ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº676, DE 2015
“Declara extinto o cargo que menciona, e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica extinto do Quadro de Cargos do Município de Lamim o cargo efetivo de Coveiro.
Art.2º. Declarado extinto o cargo a que se refere o artigo anterior, o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo será aproveitado no cargo de Motorista, no Quadro de Cargos do Município, desde que preenchidos os requisitos previstos em lei para o exercício deste cargo.
Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 22 de dezembro de 2015.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:72E94788