ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 29, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. (...).
(...);
V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Expropriante, desde que o bem desapropriado passe a integrar o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;
(...).”
Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, art. 47, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47. (...).
I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos do art.42 desta Lei, nas hipóteses em que o prestador estiver estabelecido em outro município; bem como aqueles em que, para prestação do serviço, o prestador necessite se estabelecer neste Município, conforme critérios estabelecidos no inciso IV do art. 85 e no art. 86;
(...).”
Art. 3º Fica revogado o parágrafo único e alterada a redação do inciso I, todos do art. 56, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando o inciso I, deste artigo, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. (...).
I - na prestação de serviços prevista nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I, os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS;
(...).”
Art. 4º Fica altera a redação do inciso IV, do art. 85, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 85. (...).
(...);
IV - Estabelecimento prestador: o local edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços no todo ou em parte, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, residência ou dependência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
(...).”
Art. 5º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 86, bem como inserido o inciso VI, no art. 86, todos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 86. (...).
(...);
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de internet, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto, por qualquer outro meio de prova que possa caracterizar a existência do estabelecimento prestador;
VI - local da realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso.
(...).”
Art. 6º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. (...).
(...).
V - da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - TLAE e da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA:
a) as pessoas portadoras de deficiência, definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 2015, que exerçam o comércio eventual e ambulante devidamente autorizados pelo Poder Público;
b) o Microempreendedor individual (art. 4º, § 3º, da LCP 123/06).
(...).”
Art. 7º Fica inserido o parágrafo único, com os seus incisos I a VIII, no art. 210, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 210. (...).
Parágrafo único - Para fins de fiscalização, respondem solidariamente pelo engenho de publicidade:
I - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;
II - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;
III - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial;
IV - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;
V - a concessionária, o consórcio e as consorciadas do Sistema de Transporte Público do Município de Lagoa Santa, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros;
VI - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal;
VII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;
VIII - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidade instalado no local.
Art. 8º Fica inserido o Capítulo III - Seção V - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA, bem como o art. 227-A, com seu parágrafo único, o art. 227-B e o art. 227-C na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:
Capítulo III - Seção V - Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA.
Art. 227-A A Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas (TLFCA) tem como fato gerador o licenciamento obrigatório exigido de todos que comercializam alimentos em veículos automotores, bicicletas, carrinhos, tabuleiros tracionados ou carregados pela força humana, e barracas desmontáveis.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se comércio de alimentos em áreas e vias públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, seja de caráter permanente ou eventual, de forma estacionária ou itinerante, excetuadas as feiras livres
Art. 227-B A taxa de fiscalização poderá corresponder ao mesmo valor estabelecido para o licenciamento inicial.
Art. 227-C A taxa de que trata esta seção será cobrada na forma constante na tabela do Anexo XVII desta lei.
Art. 9º Ficam inseridos o art. 401-A e o art. 401-B, com o seu parágrafo único, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:
“Art. 401-A Os órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, ficam sujeitos à multa de 1.000 (um mil) UPF-LS quando forem requisitados e, no prazo estipulado pela Administração Tributária, o qual não pode ser menor que 15 (quinze) dias corridos, contados da data da cientificação, não prestarem as informações cadastrais e patrimoniais requisitadas.”
“Art. 401-B Ficam todas as empresas que possuam estabelecimento prestador no Município de Lagoa Santa obrigadas a enviar os arquivos do Sistema SPED, referentes às atividades realizadas no município, até o último dia útil do mês subsequente aos prazos estabelecidos pela legislação federal e estadual, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sob pena de multa de 1.000 (um mil) UPF-LS por deixar de apresentar a declaração na data previamente fixada.
Parágrafo único. Estão desobrigadas da apresentação dos arquivos do SPED previstos nesta Lei, as pessoas que a legislação, federal e estadual, pertinente dispensar.”
Art. 10. Ficam inseridos os §3º e §4º no art. 428 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:
“Art. 428. (...).
(...).
§ 3º Considera-se Termo de Orientação e Verificação a notificação prévia, visando à autorregularização, não constituindo início de procedimento fiscal.
§ 4º A expedição do Termo de Orientação e Verificação do parágrafo anterior será efetuada mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Tributária, sem prejuízo de eventual ação fiscal.”
Art. 11. Fica alterada a redação do inciso III do §2º, no art. 470, bem como inserido o §3º, no art. 470, todos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 470. (...).
