ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
PORTARIA DE N° 173, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

PORTARIA DE N° 173, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.

 

ACATA O RELATÓRIO DA COMISSÃO PROCESSANTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM RELAÇÃO AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Grão Mogol/MG., Sr. Diêgo Antonio Braga Fagundes, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO que o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR nº 001/2025 foi instaurado pela Portaria nº 152, de 26/03/2025, publicada no Quadro de Avisos da Sede do Município de Grão Mogol/MG, objetivando apurar possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício do cargo de motorista pelo servidor Derivaldo José Peres dos Santos, matrícula nº 1949, lotado na Secretaria Municipal de Transporte de Grão Mogol/MG;

CONSIDERANDO que, após a apuração realizada, a Comissão Processante concluiu pela existência de falta administrativa cometida pelo servidor Derivaldo José Peres dos Santos, caracterizada pela demora em atender aos chamados e mensagens para transportar pacientes aos Hospitais de Francisco Sá/MG e de Grão Mogol/MG, conduta subsumida ao Art. 138, inciso I, da Lei Municipal nº 248/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol, conforme detalhado no RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR;

CONSIDERANDO que o RELATÓRIO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR também destacou que ficou demonstrado que os pacientes foram devidamente atendidos, após chegarem respectivamente ao Hospital de Francisco Sá/MG e de Grão Mogol/MG, e que, apesar da demora na chegada da ambulância, não houve má-fé por parte do Investigado;

CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar transcorreu em estrita observância aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo sido garantido ao servidor o direito de apresentar defesa, produzir provas, arrolar testemunhas e ser assistido por advogado em todas as fases processuais, conforme atestado no Relatório Final da Comissão;

CONSIDERANDO, portanto, o disposto no Art. 151 da referida Lei Municipal, que trata da aplicação de penalidades, e o Art. 167, inciso II, que especifica a advertência como uma das penalidades disciplinares;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Acatar o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, segundo o qual restou comprovada a existência de cometimento de falta disciplinar por parte do servidor Derivaldo José Peres dos Santos, pela prática dos fatos subsumíveis ao Art. 138, inciso I, da Lei Municipal nº 248/1994, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Grão Mogol, e levando-se em consideração que ficou demonstrado que os pacientes foram devidamente atendidos, após chegarem respectivamente ao Hospital de Francisco Sá/MG e de Grão Mogol/MG, e que apesar da demora na chegada da ambulância, não houve má-fé por parte do Investigado, e considerando o disposto no Art. 151 da referida Lei Municipal, aplica-se ao servidor Derivaldo José Peres dos Santos, nos termos do Art. 167, inciso II, da Lei Municipal nº 248/1994, a penalidade de ADVERTÊNCIA.

Parágrafo Único: Comunique-se ao Departamento de Recursos Humanos para as devidas anotações.

 

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Grão Mogol/MG, 09 de outubro de 2025.

 

DIÊGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Eugênio Nascimento Paulino
Código Identificador:72DFB358