ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.476, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010 - Código Tributário do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 29, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de outubro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. (...).

 

(...);

 

V - declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do imposto em que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação efetiva pelo Poder Expropriante, desde que o bem desapropriado passe a integrar o patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal, do Município ou de suas autarquias;

 

(...).”

 

Art. 2º Fica alterada a redação do inciso I, art. 47, da Lei Municipal nº 3.080, de 1º de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 47. (...).

 

I - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos incisos do art.42 desta Lei, nas hipóteses em que o prestador estiver estabelecido em outro município; bem como aqueles em que, para prestação do serviço, o prestador necessite se estabelecer neste Município, conforme critérios estabelecidos no inciso IV do art. 85 e no art. 86;

(...).”

 

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único e alterada a redação do inciso I, todos do art. 56, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando o inciso I, deste artigo, a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56. (...).

 

I - na prestação de serviços prevista nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do Anexo I, os materiais produzidos pelo prestador fora do local da obra e por ele destacadamente comercializados com a incidência do ICMS;

 

(...).”

 

Art. 4º Fica altera a redação do inciso IV, do art. 85, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 85. (...).

 

(...);

 

IV - Estabelecimento prestador: o local edificado ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços no todo ou em parte, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato, residência ou dependência ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

 

(...).”

 

Art. 5º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 86, bem como inserido o inciso VI, no art. 86, todos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 86. (...).

 

(...);

 

V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação do imóvel, contas de telefone, de internet, de energia elétrica, água, gás, propaganda e publicidade, em nome do prestador, seu representante ou preposto, por qualquer outro meio de prova que possa caracterizar a existência do estabelecimento prestador;

 

VI - local da realização de eventos que configurem fato gerador do imposto, quando for o caso.

 

(...).”

 

Art. 6º Fica alterada a redação do inciso V, do art. 122, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 122. (...).

 

(...).

 

V - da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade Eventual ou Ambulante - TLAE e da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA:

 

a) as pessoas portadoras de deficiência, definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 2015, que exerçam o comércio eventual e ambulante devidamente autorizados pelo Poder Público;

 

b) o Microempreendedor individual (art. 4º, § 3º, da LCP 123/06).

 

(...).”

 

Art. 7º Fica inserido o parágrafo único, com os seus incisos I a VIII, no art. 210, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com a seguinte redação:

 

“Art. 210. (...).

 

Parágrafo único - Para fins de fiscalização, respondem solidariamente pelo engenho de publicidade:

 

I - a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde se encontra instalado o engenho de publicidade e qualquer pessoa que nele figure como anunciante;

 

II - o proprietário do imóvel, edificado ou não, onde se encontra instalado o engenho e o anunciante no momento da diligência fiscal;

 

III - o condomínio e a empresa administradora do condomínio, em caso de engenho instalado em edifício condominial;

 

IV - o titular da permissão para exploração do serviço de transporte público individual de passageiros, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo;

 

V - a concessionária, o consórcio e as consorciadas do Sistema de Transporte Público do Município de Lagoa Santa, em se tratando de engenho de publicidade instalado em veículo de transporte público coletivo de passageiros;

 

VI - o anunciante, em se tratando de engenho de publicidade instalado no mobiliário urbano, no momento da diligência fiscal;

 

VII - o promotor do evento e o proprietário do imóvel, em se tratando de engenho de publicidade instalado em feira, exposição, festival, congresso e similares;

 

VIII - o promotor do evento realizado em logradouro público, em se tratando de engenho de publicidade instalado no local.

 

Art. 8º Fica inserido o Capítulo III - Seção V - Da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA, bem como o art. 227-A, com seu parágrafo único, o art. 227-B e o art. 227-C na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:

 

Capítulo III - Seção V - Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas - TLFCA.

 

Art. 227-A A Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas (TLFCA) tem como fato gerador o licenciamento obrigatório exigido de todos que comercializam alimentos em veículos automotores, bicicletas, carrinhos, tabuleiros tracionados ou carregados pela força humana, e barracas desmontáveis.

 

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se comércio de alimentos em áreas e vias públicas as atividades que compreendem a venda direta ao consumidor, seja de caráter permanente ou eventual, de forma estacionária ou itinerante, excetuadas as feiras livres

 

Art. 227-B A taxa de fiscalização poderá corresponder ao mesmo valor estabelecido para o licenciamento inicial.

