir de informações obtidas através das ações de licenciamento, fiscalização e monitoramento executadas; executar outras tarefas correlatas; emitir certificados de serviços ambientais; realizar vistorias em campo |
Art. 27. Fica alterada a carga horária para o cargo de Médico Especialista, constante do Grupo “Profissionais de Nível Superior” do Quadro “A – CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO – GO” do Anexo “V – Atribuições, Requisitos Mínimos e Carga Horária dos Cargos Efetivos” da Lei Complementar nº 177, de 2022, passando de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais.
Art. 28. Fica revogado o inciso II do art. 26 da Lei Complementar nº 177, de 2022, e o art. 9º da Lei Complementar nº 084, de 23 de janeiro de 2013.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de maio de 2022, especificamente para o disposto no art. 22 desta Lei Complementar.
Curvelo, 13 de setembro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:72B77B29