(...).
§ 2º(...)
III - da data de publicação ou afixação do edital, caso este seja o meio utilizado, sendo o prazo para impugnação contado em dobro.
§ 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 470 a todas as notificações, intimações, cientificações ou quaisquer outras formas de comunicação dirigidas pela Administração Tributária ao contribuinte.”
Art. 12. As prestações de serviços enquadradas nos subitens 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 11.05 e 17.05, constantes do Anexo I - TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passam a ser tributadas pela alíquota de 5% (cinco por cento).
Art. 13. Ficam substituídos os Anexos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV, da Lei Municipal 3.080, de 2010 pelos Anexos denominados V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV desta Lei.
Art. 14. Fica inserido o Anexo XVII, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 15. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, observado o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição Federal de 1988:
I - as alterações constantes do art. 3º, desta Lei;
II - às alterações de que trata o art. 12, desta Lei;
III - às alterações constantes dos Anexos previstos no art. 13, desta Lei;
IV - a tributação da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas – TLFCA, de que trata o art. 8º, e o Anexo XVII, desta Lei.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
|
SERVIÇOS DIVERSOS |
|
|
ITEM |
Serviços de Apreensão/Remoção e Depósito de semoventes, bens, mercadorias e similares |
UPFLS |
|
1 |
1.1 - Semoventes (pequeno porte)
Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido).................................. Diária (por cada animal apreendido)........................................................ |
40,00 10,00
|
|
1.2 - Semoventes (médio porte)
Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)................................... Diária (por cada animal apreendido)......................................................... |
60,00 12,00
|
|
|
1.3 - Semoventes (grande porte)
Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)................................... Diária (por cada animal apreendido)......................................................... |
85,00 15,00
|
|
|
1.4 - Caçambas, bancas de revistas, trailler e outros bens e mercadorias de difícil remoção
Apreensão/Remoção (por item ou lote).................................................... Diária (por item ou lote).......................................................................... |
1.000,00 100,00
|
|
|
1.5 - Barracas, carrinhos, mesas, cadeiras e outros bens e mercadorias de fácil remoção
Apreensão/Remoção (por item ou lote).................................................... Diária (por item ou lote).......................................................................... |
100,00 15,00
|
|
|
1.6 - Letreiro, outdoor/placa, toldo e outros equipamentos de publicidade de difícil remoção Apreensão/Remoção (por item)............................................................... Diária (por item)..................................................................................... |
3.000,00 200,00
|
|
|
1.7 - Faixa, banner, inflável, cavalete e outros equipamentos de publicidade de fácil remoção Apreensão/Remoção (por item ou lote).................................................... Diária (por item ou lote).......................................................................... |
60,00 10,00
|
|
|
|
1.8 - Veículo de passeio e outros veículos similares - Diária 1º dia (por veículo)............................................................................... 2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................ a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................ - Apreensão/Remoção (por veículo)........................................................... |
25,00 5,00 2,00 80,00 |
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
|
1.9 - Ônibus, caminhões, máquinas, carretas e outros veículos similares - Diária 1º dia (por veículo)............................................................................... 2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................. a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................. Apreensão/Remoção (por veículo)............................................................ |
30,00 7,00 4,00 100,00 |
|
1.10 - Veículos de propulsão animal ou humana e outros veículos similares - Diária 1º dia (por veículo)............................................................................... 2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................ a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................ Apreensão/Remoção (por veículo)........................................................... |
12,00 6,00 2,00 28,00 |
|
|
1.11 - Motos, motocicletas, triciclos e similares - Diária 1º dia (por veículo)............................................................................... 2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................ a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................ - Apreensão/Remoção (por veículo)........................................................... |
20,00 5,00 2,00 75,00 |
|
|
ITEM |
Serviços de Topografia |
UPFLS |
|
2 |
2.1 - Retificação de área, fusão de matrícula e usucapião
até 500,00 m².................................................................................. de 501,00 m² a 1.000,00 m²............................................................ de 1.001,00 m² a 2.000,00 m²......................................................... metro excedente............................................................................. |
65,00 90,00 115,00 0,09 x m² |
|
2.2 - Localização e confrontação até 500,00 m².................................................................................. de 501,00 m² a 1.000,00 m²............................................................. de 1.001,00 m² a 2.000,00 m²........................................................... metro excedente............................................................................. |
75,00 110,00 140,00 0,15 x m² |
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITEM |
Serviços relativos ao Meio Ambiente |
UPFLS |
|
3 |
3.1 - Análise para a realização de shows, feiras ou similares em praças e parques (por evento) |
50,00 |
|
3.2 - Análise para execução de obras civis em horário especial (por projeto) |
50,00 |
|
|
3.3 - Análise de pedido para tráfego e movimentação de terra, entulho, aterro, desaterro, bota fora (por cada 500m³) |
50,00 |
|
|
3.4 - Análise de projeto de outra natureza (por projeto) |
50,00 |
|
|
3.5 - Autorização para supressão de vegetação arbórea (por porte):
Pequeno porte ................................................................................ Médio porte .................................................................................... Grande porte .................................................................................. |
1,50 3,50 5,50
|
|
|
3.6 - Autorização para poda drástica (por porte):
Médio porte .......................................................................................... Grande porte ........................................................................................ |
1,50 2,50
|
|
|
3.7 - Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP sem supressão de cobertura vegetal nativa .......................................................
Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP com supressão de cobertura vegetal nativa ....................................................... |
125,00 fixo + 1,00/m² 125,00 fixo + 5,00/m² |
|
|
3.8 - Recomendação Técnica (receita agronômica) Área de 360,00 m² até 500,00 m² ........................................................... Área de 501,00 m² até 1.000,00 m² ........................................................ Acima de 1.000,00 m² ........................................................................... |
27,00 34,00 41,00
|
|
|
3.9 - Autorização para disposição final de resíduos sólidos de construção, terra e similares em bota fora: Caçamba............................................................................................... Caminhão Toco...................................................................................... Caminhão Truck .................................................................................... Caçamba contendo resíduos misturados (classes diferentes)..................... Caminhão Toco contendo resíduos misturados (classes diferentes)............ Caminhão Truck contendo resíduos misturados (classes diferentes)........... |
12,00 24,00 38,00 30,00 60,00 90,00 |
|
|
3.10 - Limpeza de terreno não edificado ou não utilizado (por m²)....................... |
0,80/m² |
ANEXO V
AXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
|
3.11 - Custos de processo de intervenção ambiental (desvinculados de Licenciamento): - Taxa de reanálise de Estudo Técnico (por estudo)................................... |
20,00 |
|
- Análise de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (por estudo)........... |
57,00 |
|
|
- Análise de Programa de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (por estudo)......................................................................................................... |
57,00 |
|
|
- Análise de Proposta de Compensação Florestal em área (por m²)............. |
114,00 |
|
|
- Taxa de regularização para Intervenção Ambiental Irregular (por empreendimento)........................................................................................... |
57,00 |
|
|
- Taxa de vistoria por processo de intervenção ambiental (poda e/ou supressão)..............................................................................................
|
10,00 |
|
|
-Taxa de fiscalização ambiental (por condicionante de processo de licenciamento).........................................................................................
|
10,00 |
|
|
- Prorrogação da Autorização de Poda e/ ou Supressão.............................. |
10,00
|
ANEXO V
TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS
|
ITEM |
Serviços relativos a Trânsito, Transporte e Segurança Pública |
UPFLS |
|
4 |
4.1 - Autorização para transporte através de motocicletas |
50,00 |
|
4.2 - Vistoria em veículo de pequeno porte |
10,00 |
|
|
4.3- Vistoria em veículo de médio porte |
20,00 |
|
|
4.4 - Vistoria em veículo de grande porte |
30,00 |
|
|
4.5- Reserva de permissão |
10,00 |
|
|
4.6 - Cadastro de condutor auxiliar ou acompanhante |
10,00 |
|
|
4.7 - Segunda via de qualquer documento |
10,00 |
|
|
4.8 - Declaração ou certidão (unidade) |
10,00 |
|
|
4.9 - Credenciamento de cooperativa |
50,00 |
|
|
4.10 - Placa parcial ou total refletiva |
25,00 |
|
|
4.11 - Sinalização horizontal por m² |
40,00 |
|
|
4.12 - Emplacamento, permuta ou substituição de veículos |
20,00 |
|
|
4.13- Transferência de concessão municipal |
50,00 |
|
|
4.14- Autorização para tráfego especial, transportes ou fretamentos |
18,00 |
|
|
4.15 - Autorização para fechamento e utilização de via pública |
10,00 |
|
|
ITEM |
Outros Serviços |
UPFLS |
|
5 |
5.1 - Protocolo de requerimento e petições ou emissão de outros papéis. |
6,00 |
|
5.2 - Expedição de atestados, averbações, registros e baixas |
10,00 |
|
|
5.3 - Serviços de vistoria da regulação urbana em geral, vigilância sanitária e outras vistorias |
25,00 |
|
|
5.4 - Expedição de declarações e certidões em geral |
10,00 |
