ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SERRA AZUL DE MINAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1003/2025

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Serra Azul de Minas para o Exercício Financeiro de 2026 e dá Outras Providências”.

 

O Povo do município de Serra Azul de Minas, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O orçamento do município de Serra Azul de Minas para o exercício financeiro de 2026, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 39.196.000,00 (trinta e nove milhões e cento e noventa e seis mil reais), e fixa a despesa em igual valor.

Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo osseguintes desdobramentos:

A – RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES

Receita Tributária 1.009.000,00

Receita de Contribuições 221.000,00

Receita Patrimonial 613.000,00

Receita Agropecuária 0,00

Receita Industrial 0,00

Receita de Serviços 4.000,00

Transferências Correntes 36.944.000,00

Outras Receitas Correntes 4.253.000,00

 

Sub Total 43.044.000,00

 

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito 600.000,00

Alienações de Bens 201.000,00

Transferência de Capital 250.000,00

 

Sub Total 1.051.000,00

 

Receita Retificadora -4.899.000,00

 

Total Geral 39.196.000,00

 

Art.3º - A Despesa do Município de Serra Azul de Minas será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.959.000,00

02 – Judiciária

226.000,00

03 – Essencial a Justiça

0,00

04 – Administração

3.609.000,00

05 – Defesa Nacional

0,00

06 – Segurança Publica

307.000,00

07 – Relações Exteriores

0,00

08 – Assistência Social

1.813.000,00

09 – Previdência Social

1.168.000,00

10 – Saúde

9.862.000,00

11 – Trabalho

0,00

12 – Educação

8.658.000,00

13 – Cultura

1.603.000,00

14 – Direito da Cidadania

0,00

15 – Urbanismo

4.381.000,00

16 – Habitação

85.000,00

17 – Saneamento

374.000,00

18 – Gestão Ambiental

79.000,00

19 – Ciência e Tecnologia

0,00

20 – Agricultura

1.392.000,00

21 – Organização Agrária

0,00

22 – Indústria

0,00

23 – Comércio e Serviços

66.000,00

24 – Comunicações

23.000,00

25 – Energia

343.000,00

26 – Transporte

1.459.000,00

27 – Desporto e Lazer

175.000,00

28 – Encargos Especiais

1.155.000,00

99 – Reserva de Contingência

459.000,00

Total

39.196.000,00

B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

01 - Poder Legislativo

01.01 - Câmara Municipal

2.139.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

02.01 - Gabinete do Prefeito

 

1.007.000,00

03 - Procuradoria Municipal

03.01 - Procuradoria Municipal

 

226.000,00

04 - Secretaria Mun. de Administração

04.01 - Secretaria Mun. de Administração

 

3.184.000,00

05 - Secretaria Municipal de Finanças

05.01 - Secretaria Municipal de Finanças

 

2.157.000,00

06 - Secretaria Municipal de Educação

06.01 - Secretaria Municipal de Educação

 

8.658.000,00

07 - Sec. Mun. Cult. Esp. Lazer Turismo

07.01 - Sec. Mun. Cult./esp./lazer/turismo

 

1.541.000,00

07.02 - Fundo Mun. Prot. Patrimonio Cultural

128.000,00

07.03 - Fundo Municipal de Esportes

175.000,00

08 - Secretaria Municipal Saúde

08.01 - Fundo Municipal de Saúde 9.691.000,00

 

9.862.000,00

08.02 - Fundo Mun. de Saneamento Básico

374.000,00

09 - Sec. Mun. de Assistência Social

09.01 – Sec. Mun. de Assistência Social

 

490.000,00

09.02 - Fundo Mun. de Assistência Social

1.107.000,00

09.03 - Fundo Mun. da Criança e Adolescente

176.000,00

09.04 - Fundo Municipal Habitação Popular

85.000,00

09.05 - Fundo Municipal Antidrogas

40.000,00

10 - Sec. Mun. Agropec. e Meio Ambiente

10.01 - Sec. Mun. Agropec. e Meio Ambiente

 

1.471.000,00

11 - Sec. Obras, Transp. e Urbanismo

11.01 - Sec. Obras, Transp. e Urbanismo

 

6.376.000,00

Total

39.196.000,00

C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES

1.1 – Pessoal e Encargos Sociais

17.939.000,00

1.2 – Juros e Encargos da Dívida

78.000,00

1.3 – Outras Despesas Correntes

16.751.000,00

Total

34.768.000,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

2.1 – Investimentos

 

3.489.000,00

2.2 – Inversões Financeiras

0,00

2.3 – Amortização da Dívida

480.000,00

Total

3.969.000,00

9.9 – Reserva de Contingência

459.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

39.196.000,00

 

Art. 4º – Durante a execução Orçamentária do exercício financeiro de 2026, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) da receita orçamentária prevista, podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:

 

- Anulação parcial e/ou total de dotações, conforme dispõe o artigo 43, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

- O excesso de arrecadação efetivamente realizado na forma do art. 43, inciso

II e § 3º da Lei Federal nº 4.320 de 1964.

 

- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, apurado por fontes de recursos e em conformidade com o quadro “Disponibilidade por Destinação de Recursos - DDR apurado no Balanço Patrimonial” do exercício de 2025, conforme dispõe o artigo 43, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

- O excesso de arrecadação apurado nas operações de crédito autorizadas, conforme disposto no artigo 43, inciso IV da Lei Federal nº 4.320/64.

– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4.320/64.

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de janeiro de 2026

Prefeitura de Serra Azul de Minas/MG, 16 de dezembro de 2025

 

LEONARDO ELEOTÉRIO CÂNDIDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cassia Cristina Costa França Pacheco
Código Identificador:72C7F23A