ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
TERMO DE FOMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 01/2025

TERMO DE FOMENTO

 

TERMO DE FOMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº 01/2025

 

TERMO DE FOMENTO Nº 01/2025 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ARGIRITA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO - ACAPEC PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

 

Aos 05 dias do mês de maio de 2025, na sede da Prefeitura Municipal de Argirita, situada na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita, Minas Gerais, doravante denominado MUNICÍPIO DE ARGIRITA, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Victor Miranda Cortácio Simas, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ANTÔNIO PEREIRA CARVALHO - ACAPEC, inscrita no CNPJ nº 44.228.425/0001-28 com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 344, Centro – Argirita, Minas Gerais, representada pelo seu presidente, Sr. Wágner Batista de Carvalho, brasileiro, portador do RG MG-16.219.595 e inscrito sob o CPF nº 034.260.066-42, residente à Rua Joaninha de Souza, nº 232, bairro Rosário, Argirita/MG, Cep nº 36710-000, celebram o presente TERMO DE FOMENTO, decorrente do Edital de Chamamento Público CMDCA nº 01/2025, processo administrativo nº 01/2025 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos seguintes termos:

1. DO OBJETO

O presente Termo de Fomento tem por objeto formalizar as obrigações assumidas entre as partes para a execução do Termo de Fomento referente à seleção de projetos de Organizações da Sociedade Civil (OSCs), regularmente constituídas, e de órgãos governamentais a fim de obterem chancela autorizativa para a captação de recursos via Fundo para Infância e a Adolescência – FIA Argirita/MG, objetivando a celebração de Termo de Fomento, em caso de OSC, para execução de projetos que promovam ou contribuam para a garantia dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990) no Estado de Minas Gerais, notadamente tendo por base os eixos temáticos previstos no Anexo I do Edital de Chamamento Público nº 01/2025 e Plano de Trabalho em anexo.

 

2. DO PLANO DE TRABALHO

 

2.1 Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes obrigam-se a cumprir o plano de trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante e indissociável do presente Termo de Fomento, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos dados neles contidos acatam os partícipes.

 

2.2 Os ajustes no plano de trabalho serão formalizados por certidão de apostilamento, sendo vedada a alteração do objeto da parceria.

 

3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO

 

3.1 O prazo de vigência será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 13.019/2014.

 

4. DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

4.1 Para a execução do projeto previsto neste Termo de Fomento, serão vindos unicamente dos recursos disponibilizados pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, mediante destinação de recursos junto ao FIA – Fundo da Infância e Adolescência (Entidade Concedente).

O projeto terá um custo anual estimado R$ 632.638,60, à conta da seguinte dotação Fonte 2.501.000 na conta de despesa 3.3.50.43.00.2.04.02.08.243.0008.2.0104 2.501.000 593 GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

 

4.2 O Cronograma de desembolso será conforme a tabela abaixo:

 

PARCELA

MÊS

VALOR

1ª

MAIO DE 2025

R$ 127.986,55

2ª

JUNHO DE 2025

R$ 81.786,55

3ª

JULHO DE 2025

R$ 41.786,55

4ª

AGOSTO DE 2025

R$ 41.786,55

5ª

SETEMBRO DE 2025

R$ 41.786,55

6ª

OUTUBRO DE 2025

R$ 42.786,55

7ª

NOVEMBRO DE 2025

R$ 41.786,55

8ª

DEZEMBRO DE 2025

R$ 43.786,55

9ª

JANEIRO DE 2026 DE 2025

R$ 41.786,55

10ª

FEVEREIRO DE 2026

R$ 41.786,55

11ª

MARÇO DE 2026

R$ 41.786,55

12ª

ABRIL DE 2026

R$ 43.786,55

 

5. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

A liberação do recurso financeiro se dará em 12 parcelas, conforme cronograma de desembolso previsto no Anexo II do Plano de trabalho apresentado, o qual guardará consonância com as metas da parceria, ficando a liberação condicionada, ainda, ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

6. DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS

Os recursos referentes ao presente Termo de Fomento, desembolsados pelo Município de Argirita/MG, serão mantidos na conta-corrente nº95588-4, Agência nº 0247, Banco Sicredi, em nome da OSC beneficiária.

 

§1º. Os recursos depositados na conta bancária indicada no Termo de Fomento serão aplicados em cadernetas de poupança, fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, mediante avaliação do investimento mais vantajoso, enquanto não empregados na sua finalidade.

