ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.920, DE 30 DE MARÇO DE 2016
(Esta Lei está sendo republicada em 19/05/2016 para adequá-la à redação final aprovada pela Câmara Municipal de Diamantina)
Proíbe a inauguração de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam proibidas as inaugurações de obras públicas incompletas ou que, embora, concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destinam.
Parágrafo único. Para fins desta lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações custeadas pelo poder público que servem ao uso direto ou indireto da população, tais como:
I) hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;
II) escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;
III) restaurantes populares;
IV) pavimentação de estradas e vias públicas.
Art. 2º. Consideram-se obras públicas incompletas aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem as exigências do Código de Obras, do Código de Posturas do Município e à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás dos órgãos da União do Estado ou do Município.
Art. 3º. Consideram-se obras públicas que não atendam aos fins a que se destinam aquelas que, embora completas, não apresentam condições mínimas de funcionamento pelos seguintes motivos:
I) falta de número mínimo de profissionais que possam prestar o serviço;
II) falta de materiais de uso corriqueiro necessários à finalidade do estabelecimento;
III) falta de equipamentos imprescindíveis ao funcionamento da unidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina(MG), 30 de março de 2016.
PAULO CÉLIO DE ALMEIDA HUGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dilson Meira Coelho de Moura
Código Identificador:72CFCABA