|
|
5.5 - Emissão de 2ª via de qualquer documento |
10,00 |
|
|
5.6 - Avaliação de imóveis referente ao ITBI |
25,00 |
ANEXO VI
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF
|
ITEM |
ATIVIDADE |
UPFLS |
|
1 |
Econômicas e Sociais (por (por estabelecimento/ano) |
|
|
|
- até 100m² |
50 |
|
|
- acima de 100,01 até 150 m² |
100 |
|
|
- acima de 150,01 até 200 m² |
150 |
|
|
- acima de 200,01 até 250m² |
200 |
|
|
- acima de 250,01 até 350m² |
250 |
|
|
- acima de 350,01 até 500m² |
300 |
|
|
- acima de 500m² até 10.000m² |
|
|
|
- pelos primeiros 500m² |
400 |
|
|
- por cada intervalo de área excedente de 100 |
20 |
|
|
- acima de 10.000 m² |
2.300 |
ANEXO VII
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
|
ITEM |
ATIVIDADE |
Temporário por dia (UPFLS) |
Permanente por ano, até 22h00min (UPFLS) |
Permanente, por ano, após 22h00min UPFLS |
|
|
Econômicas e Sociais (por estabelecimento/ano) |
|
|
|
|
1 |
- até 100m² |
5 |
10 |
25 |
|
2 |
- acima de 100,01 até 150 m² |
10 |
20 |
50 |
|
3 |
- acima de 150,01 até 200 m² |
15 |
30 |
75 |
|
4 |
- acima de 200,01 até 250m² |
20 |
40 |
100 |
|
5 |
- acima de 250,01 até 350m² |
25 |
50 |
125 |
|
6 |
- acima de 350,01 até 500m² |
30 |
60 |
150 |
|
7 |
acima de 500m² até 10.000m² pelos primeiros 500m² por cada intervalo de área excedente de 100m² |
|
|
|
|
40 |
80 |
200 |
||
|
2 |
4 |
10 |
||
|
8 |
- pelos primeiros 500m² |
230 |
460 |
1.150 |
ANEXO VIII
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
|
ITEM |
TIPO DE PUBLICIDADE |
UNIDADE |
UPFLS |
|
1 |
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões até 10 m² |
por ano |
120 |
|
2 |
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões de 10 m² à 20 m² |
por ano |
150 |
|
3 |
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões de 20 m² à 30 m² |
por ano |
180 |
|
4 |
LETREIRO - Animação: estático - Dimensões acima de 30 m² |
por ano |
300 |
|
5 |
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões até 10 m² |
por ano |
120 |
|
6 |
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões de 10 m² à 20 m² |
por ano |
150 |
|
7 |
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões de 20 m² à 30 m² |
por ano |
180 |
|
8 |
LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões acima de 30 m² |
por ano |
300 |
|
9 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de até 7m² |
por ano |
600 |
|
10 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de 7 m² a 30 m² |
por ano |
1.500 |
|
11 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de 30 m² a 50 m² |
por ano |
2.100 |
|
12 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de 50 m² a 80 m² |
por ano |
3.900 |
|
13 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de 80 m² a 130 m² |
por ano |
4.500 |
|
14 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões acima de 130 m² |
por ano |
6.000 |
|
15 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões até 7 m² |
por ano |
1.080 |
|
16 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de 7 m² a 30 m² |
por ano |
2.700 |
|
17 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de 30 m² a 50 m² |
por ano |
3.780 |
|
18 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de 50 m² a 80 m² |
por ano |
7.020 |
|
19 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de 80 m² a 130 m² |
por ano |
8.100 |
|
20 |
OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões acima de 130 m² |
por ano |
10.800 |
|
21 |
PELÍCULA/PINTURA - Transporte público |
por veículo/ano |
600 |
|
22 |
EQUIPAMENTO - Comércio ambulante |
por ano |
90 |
|
23 |
FAIXA OU BANNER - Divulgação externa |
por unid./mês |
60 |
|
24 |
PROPAGANDA SONORA - Estabelecimento fixo |
por dia |
30 |
|
25 |
PROPAGANDA SONORA - Veículo com propulsão humana |
por veículo/mês |
60 |
|
por veículo/ano |
120 |
|
26 |
PROPAGANDA SONORA - Veículo automotor |
por veículo/mês |
150 |
|
|
|
por veículo/ano |
600 |
|
27 |
TOLDO/TENDA - PROVISÓRIO |
por dia |
50 |
|
|
|
acima de 4 dias, limitado a 30 dias |
350 |
|
28 |
TOLDO/TENDA - PERMANENTE |
por ano |
2.000 |
|
29 |
INFLÁVEL |
