ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2009 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013

“Autoriza o poder executivo municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recurso na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.”

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal Autorizo a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos da secretaria municipal da agricultura para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implementação (construção de tanques), visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante a projetos específicos.

 

Art. 2º - Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores na forma de (devolução integral em espécie; devolução percentual em espécie; em produto para instituições municipais; em óleo diesel...etc) após o primeiro ciclo de produção.

 

Art. 3º - Esses valores retornarão aos cofres públicos e formarão um fundo para utilização de outros produtores na continuidade do programa.

 

Art. 4º - O valor utilizado pelos produtores terá um custo (juros) de 2% (dois por cento) ao mês.

 

Art. 5º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, localizados no Município de São João da Ponte.

 

Art. 6º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos Parâmetros de Classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.

 

Art. 7º - Cada produtor terá direito a 20 (vinte) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da prefeitura para a construção e adequação dos tanques.

 

Art. 8º - Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

 

Parágrafo primeiro: Os valores estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerando um consumo médio de 10 (dez) litros por hora.

 

Parágrafo segundo: O segundo valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquinas. (Observar artigo 4º).

 

Art. 9º: Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.

 

Parágrafo Único: O comitê gestor municipal será constituído pelo conselho municipal de desenvolvimento (ou similar), prefeitura municipal e entidade de extensão rural (ou similar), e entidade representativas do setor da agricultura familiar.

Art. 10 – Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no orçamento municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.

 

Parágrafo Único: O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa.

 

Art. 11 – Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.

 

Art. 12 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 20 de Dezembro de 2013

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
Código Identificador:72DD3AB0