 

§2º Os rendimentos auferidos das aplicações financeiras poderão ser aplicados no objeto deste instrumento desde que haja solicitação fundamentada da OSC e autorização da Administração Pública, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos.

§3º A conta referida no caput desta Cláusulaserá em instituição financeira pública determinada pela Administração Pública e isenta da cobrança de tarifas bancárias.

 

§4º Os recursos da parceria geridos pela OSC estão vinculados ao Plano de Trabalho e não caracterizam receita própria e nem pagamento por prestação de serviços e devem ser alocados nos seus registros contábeis conforme as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

7. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

O presente Termo de Fomento deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas aplicáveis, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução ou execução parcial, sendo vedado à OSC utilizar recursos para finalidade alheia ao objeto da parceria.

 

7.1.Da Prefeitura Municipal de Argirita:

 

a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros conforme o cronograma estabelecido;

b) Fiscalizar a execução do objeto, garantindo a correta aplicação dos recursos;

c) Solicitar prestação de contas detalhada da utilização dos recursos;

d) Intervir, quando necessário, para garantir o cumprimento das obrigações assumidas.

e) Prestar o apoio necessário e indispensável à OSC para que seja alcançado o objeto do Termo de Fomento em toda a sua extensão e no tempo devido;

f) Comunicar à OSC quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras impropriedades de ordem técnica ou legal, fixando o prazo previsto na legislação para saneamento ou apresentação de esclarecimentos e informações;

g) Designar o gestor da parceria, que ficará responsável pelas obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13.019 de 2014;

h) Emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, antes e durante a vigência do objeto, e submeter à homologação pelo Comissão de Monitoramento e Avaliação designada, que deverá conter no mínimo:

1. A forma sumária das atividades e metas estabelecidas;

2. As atividades realizadas, do cumprimento das metas e do impacto do beneficio social obtido em razão da execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados no plano de trabalho;

3. Os valores efetivamente transferidos pela Administração Pública e valores comprovadamente utilizados;

4. Análise dos documentos comprobatórios das despesas apresentando os pela organização da sociedade civil na prestação de contas;

5. Análise das auditorias realizadas pelos controles internos e externos, no âmbito da fiscalização preventiva, bem como de suas conclusões e das medidas que tomaram em decorrência dessas auditorias.

i) Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei 13.019 de 2014;

j) Cumprir com os prazos previstos para Prestação de Contas;

k) Exigir da entidade parceira a prestação de contas conforme determina a Lei 13.019 de 2014, e demais exigências da Administração, caso houver, e do respectivo Tribunal de Contas;

l) Realizar pesquisa de satisfação das parcerias sempre que necessário;

m) Publicar, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, extrato do Termo de Fomento.

 

7.2. Da Associação Comunitária Antônio Pereira Carvalho - ACAPEC:

 

a) Executar integralmente o Plano de Trabalho apresentado e aprovado pela Prefeitura;

b) Utilizar os recursos exclusivamente para os fins previstos no Plano de Trabalho;

c) Prestar informações e esclarecimentos sempre que solicitados, desde que necessários aos acompanhamento e controle da execução do objeto;

d) Permitir e colaborar com a fiscalização realizada pela Prefeitura Municipal;

e) Devolver eventuais valores não utilizados ou aplicados indevidamente.

f) Não utilizar os recursos recebidos nas despesas vedadas pelo art. 45 da Lei nº 13.019, de 2014;

g) Executar o plano de trabalho aprovado, bem como aplicar os recursos públicos e gerir os bens públicos com observância aos princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia;

h) Permitir o livre acesso do gestor da parceria a todos os documentos relativos à execução do objeto do Termo de Fomento, bem como aos locais de execução do projeto, permitindo o acompanhamento in locoe prestando todas e quaisquer informações solicitadas;

i) Responsabilizar-se pela contratação e pagamento do pessoal que vier a ser necessário à execução do plano de trabalho, conforme disposto no inciso VI do art. 11, inciso I, e §3º do art. 46 da Lei nº 13.019, de 2014, inclusive pelos encargos sociais e obrigações trabalhistas decorrentes, ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o instrumento;

j) Quanto aos bens materiais e/ou equipamentos adquiridos com os recursos deste Termo de Fomento:

 

