ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1.597 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Altera o art. 2º da Lei Municipal de 1104/2002, e Dá Outras Providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, pela maioria de seus representantes, aprova a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 2º da Lei Municipal de 1104 de 2002, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º – Ao conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental- CODEMA compete:

I -propor diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente;

II -propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando a defesa,conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente;

III -exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação federal, estadual e municipal;

IV -obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;

V -atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VI -subsidiar o ministério público nos procedimentos que dizem respeito ao meio ambiente promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município;

VII -solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental;

VIII -propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental;

IX -opinar previamente sobre os planos e programas anuais e plurianuais de trabalho do órgão executivo municipal, de meio ambiente, no que diz respeito a sua competência exclusiva;

X -apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal inerente ao seu funcionamento;

XI -identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;

XII -opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;

XIII -acompanhar o controle permamente das atividades degradadoras e poluidoras ou potenciamente degradadoras e poluidoras de modo a compatibilizá-la com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;

XIV -receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao prefeito municipal as providências cabíveis;

XV -acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;

XVI -opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município;

XVII -examinar juntamente com órgão ambiental competente sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potenciamente poluidoras, bem como sobre as solicitações de certidões de licenciamento;

XVIII -realizar e coordenar as audiências públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;

XIX -propor ao executivo municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza expecional, manancias, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, palentológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados a realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;

XX -respondera consulta sobre a matéria de sua competência;

XXI -decidir, juntamente com órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do fundo municipal de meio ambiente;

XXII -acompanhar as reuniões do COPAM em assuntos de interesse do município;

XXIII -estabelecer normas de interesse da APA Miradouro e acompanhar sua gestão.

 

Parágrafo único: As atribuições do conselho Gestor da APA, dispostas no art. 9º da Lei 1478 de 27 de dezembro de 2018 ficam incorporadas nas competências do CODEMA, sendo o CODEMA responsável por ser o conselho gestor da APA.

 

Art. 2º - Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 12 de dezembro de 2022.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
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