ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.830, DE 3 DE SETEMBRO DE 2024
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O subsídio mensal do Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá inicio em 1° de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 21.019,80 (vinte e um mil, dezenove reais e oitenta centavos).
Art. 2° O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2025, fica fixado no valor de R$ 11.911,22 (onze mil, novecentos e onze reais e vinte e dois centavos).
Art. 3° O subsídio mensal dos Secretários Municipais, bem como o vencimento do
Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete para a administração que terá início em 1° de janeiro de 2025, ficam fixados no valor de R$ 9.538,77 (nove mil, quinhentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos).
Art. 4° O valor dos subsídios de que tratam os artigos 1°, 2° e 3° desta Lei, bem como o vencimento do Procurador Jurídico, do Controlador Geral e do Chefe de Gabinete serão recompostos, anualmente, tendo em vista a perda do valor aquisitivo da moeda, no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado nos últimos doze meses anteriores ao mês da recomposição.
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão incluídas nas Leis Orçamentárias Anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 3 de setembro de 2024,
170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:72FB40B2