- utilizar os bens materiais e/ou equipamentos em conformidade com o objeto pactuado;

- garantir sua guarda e manutenção;

- comunicar imediatamente à Administração Pública qualquer dano que os bens vierem a sofrer;

- arcar com todas as despesas referentes a transportes, guarda, conservação, manutenção e recuperação dos bens;

- em caso de furto ou de roubo, levar o fato, por escrito, mediante protocolo, ao conhecimento da autoridade policial competente, enviando cópia da ocorrência à Administração Pública, além da proposta para reposição do bem, de competência da OSC; e

- durante a vigência do Termo de Fomento, somente movimentar os bens para fora da área inicialmente destinada à sua instalação ou utilização mediante expressa autorização da Administração Pública e prévio procedimento de controle patrimonial.

 

k) Manter, durante a execução da parceria, as mesmas condições exigidas nos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019, de 2014;

l) Divulgar na internet e em locais visíveis da sede social da OSC e dos estabelecimentos em que exerça suas ações todas as informações detalhadas no art. 11, incisos I a VI, da Lei nº 13.019, de 2014;

 

8. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

 

Para fins de execução deste Termo de Fomento, Administração Pública e OSC obrigam-se a cumprir e manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados -Lei nº 13.709, de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.

 

9. DA ALTERAÇÃO

 

Este Termo de Fomento, bem como o plano de trabalho, poderão ser modificados, em suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, com as devidas justificativas, mediante termo aditivo ou por certidão de apostilamento, da seguinte forma:

 

9.1 por termo aditivo à parceria para:

a) ampliação de até 50% (cinquenta por cento) do valor global;

b) redução do valor global, sem limitação de montante;

c) prorrogação da vigência, ou

d) alteração da destinação dos bens remanescentes.

 

9.2 por certidão de apostilamento, nas demais hipóteses de alteração, tais como:

a) utilização de rendimentos de aplicações financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria;

b) ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou

c) remanejamento de recursos sem a alteração do valor global.

 

9.3 A parceria deverá ser alterada por certidão de apostilamento, independentemente de anuência da OSC, para:

 

I- prorrogação da vigência, antes de seu término, quando a Administração Pública tiver dado causa ao atraso na liberação de recursos financeiros, ficando a prorrogação limitada ao exato período do atraso verificado; ou

II- indicação dos créditos orçamentários de exercícios futuros.

 

9.4 É dispensada a autorização prévia nas hipóteses de alteração do plano de trabalho para o remanejamento de recursos em percentual de até 10% (dez por cento) do valor global da parceria.

 

10. DAS COMPRAS E CONTRATAÇÕES

 

A OSC adotará métodos usualmente utilizados pelo setor privado para a realização de compras e contratações de bens e serviços com recursos transferidos pela Administração Pública.

 

10.1. A OSC deve verificar a compatibilidade entre o valor previsto para realização da despesa, aprovado no plano de trabalho, e o valor efetivo da compra ou contratação e, caso o valor efetivo da compra ou contratação seja superior ao previsto no plano de trabalho, deverá assegurar a compatibilidade do valor efetivo com os novos preços praticados no mercado, inclusive para fins de elaboração de relatório.

 

10.2 Para fins de comprovação das despesas, a OSC deverá obter de seus fornecedores e prestadores de serviços notas, comprovantes fiscais ou recibos, com data, valor, nome e número de inscrição no CNPJ da organização da sociedade civil e do CNPJ ou CPF do fornecedor ou prestador de serviço, e deverá manter a guarda dos documentos originais pelo prazo de 10 (dez) anos, contado do dia útil subsequente ao da apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas.

 

10.3 Na gestão financeira, a OSC poderá:

 

I -pagar despesa em data posterior ao término da execução do termo de fomento, mas somente quando o fato gerador da despesa tiver ocorrido durante sua vigência;

II -incluir, dentre a Equipe de Trabalho contratada, pessoas pertencentes ao quadro da OSC, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação cível e trabalhista; ou

III -realizar quaisquer despesas necessárias à execução do objeto previstas no plano de trabalho.

