ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMIM

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº676, DE 2015

“Declara extinto o cargo que menciona, e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Lamim.

Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art.1º. Fica extinto do Quadro de Cargos do Município de Lamim o cargo efetivo de Coveiro.

 

Art.2º. Declarado extinto o cargo a que se refere o artigo anterior, o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será aproveitado no cargo de Motorista, no Quadro de Cargos do Município, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei para o exercício deste cargo.

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lamim, 22 de dezembro de 2015.

 

FRANCISCO NOGUEIRA REIS

Prefeito Municipal

 


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Valdirene das Graças Milione Miranda
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