ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 371/2026

DECRETO Nº 371, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

 

Institui a Comissão Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Regularização de Parcelamentos do Solo no Município de Inimutaba/MG e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de fortalecer os mecanismos municipais de fiscalização, monitoramento e regularização dos parcelamentos do solo no território municipal;

Considerando a necessidade de organização dos procedimentos administrativos relacionados à fiscalização e ao acompanhamento dos parcelamentos do solo;

Considerando a competência municipal para o ordenamento territorial e a fiscalização do uso e a ocupação do solo;

Considerando a requisição constante do Ofício nº 362/2026, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curvelo, nos autos do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 02.16.0209.0218348.2025-16;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Inimutaba/MG, a Comissão Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Regularização de Parcelamentos do Solo, destinada ao acompanhamento e à fiscalização dos parcelamentos do solo existentes no território municipal, bem como à adoção e ao encaminhamento das providencias administrativas cabíveis.

Art. 2º A Comissão será composta por 03 (três) servidores municipais, sendo:

I – 01 (um) representante do Departamento de Infraestrutura;

II – 01 (um) representante do Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;

III – 01 (um) representante do Departamento de Serviços Públicos.

§1º Os membros da Comissão serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.

§2º A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, o apoio técnico ou administrativo de servidores de outros órgãos ou setores da Administração Municipal, bem como requisitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.

§3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento e a identificação dos parcelamentos do solo existentes no território municipal;

II – acompanhar e fiscalizar as áreas que apresentem indícios de parcelamento irregular ou clandestino;

III – realizar ou solicitar a realização de vistorias e inspeções nas áreas objeto de acompanhamento;

IV – analisar a documentação disponível relativa aos parcelamentos submetidos à fiscalização;

V – identificar eventuais irregularidades e encaminhar as providencias administrativas cabíveis;

VI – acompanhar os procedimentos administrativos relacionados aos parcelamentos do solo;

VII – acompanhar o cumprimento de notificações, embargos, autos de infração e demais medidas administrativas adotadas;

VIII – manter registro atualizado das áreas e parcelamento submetidos à fiscalização ou acompanhamento; e

IX – elaborar relatórios e encaminhamentos necessários ao acompanhamento das situações identificadas.

Art. 4º A atuação da Comissão observará, sempre que aplicável, o seguinte fluxo de trabalho:

I – identificação da situação, mediante levantamento, denúncia, comunicação ou constatação de possível parcelamento irregular;

II – análise preliminar, com levantamento das informações e documentos disponíveis;

III – vistoria e fiscalização da área, quando necessária;

IV – registro e análise das irregularidades eventualmente constatadas;

V – encaminhamento das providências administrativas cabíveis, conforme a legislação aplicável; e

VI – acompanhamento da situação, até sua regularização, encerramento ou adoção das demais providências administrativas pertinentes.

Parágrafo único. O fluxo previsto neste artigo poderá ser adaptado de acordo com as características e peculiaridades de cada caso.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de agosto de 2026.

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito

 


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:72F09B97