ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.993, DE 04 DE MARÇO DE 2026

ALTERA A LEI Nº 3.965, DE 19 DE JANEIRO DE 2026, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS INSTITUIÇÕES E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera os valores totais para as organizações da sociedade civil que especifica, dispostas nos incisos I, VII e IX do Anexo Único da Lei nº 3.965, de 19 de janeiro de 2026, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único

(...)

I – (...)

(...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil Desportivas: R$843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais).

(...)

VII – (...)

(...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social: R$2.061.000,00 (dois milhões e sessenta e um mil reais).

(...)

IX – (...)

(...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Saúde: R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais)”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 04 de março de 2026.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:72F756F5