ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2.026.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

SERICITA - ESTADO DE MINAS GERAIS

 

LEI COMPLEMENTAR N.º 70/2026

De 24 de março de 2026.

 

Altera a Lei Complementar n.º 001/2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Sericita, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprova a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Fica alterada a Tabela IV, da Lei Complementar n.º 001/2001, passando a mesma a vigorar de acordo com o disposto na Tabela constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sericita/MG, aos 24 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal

 

A N E X O I

 

TABELA IV

VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

 

Descrição dos Serviços

Período de Incidência

Valor da

Taxa em UFIM

1. ATIVIDADES DE INDÚSTRIA (por área, metro quadrado)

1.1. Até 250 m2

Anual

0,15 x m2

1.2. De 251 a 800 m2

Anual

0,20 x m2

1.3. Acima de 801 m2

Anual

0,25 x m2

2. ATIVIDADES DE COMÉRCIO (por área, metro quadrado)

2.1. Até 100 m2

Anual

0,15 x m2

2.2. De 101 a 400 m2

Anual

0,17 x m2

2.3. Acima de 401 m2

Anual

0,20 x m2

3. ATIVIDADES DE PRESTADORES DE SERVIÇOS (por área, metro quadrado)

3.1. Até 100 m2

Anual

0,07 x m2

3.2. De 101 a 400 m2

Anual

0,10 x m2

3.3. Acima de 401 m2

Anual

0,12 x m2

4. ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CRÉDITO,

FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CASAS LOTÉRICAS

 

Anual

 

15,00

5. HOTÉIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES

5.1. Até 10 quartos

Anual

6,00

5.2. De 11 a 20 quartos

Anual

8,00

5.3. Mais de 20 quartos

Anual

10,00

5.4 Por apartamentos

Anual

1,00 x n.º

aparta- mentos

6. REPRESENTANTES COMERCIAIS, AUTÔNOMOS,

CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL

 

Anual

 

5,00

7. PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (não incluídos em outro item desta Tabela)

Anual

5,00

8. OFICINAS DE CONSERTOS EM GERAL

8.1. Até 02 empregados

Anual

5,00

8.2. De 03 a 05 empregados

Anual

7,50

8.3. De 06 a 10 empregados

Anual

10,00

8.4. De 11 a 30 empregados

Anual

12,50

8.5. Acima de 30 empregados

Anual

15,00

 

9. POSTOS DE SERVIÇOS DE VEÍCULOS

Anual

10,00

10. DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS, EXPLOSIVOS E SIMILARES

Anual

10,00

11. TINTURARIAS E LAVANDERIAS

Anual

0,50

12. SALÕES DE ENGRAXATE

Anual

0,25

13. ESTABELECIMENTOS DE BANHOS, DUCHAS, MASSAGENS, GINÁSTICAS E CONGÊNERES

Anual

5,00

14. BARBEARIAS E SALÕES DE BELEZA

Anual

2,50

15. ENSINO DE QUALQUER GRAUS OU NATUREZA

Anual

5,00

16. ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES

16.1. Com até 25 leitos

Anual

8,00

16.2. Com mais de 25 leitos

Anual

9,00

17. LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS

Anual

8,00

18. CLÍNICA MÉDICA

18.1. Por profissional

Anual

8,00 x n.º profissio-

nais

19. DIVERSÕES PÚBLICAS

19.1. Cinemas e teatros com até 150 lugares

Anual

5,00

19.2. Cinemas e teatros acima de 150 lugares

Anual

6,00

19.3. Restaurantes dançantes, boates, etc.

Anual

7,00

19.4. Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa

19.4.1. Estabelecimento com até 03 mesas

Anual

5,00

19.4.2. Estabelecimento acima de 03 mesas

Anual

6,00

19.5. Boliches, por pista

Anual

2,50 x n.º pistas

19.6. Exposições, feiras de amostras/quermesses

Por Dia

1,00 x dia

19.7. Circos e parques de diversões

Por Dia

2,50 x dia

19.8. Quaisquer outros espetáculos ou diversões

Por Dia

3,00 x dia

19.9. Jogos eletrônicos

Anual

3,00

20. EMPREITEIRAS E INCORPORADORAS

Anual

10,00

21. AGROPECUÁRIA

21.1. Até 100 empregados

Anual

5,00

21.2. Acima de 100 empregados

Anual

7,50

22. EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU PERMISSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO

22.1. Táxi

Anual

3,50

22.2. Ônibus, por veículo

Anual

5,00 x n.º veículos

22.3. Microônibus, peruas, vans e semelhantes

Anual

5,00

23. DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A LICENÇAS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

Anual

2,00

24. DEMAIS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS OU

PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, INCLUSIVE MEDIANTE INSTALAÇÃO DE TORRES EM GERAL

Anual

7,50

25. DISTRIBUIDORAS OU ESTABELECIMENTOS DE

Anual

7,50

 

COMÉRCIO POR ATACADO EM GERAL

 

 

26. FÁBRICA DE TIJOLOS

Anual

5,00

27. BENEFICIAMENTO DE CAFÉ

Anual

10,00

 

Prefeitura Municipal de Sericita/MG, aos 24 de março de 2026.

 

SEBASTIÃO ROBISON CRUZ DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
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