 

10.4 É vedado à OSC:  

 

I -pagar, a qualquer título, servidor ou empregado público com recursos vinculados à parceria, salvo nas hipóteses previstas em lei específica e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II -contratar, para prestação de serviços, servidor ou empregado público, inclusive aquele que exerça cargo em comissão ou função de confiança, do Município de Argirita ou seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, ressalvadas as hipóteses previstas em lei específica e na lei de diretrizes orçamentárias;

III -deixar de dar ampla transparência, inclusive na plataforma eletrônica, aos valores pagos, de maneira individualizada, a título de remuneração de sua equipe de trabalho vinculada à execução do objeto e com recursos da parceria, juntamente à divulgação dos cargos e valores.

 

10.5 É vedado à Administração Pública praticar atos de ingerência na seleção e na contratação de pessoal pela OSC ou que direcionem o recrutamento de pessoas para trabalhar ou prestar serviços na referida organização.

 

11. FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução do presente Termo será realizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que poderá solicitar informações, documentos e realizar visitas in loco para garantir a correta aplicação dos recursos e cumprimento das obrigações.

 

12. DOS BENS REMANESCENTES

 

12.1 Os bens patrimoniais adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos repassados pela Administração Pública são da titularidade da OSC e ficarão afetados ao objeto da presente parceria durante o prazo de sua duração, sendo considerados bens remanescentes ao seu término, dispensada a celebração de instrumento específico para esta finalidade.

 

12.2 Fica a OSC autorizada a realizar doação a terceiros, inclusive beneficiários da política pública objeto da parceria, desde que demonstrada a sua utilidade para a realização ou a continuidade de ações de interesse social.

 

12.3 Caso a prestação de contas final seja rejeitada, a titularidade dos bens remanescentes permanecerá com a OSC, observados os seguintes procedimentos:

 

I -não será exigido ressarcimento do valor relativo ao bem adquirido quando a motivação da rejeição não estiver relacionada ao seu uso ou aquisição; ou

II -o valor pelo qual o bem remanescente foi adquirido deverá ser computado no cálculo do dano ao erário a ser ressarcido, quando a motivação da rejeição estiver relacionada ao seu uso ou aquisição.

 

12.4 Na hipótese de dissolução da OSC durante a vigência da parceria, os bens remanescentes serão retirados pela Administração Pública no prazo de noventa dias, contado da data de notificação da dissolução ou, alternativamente, o valor pelo qual os bens remanescentes foram adquiridos será computado no cálculo do valor a ser ressarcido.

 

12.5. Em exceção ao disposto no caput desta cláusula, os bens remanescentes poderão ter sua propriedade revertida para o órgão municipal, a critério da Administração Pública, para fins de assegurar a continuidade do objeto pactuado, por meio da celebração de nova parceria ou pela execução direta do objeto pela Administração Pública Municipal.

 

13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL

 

A OSC prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos recebidos, observando-se as regras previstas nos arts. 63 a 72 da Lei nº 13.019, de 2014, além das cláusulas constantes deste instrumento e do plano de trabalho.

 

13.1 A prestação de contas terá o objetivo de demonstrar e verificar resultados e deverá conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto e o alcance das metas, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas no período.

 

13.2 Para fins de prestação de contas final, a OSC deverá ser efetuada de forma parcial e integral, na seguinte forma: Parcial –trimestralmente após o repasse de três parcelas consecutivas, e; Integral - apresentar Relatório Final de Execução do Objeto, no prazo de 90 (noventa) dias a do encerramento da vigência desta parceria. partir da realização dos desfiles, podendo ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante justificativa e solicitação prévia da OSC.

 

14. DA EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

 

O presente Termo de Fomento será extinto:

 

I -por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então firmado aditivo para renová-lo;

II -por consenso, antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato;

III -por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 60 dias;

IV -por rescisão unilateral da parceria, nas seguintes hipóteses:

a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento;

b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas;

c) omissão no dever de prestação de contas anual, nas parcerias com vigência superior a um ano, sem prejuízo do disposto no §2º do art. 70 da Lei nº 13.019, de 2014;

d) violação da legislação aplicável;

e) cometimento de falhas reiteradas na execução;

f) malversação de recursos públicos;

g) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados;

h) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização;

i) descumprimento das condições que caracterizam a parceira privada como OSC;

j) paralisação da execução da parceria, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública;

k) atraso superior a 60 (sessenta) dias na liberação das parcelas pactuadas no plano de trabalho; ou

m) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

 

14.1 A denúncia só será eficaz 60 (sessenta) dias após a data de recebimento da notificação, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença.