 

Art. 227-C A taxa de que trata esta seção será cobrada na forma constante na tabela do Anexo XVII desta lei.

 

Art. 9º Ficam inseridos o art. 401-A e o art. 401-B, com o seu parágrafo único, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:

 

“Art. 401-A Os órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos, ficam sujeitos à multa de 1.000 (um mil) UPF-LS quando forem requisitados e, no prazo estipulado pela Administração Tributária, o qual não pode ser menor que 15 (quinze) dias corridos, contados da data da cientificação, não prestarem as informações cadastrais e patrimoniais requisitadas.”

 

“Art. 401-B Ficam todas as empresas que possuam estabelecimento prestador no Município de Lagoa Santa obrigadas a enviar os arquivos do Sistema SPED, referentes às atividades realizadas no município, até o último dia útil do mês subsequente aos prazos estabelecidos pela legislação federal e estadual, por meio de sistema informatizado disponibilizado pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, sob pena de multa de 1.000 (um mil) UPF-LS por deixar de apresentar a declaração na data previamente fixada.

 

Parágrafo único. Estão desobrigadas da apresentação dos arquivos do SPED previstos nesta Lei, as pessoas que a legislação, federal e estadual, pertinente dispensar.”

 

Art. 10. Ficam inseridos os §3º e §4º no art. 428 da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, com as seguintes redações:

 

“Art. 428. (...).

 

(...).

 

§ 3º Considera-se Termo de Orientação e Verificação a notificação prévia, visando à autorregularização, não constituindo início de procedimento fiscal.

 

§ 4º A expedição do Termo de Orientação e Verificação do parágrafo anterior será efetuada mediante critérios de conveniência e oportunidade da Administração Tributária, sem prejuízo de eventual ação fiscal.”

 

Art. 11. Fica alterada a redação do inciso III do §2º, no art. 470, bem como inserido o §3º, no art. 470, todos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 470. (...).

 

(...).

 

§ 2º(...)

 

III - da data de publicação ou afixação do edital, caso este seja o meio utilizado, sendo o prazo para impugnação contado em dobro.

 

§ 3º Aplicam-se, no que couber, as disposições do art. 470 a todas as notificações, intimações, cientificações ou quaisquer outras formas de comunicação dirigidas pela Administração Tributária ao contribuinte.”

 

Art. 12. As prestações de serviços enquadradas nos subitens 11.01, 11.02, 11.03, 11.04, 11.05 e 17.05, constantes do Anexo I - TABELA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, da Lei Municipal nº 3.080, de 2010, passam a ser tributadas pela alíquota de 5% (cinco por cento).

 

Art. 13. Ficam substituídos os Anexos V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV, da Lei Municipal 3.080, de 2010 pelos Anexos denominados V, VI, VII, VIII, IX, XI, XIV e XV desta Lei.

 

Art. 14. Fica inserido o Anexo XVII, na Lei Municipal nº 3.080, de 2010.

 

Art. 15. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.080, de 2010.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Produzirão efeitos a partir do primeiro dia do exercício subsequente ao da entrada em vigor desta Lei, observado o prazo constante do art. 150, III, "c", da Constituição Federal de 1988:

 

I - as alterações constantes do art. 3º, desta Lei;

 

II - às alterações de que trata o art. 12, desta Lei;

 

III - às alterações constantes dos Anexos previstos no art. 13, desta Lei;

 

IV - a tributação da Taxa de Licença e Fiscalização para Exercício de Atividade de Comércio de Alimentos em áreas e vias públicas – TLFCA, de que trata o art. 8º, e o Anexo XVII, desta Lei.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 27 de dezembro de 2024.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO V

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

SERVIÇOS DIVERSOS

 

ITEM

Serviços de Apreensão/Remoção e Depósito de semoventes, bens, mercadorias e similares

UPFLS

1

1.1 - Semoventes (pequeno porte)

 

Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)..................................

Diária (por cada animal apreendido)........................................................

40,00

10,00

 

1.2 - Semoventes (médio porte)

 

Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)...................................

Diária (por cada animal apreendido).........................................................

60,00

12,00

 

1.3 - Semoventes (grande porte)

 

Apreensão/Remoção (por cada animal apreendido)...................................

Diária (por cada animal apreendido).........................................................

85,00

15,00

 

1.4 - Caçambas, bancas de revistas, trailler e outros bens e mercadorias de difícil

remoção

 

Apreensão/Remoção (por item ou lote)....................................................

