ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
DECRETO Nº 371/2026
DECRETO Nº 371, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Institui a Comissão Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Regularização de Parcelamentos do Solo no Município de Inimutaba/MG e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Inimutaba, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de fortalecer os mecanismos municipais de fiscalização, monitoramento e regularização dos parcelamentos do solo no território municipal;
Considerando a necessidade de organização dos procedimentos administrativos relacionados à fiscalização e ao acompanhamento dos parcelamentos do solo;
Considerando a competência municipal para o ordenamento territorial e a fiscalização do uso e a ocupação do solo;
Considerando a requisição constante do Ofício nº 362/2026, expedido pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curvelo, nos autos do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas nº 02.16.0209.0218348.2025-16;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Inimutaba/MG, a Comissão Municipal de Fiscalização, Monitoramento e Regularização de Parcelamentos do Solo, destinada ao acompanhamento e à fiscalização dos parcelamentos do solo existentes no território municipal, bem como à adoção e ao encaminhamento das providencias administrativas cabíveis.
Art. 2º A Comissão será composta por 03 (três) servidores municipais, sendo:
I – 01 (um) representante do Departamento de Infraestrutura;
II – 01 (um) representante do Conselho de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA;
III – 01 (um) representante do Departamento de Serviços Públicos.
§1º Os membros da Comissão serão designados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
§2º A Comissão poderá solicitar, sempre que necessário, o apoio técnico ou administrativo de servidores de outros órgãos ou setores da Administração Municipal, bem como requisitar informações e documentos necessários ao desempenho de suas atribuições.
§3º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – realizar o levantamento e a identificação dos parcelamentos do solo existentes no território municipal;
II – acompanhar e fiscalizar as áreas que apresentem indícios de parcelamento irregular ou clandestino;
III – realizar ou solicitar a realização de vistorias e inspeções nas áreas objeto de acompanhamento;
IV – analisar a documentação disponível relativa aos parcelamentos submetidos à fiscalização;
V – identificar eventuais irregularidades e encaminhar as providencias administrativas cabíveis;
VI – acompanhar os procedimentos administrativos relacionados aos parcelamentos do solo;
VII – acompanhar o cumprimento de notificações, embargos, autos de infração e demais medidas administrativas adotadas;
VIII – manter registro atualizado das áreas e parcelamento submetidos à fiscalização ou acompanhamento; e
IX – elaborar relatórios e encaminhamentos necessários ao acompanhamento das situações identificadas.
Art. 4º A atuação da Comissão observará, sempre que aplicável, o seguinte fluxo de trabalho:
I – identificação da situação, mediante levantamento, denúncia, comunicação ou constatação de possível parcelamento irregular;
II – análise preliminar, com levantamento das informações e documentos disponíveis;
III – vistoria e fiscalização da área, quando necessária;
IV – registro e análise das irregularidades eventualmente constatadas;
V – encaminhamento das providências administrativas cabíveis, conforme a legislação aplicável; e
VI – acompanhamento da situação, até sua regularização, encerramento ou adoção das demais providências administrativas pertinentes.
Parágrafo único. O fluxo previsto neste artigo poderá ser adaptado de acordo com as características e peculiaridades de cada caso.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 14 de agosto de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:72F09B97