 

14.2 Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que não decorra de culpa, dolo ou má gestão da OSC, o Poder Público ressarcirá a parceira privada dos danos emergentes comprovados que houver sofrido.

 

14.3 Em caso de denúncia ou rescisão unilateral por culpa, dolo ou má gestão por parte da OSC, devidamente comprovada, a organização da sociedade civil não terá direito a qualquer indenização.

 

14.4 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo.

 

14.5 Outras situações relativas à extinção da parceria não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser reguladas em Termo de Encerramento da Parceria a ser negociado entre os partícipes ou, se for o caso, no Termo de Distrato.

 

15. PENALIDADES

 

No caso de descumprimento das obrigações assumidas, a OSC estará sujeita às seguintes penalidades:

I) Advertência formal;

II) Suspensão do repasse de recursos;

III) Obrigação de devolução dos valores aplicados irregularmente;

IV) Impedimento de celebrar novos convênios com o Município.

 

16. DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS

 

Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção deste Termo de Fomento, a OSC deverá restituir os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública.

 

16.1 Os débitos a serem restituídos pela OSC serão apurados mediante atualização monetária, acrescido de juros calculados da seguinte forma:

 

I -nos casos em que for constatado dolo da OSC ou de seus prepostos, os juros serão calculados a partir das datas de liberação dos recursos, sem subtração de eventual período de inércia da Administração Pública quanto ao prazo de que trata o § 3º do art. 69, do Decreto nº 8.726, de 2016;e

 

II -nos demais casos, os juros serão calculados a partir:

 

a) do decurso do prazo estabelecido no ato de notificação da OSC ou de seus prepostos para restituição dos valores ocorrida no curso da execução da parceria; ou

b) do término da execução da parceria, caso não tenha havido a notificação de que trata a alínea “a” deste inciso, com subtração de eventual período de inércia do órgão municipal.

 

16.2 Os débitos a serem restituídos pela OSC observarão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

 

17. DA GESTÃO

 

17.1 São representantes em relação ao objeto:

a)Responsável Técnico pela PROPONENTE:

A Senhora Maria Eliane Vitoi Oliveira, Secretária, portadora do RG M1489370 e CPF nº 661.725.786-34, se responsabilizará, de forma solidária, pela execução das atividades e cumprimento das metas pactuadas na parceria.

 

b) Gestor responsável pela CONCEDENTE:

O Senhor Lucas Camargo Evangelista, Coordenador do CRAS, será responsável por fiscalizar, monitorar nos termos dos art. 61 e 62 da Lei 13.019/2014

 

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

 

18.1. O presente Termo de Fomento entra em vigor na data de sua assinatura e terá validade até a conclusão da prestação de contas e aprovação final pela Prefeitura Municipal de Argirita.

18.2 As controvérsias decorrentes da execução do presente Termo de Fomento que não puderem ser solucionadas diretamente por mútuo acordo entre os partícipes deverão ser encaminhadas ao órgão de consultoria e assessoramento jurídico do Município para prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídicas relacionadas à execução da parceria, assegurada a prerrogativa de a OSC se fazer representar por advogado, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei nº 13.019, de 2014.

 

18.3. Os casos omissos serão resolvidos pela Lei Federal nº 13.019/2014.

 

18.4. O foro competente para dirimir eventuais questões relativas ao presente Termo será o da Comarca de Leopoldina, Minas Gerais.

 

18.5. O plano de trabalho, em anexo, faz parte desse Termo de Fomento.

 

18.6A organização da sociedade civil possui responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no termo de colaboração ou de fomento, não implicando responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública a inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, os ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou os danos decorrentes de restrição à sua execução.

 

18.7 É garantido o livre acesso dos agentes da administração pública, do controle interno e do Tribunal de Contas correspondente aos processos, aos documentos e às informações relacionadas a termos de colaboração ou a termos de fomento, bem como aos locais de execução do respectivo objeto;

 

E, por estarem de pleno acordo, as partes assinam este Termo de Fomento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

 

Argirita, 05 de maio de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Argirita

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

 

Associação Comunitária “Antônio Pereira Carvalho – ACAPEC”

WÁGNER BATISTA DE CARVALHO

 

Testemunhas:

 

Nome: __________________

CPF: ___________

Assinatura: ____________

 

Nome: ____________

CPF: ___________ 

Assinatura: ___________ 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
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