ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.104, DE 16 DE MAIO DE 2.025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.973, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA PONTE-PREV NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Nova Ponte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 6º da Lei Municipal nº 1.973, de 23 de novembro de 2.021 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A alíquota de contribuição previdenciária total compreendendo a contribuição ordinária dos segurados do RPPS e a contribuição ordinária do Município, encontrada através de cálculo atuarial de 2025, com base no § 1º, do art. 18, da Portaria MPS nº. 403 de 10 de dezembro de 2008 e suas alterações, em face da disponibilidade de recursos do Município, será distribuída em períodos da seguinte forma, conforme o quadro abaixo:

 

ANO

CUSTO NORMAL

CUSTO SUPLEMENTAR

2025

20,70%

11,27%

2026

20,70%

17,29%

2027

20,70%

26,33%

2028

20,70%

35,19%

2029

20,70%

35,28%

2030

20,70%

35,37%

2031

20,70%

35,46%

2032

20,70%

35,56%

2033

20,70%

35,65%

2034

20,70%

35,74%

2035

20,70%

35,83%

2036

20,70%

35,93%

2037

20,70%

36,02%

2038

20,70%

36,12%

2039

20,70%

36,21%

2040

20,70%

36,30%

2041

20,70%

36,40%

2042

20,70%

36,49%

2043

20,70%

36,59%

2044

20,70%

36,68%

2045

20,70%

36,78%

2046

20,70%

36,87%

2047

20,70%

36,97%

2048

20,70%

37,07%

2049

20,70%

37,16%

2050

20,70%

37,26%

2051

20,70%

37,35%

2052

20,70%

37,45%

2053

20,70%

37,55%

2054

20,70%

37,65%

2055

20,70%

37,74%

2056

20,70%

37,84%

2057

20,70%

37,94%

2058

20,70%

38,04%

2059

20,70%

38,14%

2060

20,70%

38,24%

2061

20,70%

38,34%

2062

20,70%

38,44%

2063

20,70%

38,54%

2064

20,70%

38,64%

2065

20,70%

38,74%

 

I - ......................

 

a) ....................;

 

b) ...................................;

 

c) os Poderes Executivo e Legislativo, as Autarquias e as Fundações municipais contribuirão, mensalmente, para ao RPPS no percentual de 31,97% (trinta e um vírgula noventa e sete por cento), já acrescida da taxa de administração e do custo suplementar, como contribuição dos Poderes Executivo e Legislativo, aplicada sobre a base de cálculo estabelecida no art. 9º desta Lei.

 

d) ............................”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte/MG, 16 de maio de 2025.

 

PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MARCIO ANTONIO FERREIRA

Secretário Mun. de Adm. e Finanças

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente do Fundo de Previdência


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:72C5C0C3