por dia |
30 |
|
|
acima de 3 dias, limitado a 30 dias |
90 |
|
|
30 |
DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS ACIMA |
por mês |
120 |
|
31 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada)- Dimensões até 10 m² |
por ano |
40 |
|
32 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões de 20 m² à 30 m² |
por ano |
50 |
|
33 |
ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões acima de 30 m²
|
por ano |
60 |
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
ITEM |
ATIVIDADE |
UPFLS |
|
1 |
Análise de Projeto Inicial (por m²) – 1ª e 2ª Análise - Edificação com área: até 70 m²........................................................................ |
0,25 |
|
|
de 71 m² até 150 m² ....................................................... |
0,85 |
|
|
de 151 m² até 300 m²...................................................... |
0,95 |
|
|
de 301 m² até 600 m²...................................................... |
1,05 |
|
|
de 601 m² até 1000 m² ................................................... |
1,10 |
|
|
acima de 1.000 m².......................................................... |
1,20 |
|
|
- Projetos de Impacto ...................................................................... Nos Projetos de Impacto estão garantidas até 4 análises |
1,20 |
|
2 |
Análise de Projeto de Obra concluída - levantamento (por m²) - 1ª e 2ª Análise - Edificação com área: até 70 m²...................................................................... |
0,35 |
|
|
de 71 m² até 150 m² ..................................................... |
0,95 |
|
|
de 151 m² até 300 m².................................................... |
1,05 |
|
|
de 301 m² até 600 m².................................................... |
1,25 |
|
|
de 601 m² até 1000 m² ................................................. |
1,30 |
|
|
acima de 1.000 m²........................................................ |
1,35 |
|
3 |
Análise de Projeto de Obra Concluída - Anistia (por m²) - 1ª e 2ª Análise - Edificação com área: até 70 m².................................................................... |
0,45 |
|
|
de 71 m² até 150 m² ................................................... |
1,10 |
|
|
de 151 m² até 300 m².................................................. |
1,20 |
|
|
de 301 m² até 600 m².................................................. |
1,40 |
|
|
de 601 m² até 1000 m² ............................................... |
1,50 |
|
|
acima de 1.000 m²...................................................... |
1,55 |
|
4 |
Análise de Projeto de Obra Iniciada e não concluída (por m²) - 1ª e 2ª Análise até 70 m²..................................................................... |
0,35
|
|
|
de 71 m² até 150 m² .................................................... |
0,95 |
|
|
de 151 m² até 300 m²................................................... |
1,05 |
|
|
de 301 m² até 600 m²................................................... |
1,25 |
|
|
de 601 m² até 1000 m² ................................................ |
1,30 |
|
|
acima de 1.000 m²....................................................... |
1,35
|
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
ITEM |
ATIVIDADE |
|
|
5 |
Modificação de Projeto Aprovado Tipo 1. Acréscimo Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo. Acréscimo Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo. Tipo 2. Decréscimo Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo - Decréscimo Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo. Tipo 3. Modificação sem acréscimo - Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo Modificação sem acréscimo - Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo. |
|
|
6 |
Análise de projeto a partir da 3ª análise em todas as modalidades 3ª análise ....................................................................... |
20%
|
|
|
5ª análise ...................................................................... |
30% |
|
|
7ª análise....................................................................... |
40% |
|
|