Diária (por item ou lote)..........................................................................

1.000,00

100,00

 

1.5 - Barracas, carrinhos, mesas, cadeiras e outros bens e mercadorias de fácil remoção

 

Apreensão/Remoção (por item ou lote)....................................................

Diária (por item ou lote)..........................................................................

100,00

15,00

 

1.6 - Letreiro, outdoor/placa, toldo e outros equipamentos de publicidade de difícil remoção

Apreensão/Remoção (por item)...............................................................

Diária (por item).....................................................................................

3.000,00

200,00

 

1.7 - Faixa, banner, inflável, cavalete e outros equipamentos de publicidade de fácil remoção

Apreensão/Remoção (por item ou lote)....................................................

Diária (por item ou lote)..........................................................................

60,00

10,00

 

 

1.8 - Veículo de passeio e outros veículos similares

- Diária

1º dia (por veículo)...............................................................................

2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................

a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................

- Apreensão/Remoção (por veículo)...........................................................

25,00

5,00

2,00

80,00

 

ANEXO V

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

1.9 - Ônibus, caminhões, máquinas, carretas e outros veículos similares

- Diária

1º dia (por veículo)...............................................................................

2º ao 10º (por dia e por veículo).............................................................

a partir do 11º dia (por dia e por veículo).................................................

Apreensão/Remoção (por veículo)............................................................

30,00

7,00

4,00

100,00

1.10 - Veículos de propulsão animal ou humana e outros veículos similares

- Diária

1º dia (por veículo)...............................................................................

2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................

a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................

Apreensão/Remoção (por veículo)...........................................................

12,00

6,00

2,00

28,00

1.11 - Motos, motocicletas, triciclos e similares

- Diária

1º dia (por veículo)...............................................................................

2º ao 10º (por dia e por veículo)............................................................

a partir do 11º dia (por dia e por veículo)................................................ - Apreensão/Remoção (por veículo)...........................................................

20,00

5,00

2,00

75,00

ITEM

Serviços de Topografia

UPFLS

2

2.1 - Retificação de área, fusão de matrícula e usucapião

 

até 500,00 m²..................................................................................

de 501,00 m² a 1.000,00 m²............................................................

de 1.001,00 m² a 2.000,00 m².........................................................

metro excedente.............................................................................

65,00

90,00

115,00

0,09 x m²

2.2 - Localização e confrontação

até 500,00 m²..................................................................................

de 501,00 m² a 1.000,00 m².............................................................

de 1.001,00 m² a 2.000,00 m²...........................................................

metro excedente.............................................................................

75,00

110,00

140,00

0,15 x m²

 

ANEXO V

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

ITEM

Serviços relativos ao Meio Ambiente

UPFLS

3

3.1 - Análise para a realização de shows, feiras ou similares em praças e parques (por evento)

50,00

3.2 - Análise para execução de obras civis em horário especial (por projeto)

50,00

3.3 - Análise de pedido para tráfego e movimentação de terra, entulho, aterro, desaterro, bota fora (por cada 500m³)

50,00

3.4 - Análise de projeto de outra natureza (por projeto)

50,00

3.5 - Autorização para supressão de vegetação arbórea (por porte):

 

Pequeno porte ................................................................................

Médio porte ....................................................................................

Grande porte ..................................................................................

 

1,50

3,50

5,50

 

3.6 - Autorização para poda drástica (por porte):

 

Médio porte ..........................................................................................

Grande porte ........................................................................................

1,50

2,50

 

3.7 - Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP

Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP sem

supressão de cobertura vegetal nativa .......................................................

 

Intervenção em Áreas de Preservação Permanente - APP com

supressão de cobertura vegetal nativa .......................................................

125,00 fixo + 1,00/m²

125,00 fixo + 5,00/m²

3.8 - Recomendação Técnica (receita agronômica)

Área de 360,00 m² até 500,00 m² ...........................................................

Área de 501,00 m² até 1.000,00 m² ........................................................

Acima de 1.000,00 m² ...........................................................................

27,00

34,00

41,00

 

3.9 - Autorização para disposição final de resíduos sólidos de construção, terra e similares em bota fora:

Caçamba...............................................................................................

Caminhão Toco......................................................................................

Caminhão Truck ....................................................................................

Caçamba contendo resíduos misturados (classes diferentes).....................

Caminhão Toco contendo resíduos misturados (classes diferentes)............

Caminhão Truck contendo resíduos misturados (classes diferentes)...........

