ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.126, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

INSTITUI TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Leopoldina, através da Secretaria de Obras e da Secretaria de Saúde o termo de compromisso de controle da dengue, objetivando combater focos da dengue em obras.

 

§ 1º O termo a que se refere o caput deste artigo deverá ser elaborado pela Secretaria de Obras, conforme modelo constante do Anexo Único desta Lei.

 

§ 2º O termo de compromisso deverá ser devidamente preenchido e assinado pelo proprietário da obra ou por seu representante legal, devendo ser parte integrante do processo de legalização da obra a ser licenciada pela Secretaria de Obras.

 

Art. 2º O Poder Executivo realizará, através dos órgãos competentes, vistorias periódicas nas obras objetivando a erradicação total dos focos da dengue.

 

Art.3º As obras que forem flagradas com focos de dengue deverão ser interditadas, imediatamente, pela autoridade responsável pela fiscalização.

 

Parágrafo Único. A interdição a que se refere o caput deste artigo deverá ser comunicada, imediatamente, à Secretaria de Obras, que deverá suspender no ato da comunicação, a licença da obra.

 

Art.4ºOs procedimentos para a liberação da obra após a sua interdição deverão obedecer aos seguintes critérios:

 

I - o proprietário da obra interditada ou seu representante legal deverá requerer, junto ao órgão fiscalizador que constatou a irregularidade, uma nova vistoria no local visando a sua liberação;

 

II - após a nova vistoria, o órgão fiscalizador deverá emitir um laudo de vistoria relatando sobre a existência ou não de focos da dengue no local;

 

III - o laudo de vistoria deverá ser encaminhado, pelo interessado, à Secretaria de Obras, para liberação do licenciamento da obra, quando não houver constatação de focos da dengue no local vistoriado.

 

Art. 5ºOs procedimentos a que se referem os incisos I e II do art. 4º deverão ser objetos de cobrança por parte do Poder Executivo, conforme sua regulamentação.

 

Art.6ºOs recursos obtidos através da execução desta Lei deverão ser destinados às ações ligadas ao controle da dengue no Município de Leopoldina.

 

Art.7ºOs procedimentos e ações decorrentes da aplicação desta Lei, serão feitos pelo Setor de Fiscalização da Secretaria de Obras e da Secretaria de Saúde, através da vigilância sanitária.

 

Art.8ºOs casos omissos nesta lei serão tratados pela Lei nº 3.987, de 21 de outubro de 2011.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.

 

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de agosto de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

(A que se refere o § 1º do art. 1º)

 

TERMO DE COMPROMISSO DE CONTROLE DA DENGUE

 

Eu, __________________________ (nome completo), brasileiro, ______________________________ (estado civil), ____________________________ (profissão), identidade nº ____________________________, inscrito no CPF sob o nº ____________________________, residente na ________________________________________ (endereço completo), responsável pela obra realizada na _________________________________________ (endereço completo), me comprometo a colaborar com o controle da dengue, mantendo o local da obra citada anteriormente livre de situações que permitam a proliferação do mosquito da dengue ou de qualquer outro inseto nocivo à saúde humana.

 

Leopoldina, MG, ______ de ______________ de 20____. 


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:72B97320