Demais análises ímpar (a cada análise)............................ Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e 2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo. |
50% |
|
7 |
Análise de projeto de Impacto a partir da 5ª análise 5ª análise ..................................................................... |
20% |
|
|
7ª análise...................................................................... |
30% |
|
|
Demais análises ímpar (a cada análise)........................... Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e 2ª análise do item 1 deste anexo. |
30% |
|
8 |
Reabertura de Processo (Processos já deferidos) Erro material em projeto............................................... Erro em CARD's e/ou projeto........................................ Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e 2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo. |
20% 30% |
|
9 |
Modificação de permeabilidade sem alteração de projeto arquitetônico O valor percentual será cobrado com referência no valor da 1ª e 2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo. |
30% |
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
ITEM |
ATIVIDADE |
UPFLS |
|
10 |
Análise do Relatório de Impacto Tipo 1 - Relatório de Impacto para obras de construção civil - (EIV, RIC, RIV) de 5.000,00 m² a 10.000,00 m² ........................................ de 10.001,00 m² a 15.000,00 m²....................................... de 15.001,00 m² a 20.000,00 m²....................................... acima de 20.000,00 m²..................................................... |
1.180,00 1.600,00 2.000,00 2.500,00 1.180,00 1.600,00 2.000,00 2.500,00 200,00
|
|
Tipo 2 - Relatório de Impacto para parcelamento do solo - (EIV, RIC, RIV) até 100.000,00 m² ............................................................ de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²................................... de 200.001,00 m² a 300.000,00 m² .................................. acima de 300.000,00 m² .................................................. |
||
|
Tipo 3 - Relatório de Gerenciamento de Resíduos........................... |
||
|
11 |
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO |
UPFLS |
|
|
11.1. Loteamento - Diretrizes Municipais até 100.000,00 m²............................................................. de 100.001,00 m² a 200.000,00 m².................................. de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²................................... acima de 300.000,00 m²................................................... |
120,00 187,00 367,50 735,00 |
|
11.2. Aprovação de loteamento até 100.000,00 m²............................................................. de 100.001,00 m² a 200.000,00 m².................................. de 200.001,00 m² a 300.000,00 m².................................. acima de 300.000,00 m².................................................. |
1.200,00 1.800,00 3.600,00 4.275,00 |
|
|
11.3. Desmembramento ou remembramento até 5.000,00 m²................................................................. de 5.001,00 m² a 30.000,00 m²......................................... acima de 30.000,00 m²..................................................... |
120,00 247,50 495,00 |
|
|
11.4. Renovação de Diretrizes Municipais |
120,00 |
|
|
11.5. Análise de Projeto (desmembramento e loteamento) |
0,04 x m² |
|
|
11.6. Emissão de LIO – Licença de Início de Obra |
150,00 |
|
|
11.7. Vistoria para RE (recebimento do empreendimento) ou liberação de caução: até 100.000,00 m² ............................................................ de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²..................................... de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²..................................... acima de 300.000,00 m²... |
120,00 180,00 360,00 735,00 |
|
|
11.8. Emissão do Termo de Recebimento |
15,00 |
|
|
11.9.Transferência de Titularidade |
150,00 |
ANEXO IX
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
ITEM |
ATIVIDADE |
|
|
12 |