12,00

24,00

38,00

30,00

60,00

90,00

3.10 - Limpeza de terreno não edificado ou não utilizado (por m²).......................

0,80/m²

 

ANEXO V

AXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

 

3.11 - Custos de processo de intervenção ambiental (desvinculados de Licenciamento):

- Taxa de reanálise de Estudo Técnico (por estudo)...................................

 

20,00

- Análise de Projeto Técnico de Reconstituição da Flora (por estudo)...........

 

57,00

- Análise de Programa de Recuperação de Área Alterada ou Degradada (por estudo).........................................................................................................

57,00

- Análise de Proposta de Compensação Florestal em área (por m²).............

 

114,00

- Taxa de regularização para Intervenção Ambiental Irregular (por

empreendimento)...........................................................................................

 

57,00

- Taxa de vistoria por processo de intervenção ambiental (poda e/ou supressão)..............................................................................................

 

10,00

-Taxa de fiscalização ambiental (por condicionante de processo de licenciamento).........................................................................................

 

10,00

- Prorrogação da Autorização de Poda e/ ou Supressão..............................

 

10,00

 

 

ANEXO V

TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS

 

ITEM

Serviços relativos a Trânsito, Transporte e Segurança Pública

UPFLS

4

4.1 - Autorização para transporte através de motocicletas

50,00

4.2 - Vistoria em veículo de pequeno porte

10,00

4.3- Vistoria em veículo de médio porte

20,00

4.4 - Vistoria em veículo de grande porte

30,00

4.5- Reserva de permissão

10,00

4.6 - Cadastro de condutor auxiliar ou acompanhante

10,00

4.7 - Segunda via de qualquer documento

10,00

4.8 - Declaração ou certidão (unidade)

10,00

4.9 - Credenciamento de cooperativa

50,00

4.10 - Placa parcial ou total refletiva

25,00

4.11 - Sinalização horizontal por m²

40,00

4.12 - Emplacamento, permuta ou substituição de veículos

20,00

4.13- Transferência de concessão municipal

50,00

4.14- Autorização para tráfego especial, transportes ou fretamentos

18,00

4.15 - Autorização para fechamento e utilização de via pública

10,00

ITEM

Outros Serviços

UPFLS

5

5.1 - Protocolo de requerimento e petições ou emissão de outros papéis.

6,00

5.2 - Expedição de atestados, averbações, registros e baixas

10,00

5.3 - Serviços de vistoria da regulação urbana em geral, vigilância sanitária e outras vistorias

25,00

5.4 - Expedição de declarações e certidões em geral

10,00

5.5 - Emissão de 2ª via de qualquer documento

10,00

5.6 - Avaliação de imóveis referente ao ITBI

25,00

 

ANEXO VI

TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF

 

ITEM

ATIVIDADE

UPFLS

1

Econômicas e Sociais (por (por estabelecimento/ano)

 

 

- até 100m²

50

 

- acima de 100,01 até 150 m²

100

 

- acima de 150,01 até 200 m²

150

 

- acima de 200,01 até 250m²

200

 

- acima de 250,01 até 350m²

250

 

- acima de 350,01 até 500m²

300

 

- acima de 500m² até 10.000m²

 

 

- pelos primeiros 500m²

400

 

- por cada intervalo de área excedente de 100

20

 

- acima de 10.000 m²

2.300

 

ANEXO VII

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

ITEM

ATIVIDADE

Temporário por dia (UPFLS)

Permanente por ano, até 22h00min (UPFLS)

Permanente, por ano, após

22h00min UPFLS

 

Econômicas e Sociais (por

estabelecimento/ano)

 

 

 

1

- até 100m²

5

10

25

2

- acima de 100,01 até 150

m²

10

20

50

3

- acima de 150,01 até 200

m²

15

30

75

4

- acima de 200,01 até

250m²

20

40

100

5

- acima de 250,01 até

350m²

25

50

125

6

- acima de 350,01 até

500m²

30

60

150

7

acima de 500m² até 10.000m² pelos primeiros 500m²

por cada intervalo de área

excedente de 100m²

 

 

 

40

80

200

2

4

10

8

- pelos primeiros 500m²

230

460

1.150

 

ANEXO VIII

 

TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE

 

