ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.802, DE 07 DE ABRIL DE 2017

Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.877, de 2009, que torna obrigatória a fixação de cartazes nas boates, casas noturnas, bares e escolas particulares alertando sobre os riscos do uso de drogas ilícitas, e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei Municipal nº 4.877, de 2009, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º (...)

 

§ 6º Todo estabelecimento e locais similares que ofereçam à venda bebidas alcoólicas na modalidade 24 (vinte e quatro) horas estão obrigados a afixar, no exato ponto onde ocorra a comercialização dos produtos, placa não inferior a 1,00 m² (um metro quadrado) com os seguintes dizeres: ‘O consumo de bebida alcoólica é prejudicial à saúde. Se beber não dirija.’”

 

Art. 2º A regulamentação desta Lei ficará a cargo do Poder Executivo, o qual tem competência legal para tanto.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 07 de Abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
Código Identificador:72F3C883