HABITE-SE E DEMOLIÇÃO |
UPFLS |
|
|
12.1. Vistoria de Habite-se |
16,00 |
|
12.2. Vistoria de Demolição |
16,00 |
|
|
12.3. Emissão de Habite-se |
0,24 x m² |
|
|
12.4. Certidão de Demolição |
10,00 |
|
|
13 |
ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO |
UPFLS |
|
|
13.1. Obra Inicial |
10,00 |
|
13.2. Obra Concluída (levantamento) |
10,00 |
|
|
13.3. Obra Concluída (anistia) |
10,00 |
|
|
13.4. Obra iniciada e não concluída |
10,00 |
|
|
13.5. Renovação |
0,11 x m² |
|
|
13.6. Transferência de Titularidade |
100,00 |
|
|
13.7. Alvará de Demolição |
0,24 x m² |
|
|
14 |
CERTIDÃO DE ZONA URBANA E NÚMERO |
UPFLS |
|
|
14.1. Emissão de Certidão de Zona Urbana |
10,00 |
|
14.2. Numeração Oficial para imóvel – Certidão de Número |
10,00 |
|
|
14.3. Troca de numeração oficial para imóvel |
16,00 |
|
|
14.4. Emissão de Informação Básica de Terreno |
10,00 |
|
ANEXO XI
TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
|
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - VALORES EM UPFLS |
|
||||
|
1 - LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO |
CLASSE |
|
|||
|
FASE |
ESPECIAL/RAS |
1 |
2 |
||
|
1.1. LAS |
150,00 |
726,24 |
1.086,92 |
||
|
1.2. LAS CORRETIVA |
200,00 |
968,32 |
1.449,22 |
||
|
1.3. REVALIDAÇÃO LAS |
150,00 |
300,00 |
450,00 |
||
|
1.4. LICENCIAMENTO ATIVIDADES LISTAGEM G (ATIVIDADES AGROSSILVIPASTORIS) |
|
726,24 |
1.086,92 |
||
|
2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
|
||||
|
FASE |
2 |
3 |
4 |
5 |
6 |
|
2.1. LP + LI + LO |
7.015,80 |
7.015,80 |
9.434,57 |
24.192,68 |
36.287,76 |
|
2.2. LOC |
13.029,52 |
13.029,52 |
17.522,59 |
44.928,18 |
67.392,27 |
|
2.3. LP |
- |
3.455,92 |
4.838,79 |
13.823,67 |
22.809,81 |
|
2.4. LP + LI |
- |
3.870,53 |
5.322,29 |
16.450,37 |
25.643,18 |
|
2.5. LI + LO |
- |
4.597,03 |
6.047,54 |
14.515,10 |
20.320,89 |
|
2.6. LIC |
- |
7.188,66 |
9.884,25 |
30.550,86 |
47.623,77 |
|
2.7. LIC + LO |
- |
11.681,73 |
15.758,93 |
41.610,05 |
62.830,31 |
|
2.8. LO |
- |
4.493,07 |
5.874,68 |
11.059,19 |
15.206,54 |
|
2.9. ANÁLISE EIA/RIMA |
- |
3.997,04 |
5.184,50 |
15.206,54 |
23.501,24 |
|
2.10. RENOVAÇÃO DE LO |
4.493,07 |
4.493,07 |
5.874,68 |
11.059,19 |
15.206,54 |
|
3 - 2ª VIA E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL |
|
||||
|
3.1. 2ª VIA DE LICENÇA |
27,56 |
||||
|
3.2. SOLICITAÇÃO PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS E ALTERAÇÃO DE CONDICIONANTES) - por item |
726,40 |
||||
|
3.3. ANÁLISE DE RECURSO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA - por recurso |
187,89 |
||||
|
3.4. EMISSÃO DE FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA - por unidade |
7,52 |
||||
|
4 - CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
|
||||
|
4.1.CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL - por unidade |
56,59 |
||||
|
4.1.CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL COM INTERVENÇÃO AMBIENTAL - por unidade |
363,12 |
||||
ANEXO XIV
TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
|
ITEM |
|
ATIVIDADE EVENTUAL |
UPFLS |
|
1 |
Por dia |
|
40,00 |
|
2 |
Por mês |
|
100,00 |
|
|
|
ATIVIDADE AMBULANTE |
UPFLS |
|
1 |
Por semestre |
|
20,00 |
|
2 |
Por ano |
|
40,00 |
Caberá à Coordenadoria de Fiscalização Urbana ou aquela que a substituir, a regulamentação de quais atividades, eventual e ambulante, poderão ser exercidas de forma diária, mensal, semestral ou anual.
ANEXO XV
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS
|
ITEM |
EVENTOS TEMPORÁRIOS |
UPFLS |
UPFLS |
|
SEM MOBILIZAÇÃO |
COM MOBILIZAÇÃO |
||
|
1 |
Categoria A – abaixo de 200 pessoas |
100,00 por evento |
500,00 por dia |
|
2 |
Categoria B – entre 201 e 1000 pessoas |
350,00 por evento |
800,00 por dia |
|
3 |
Categoria C – Acima de 1001 pessoas |
1.000,00 por evento |
3.000,00 por dia |
ANEXO XVII
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM
ÁREAS E VIAS PÚBLICAS – TLFCA
|
ITEM |
|
ATIVIDADE EVENTUAL |
UPFLS |
|
1 |
Por ano |
|
360,00 |
|
2 |
Por mês |
|
200,00 |
|
3 |
Por dia |
|
50,00 |
Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:7312E419