ITEM

TIPO DE PUBLICIDADE

UNIDADE

UPFLS

1

LETREIRO - Animação: estático - Dimensões até 10 m²

por ano

120

2

LETREIRO - Animação: estático - Dimensões de 10 m² à 20 m²

por ano

150

3

LETREIRO - Animação: estático - Dimensões de 20 m² à 30 m²

por ano

180

4

LETREIRO - Animação: estático - Dimensões acima de 30 m²

por ano

300

5

LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões até 10 m²

por ano

120

6

LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões de 10 m² à 20 m²

por ano

150

7

LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões de 20 m² à 30 m²

por ano

180

8

LETREIRO - Animação: dinâmico - Dimensões acima de 30 m²

por ano

300

9

OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de até 7m²

por ano

600

10

OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de 7 m² a 30 m²

por ano

1.500

11

OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de

30 m² a 50 m²

por ano

2.100

12

OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de

50 m² a 80 m²

por ano

3.900

13

OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões de

80 m² a 130 m²

por ano

4.500

14

OUTDOOR/PLACA - Animação: estático - Dimensões

acima de 130 m²

por ano

6.000

15

OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões até

7 m²

por ano

1.080

16

OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de

7 m² a 30 m²

por ano

2.700

17

OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de

30 m² a 50 m²

por ano

3.780

18

OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de

50 m² a 80 m²

por ano

7.020

19

OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões de

80 m² a 130 m²

por ano

8.100

20

OUTDOOR/PLACA - Animação: dinâmico - Dimensões

acima de 130 m²

por ano

10.800

21

PELÍCULA/PINTURA - Transporte público

por veículo/ano

600

22

EQUIPAMENTO - Comércio ambulante

por ano

90

23

FAIXA OU BANNER - Divulgação externa

por

unid./mês

60

24

PROPAGANDA SONORA - Estabelecimento fixo

por dia

30

25

PROPAGANDA SONORA - Veículo com propulsão humana

por veículo/mês

60

por veículo/ano

120

 

26

PROPAGANDA SONORA - Veículo automotor

por veículo/mês

150

 

 

por veículo/ano

600

27

TOLDO/TENDA - PROVISÓRIO

por dia

50

 

 

acima de 4 dias, limitado a 30 dias

 

350

28

TOLDO/TENDA - PERMANENTE

por ano

2.000

29

INFLÁVEL

por dia

30

 

acima de 3 dias, limitado a

30 dias

90

30

DEMAIS CASOS NÃO ESPECIFICADOS ACIMA

por mês

120

31

ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE

ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada)- Dimensões até 10 m²

por ano

40

32

ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE

ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões de 20 m² à 30 m²

por ano

50

33

ENGENHO DE PUBLICIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE ESTABELECIMENTO (Paralelo à fachada) - Dimensões acima de 30 m²

 

por ano

60

 

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

ITEM

ATIVIDADE

UPFLS

1

Análise de Projeto Inicial (por m²) – 1ª e 2ª Análise

- Edificação com área:

até 70 m²........................................................................

0,25

 

de 71 m² até 150 m² .......................................................

0,85

 

de 151 m² até 300 m²......................................................

0,95

 

de 301 m² até 600 m²......................................................

1,05

 

de 601 m² até 1000 m² ...................................................

1,10

 

acima de 1.000 m²..........................................................

1,20

 

- Projetos de Impacto ......................................................................

Nos Projetos de Impacto estão garantidas até 4 análises

1,20

2

Análise de Projeto de Obra concluída - levantamento (por m²) - 1ª e 2ª Análise

- Edificação com área:

até 70 m²......................................................................

0,35

 

de 71 m² até 150 m² .....................................................

0,95

 

de 151 m² até 300 m²....................................................

1,05

 

de 301 m² até 600 m²....................................................

1,25

 

de 601 m² até 1000 m² .................................................

1,30

 

acima de 1.000 m²........................................................

1,35

3

Análise de Projeto de Obra Concluída - Anistia (por m²) - 1ª e 2ª Análise

- Edificação com área:

até 70 m²....................................................................

0,45

 

de 71 m² até 150 m² ...................................................

1,10

 

de 151 m² até 300 m²..................................................

1,20

 

de 301 m² até 600 m²..................................................

1,40

 

de 601 m² até 1000 m² ...............................................

1,50

 

acima de 1.000 m²......................................................

1,55

4

Análise de Projeto de Obra Iniciada e não concluída (por m²) - 1ª e 2ª Análise até 70 m².....................................................................

0,35

 

 

de 71 m² até 150 m² ....................................................

0,95

 

de 151 m² até 300 m²...................................................

1,05

 

de 301 m² até 600 m²...................................................

1,25

 

de 601 m² até 1000 m² ................................................

1,30

 

acima de 1.000 m².......................................................

1,35

 

 

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

ITEM

ATIVIDADE

 

5

Modificação de Projeto Aprovado

Tipo 1.

Acréscimo Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo.

Acréscimo Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo.

Tipo 2.

Decréscimo Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo - Decréscimo Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo.

Tipo 3.

Modificação sem acréscimo - Inicial - valores de referência do item 1 deste anexo

Modificação sem acréscimo - Levantamento - valores de referência do item 2 deste anexo.

 

6

Análise de projeto a partir da 3ª análise em todas as modalidades

3ª análise .......................................................................

20%

 

 

5ª análise ......................................................................

30%

 

7ª análise.......................................................................

40%

 

Demais análises ímpar (a cada análise)............................

Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e

2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo.

50%

7

Análise de projeto de Impacto a partir da 5ª análise

5ª análise .....................................................................

20%

 

7ª análise......................................................................

30%

 

Demais análises ímpar (a cada análise)...........................

Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e 2ª análise do item 1 deste anexo.

30%

8

Reabertura de Processo (Processos já deferidos)

Erro material em projeto...............................................

Erro em CARD's e/ou projeto........................................

Os valores percentuais serão cobrados com referência no valor da 1ª e

2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo.

 

20%

30%

9

Modificação de permeabilidade sem alteração de projeto arquitetônico

O valor percentual será cobrado com referência no valor da 1ª e 2ª análise de cada modalidade definida nos itens de 1 a 4 deste anexo.

30%

 

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

ITEM

ATIVIDADE

UPFLS

10

Análise do Relatório de Impacto

Tipo 1 - Relatório de Impacto para obras de construção civil - (EIV, RIC, RIV)

de 5.000,00 m² a 10.000,00 m² ........................................

de 10.001,00 m² a 15.000,00 m².......................................

de 15.001,00 m² a 20.000,00 m².......................................

acima de 20.000,00 m².....................................................

 

1.180,00 1.600,00 2.000,00 2.500,00

1.180,00 1.600,00 2.000,00 2.500,00

200,00

 

Tipo 2 - Relatório de Impacto para parcelamento do solo - (EIV, RIC, RIV)

até 100.000,00 m² ............................................................ de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²................................... de 200.001,00 m² a 300.000,00 m² ..................................

acima de 300.000,00 m² ..................................................

Tipo 3 - Relatório de Gerenciamento de Resíduos...........................

11

PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

UPFLS

 

11.1. Loteamento - Diretrizes Municipais

até 100.000,00 m²............................................................. de 100.001,00 m² a 200.000,00 m².................................. de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²................................... acima de 300.000,00 m²...................................................

120,00 187,00 367,50 735,00

11.2. Aprovação de loteamento

até 100.000,00 m²............................................................. de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²..................................

de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²..................................

acima de 300.000,00 m²..................................................

1.200,00 1.800,00 3.600,00

4.275,00

11.3. Desmembramento ou remembramento

até 5.000,00 m²................................................................. de 5.001,00 m² a 30.000,00 m²......................................... acima de 30.000,00 m².....................................................

120,00 247,50 495,00

11.4. Renovação de Diretrizes Municipais

120,00

11.5. Análise de Projeto (desmembramento e loteamento)

0,04 x m²

11.6. Emissão de LIO – Licença de Início de Obra

150,00

11.7. Vistoria para RE (recebimento do empreendimento) ou liberação de caução: até 100.000,00 m² ............................................................ de 100.001,00 m² a 200.000,00 m²..................................... de 200.001,00 m² a 300.000,00 m²..................................... acima de 300.000,00 m²...

120,00 180,00 360,00 735,00

11.8. Emissão do Termo de Recebimento

15,00

11.9.Transferência de Titularidade

150,00

 

ANEXO IX

TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

ITEM

ATIVIDADE

12

HABITE-SE E DEMOLIÇÃO

UPFLS

 

12.1. Vistoria de Habite-se

16,00

12.2. Vistoria de Demolição

16,00

12.3. Emissão de Habite-se

0,24 x m²

12.4. Certidão de Demolição

10,00

13

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO

UPFLS

 

13.1. Obra Inicial

10,00

13.2. Obra Concluída (levantamento)

10,00

13.3. Obra Concluída (anistia)

10,00

13.4. Obra iniciada e não concluída

10,00

13.5. Renovação

0,11 x m²

13.6. Transferência de Titularidade

100,00

13.7. Alvará de Demolição

0,24 x m²

14

CERTIDÃO DE ZONA URBANA E NÚMERO

UPFLS

 

14.1. Emissão de Certidão de Zona Urbana

10,00

14.2. Numeração Oficial para imóvel – Certidão de Número

10,00

14.3. Troca de numeração oficial para imóvel

16,00

14.4. Emissão de Informação Básica de Terreno

10,00

 

ANEXO XI

TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

LICENCIAMENTO AMBIENTAL - VALORES EM UPFLS

 

1 - LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO

CLASSE

 

FASE

ESPECIAL/RAS

1

2

1.1. LAS

150,00

726,24

1.086,92

1.2. LAS CORRETIVA

200,00

968,32

1.449,22

1.3. REVALIDAÇÃO LAS

150,00

300,00

450,00

1.4. LICENCIAMENTO ATIVIDADES LISTAGEM G (ATIVIDADES

AGROSSILVIPASTORIS)

-

726,24

1.086,92

2 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

FASE

2

3

4

5

6

2.1. LP + LI + LO

7.015,80

7.015,80

9.434,57

24.192,68

36.287,76

2.2. LOC

13.029,52

13.029,52

17.522,59

44.928,18

67.392,27

2.3. LP

-

3.455,92

4.838,79

13.823,67

22.809,81

2.4. LP + LI

-

3.870,53

5.322,29

16.450,37

25.643,18

2.5. LI + LO

-

4.597,03

6.047,54

14.515,10

20.320,89

2.6. LIC

-

7.188,66

9.884,25

30.550,86

47.623,77

2.7. LIC + LO

-

11.681,73

15.758,93

41.610,05

62.830,31

2.8. LO

-

4.493,07

5.874,68

11.059,19

15.206,54

2.9. ANÁLISE EIA/RIMA

-

3.997,04

5.184,50

15.206,54

23.501,24

2.10. RENOVAÇÃO DE LO

4.493,07

4.493,07

5.874,68

11.059,19

15.206,54

3 - 2ª VIA E PRORROGAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

 

3.1. 2ª VIA DE LICENÇA

27,56

3.2. SOLICITAÇÃO PÓS CONCESSÃO DE LICENÇA (PRORROGAÇÃO DE LICENÇAS E ALTERAÇÃO DE CONDICIONANTES) - por item

726,40

3.3. ANÁLISE DE RECURSO POR INDEFERIMENTO DE LICENÇA - por recurso

187,89

3.4. EMISSÃO DE FORMULÁRIO DE ORIENTAÇÃO BÁSICA - por unidade

7,52

4 - CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

4.1.CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL - por unidade

56,59

4.1.CERTIDÃO NÃO PASSÍVEL COM INTERVENÇÃO AMBIENTAL - por unidade

363,12

 

ANEXO XIV

TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU

AMBULANTE

 

ITEM

 

ATIVIDADE EVENTUAL

UPFLS

1

Por dia

 

40,00

2

Por mês

 

100,00

 

 

ATIVIDADE AMBULANTE

UPFLS

1

Por semestre

 

20,00

2

Por ano

 

40,00

Caberá à Coordenadoria de Fiscalização Urbana ou aquela que a substituir, a regulamentação de quais atividades, eventual e ambulante, poderão ser exercidas de forma diária, mensal, semestral ou anual.

 

ANEXO XV

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS TEMPORÁRIOS

 

ITEM

EVENTOS TEMPORÁRIOS

UPFLS

UPFLS

SEM MOBILIZAÇÃO

COM

MOBILIZAÇÃO

1

Categoria A – abaixo de 200 pessoas

100,00 por evento

500,00 por dia

2

Categoria B – entre 201 e 1000 pessoas

350,00 por evento

800,00 por dia

3

Categoria C – Acima de 1001 pessoas

1.000,00 por evento

3.000,00 por dia

 

ANEXO XVII

 

TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO

DE ATIVIDADE DE COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM

ÁREAS E VIAS PÚBLICAS – TLFCA

 

ITEM

 

ATIVIDADE EVENTUAL

UPFLS

1

Por ano

 

360,00

2

Por mês

 

200,00

3

Por dia

 

50,00


Publicado por:
Thamara Walleska de Freitas Correia
Código Identificador:7312E419