ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2017

“Dispõe sobre o uso da frota de veículos oficiais da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art.1º- O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.

 

Parágrafo único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de Quartel Geral e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público.

 

CAPÍTULO II

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 2º - Os veículos oficiais são classificados em:

 

I – de representação; e

II – de prestação de serviço.

 

§ 1º - Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:

 

I – Prefeito Municipal; e

II – Vice-Prefeito.

 

§ 2º - São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO III

DA IDENTIFICAÇÃO

 

Art. 3º - A identificação tanto dos veículos de representação quanto de serviço deverá seguir o previsto no Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997.

 

CAPÍTULO IV

DA AQUISIÇÃO

 

Art. 4º - Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário.

 

§ 1º - São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.

 

§ 2º - São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação.

 

§ 3º - O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos da administração pública.

 

§ 4º - A compra e a locação dependem de licitação, na formada legislação vigente.

 

§ 5º - A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quanto aos atos administrativos.

 

§ 6º - Na aquisição deverão ser justificada a sua necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características.

 

CAPÍTULO V

DA ALIENAÇÃO

 

Art. 5º - Os veículos considerados ociosos, não econômicos e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados.

 

Art. 6º - Ocorrendo os casos de que trata o art.5º, o dirigente órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria ou Divisão competente para alienação na forma da legislação vigente.

 

Art. 7º - A alienação deve ser feita mediante venda, na forma da legislação vigente ou, se for do interesse do Município, sob a forma de permuta, doação ou cessão.

 

CAPÍTULO VI

DA UTILIZAÇÃO

 

Art. 8º - É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:

 

I – antes das 7 e após as 16 horas, de segunda a sexta-feira;

 

II – aos sábados, domingos e feriados;

 

III – para transporte de familiar do servidor;

 

IV – para transporte de objeto do servidor;

 

V – para transporte de pessoa estranha ao serviço público;

 

VI – para excursão ou passeio;

 

VII – para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.

 

§ 1º - Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II deste artigo.

§ 2º - São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente as ambulâncias, os veículos da Educação quando em serviço de transporte de alunos e do Conselho Tutelar, devidamente identificados como tal.

 

§ 3º - Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infração ao disposto no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, que ficará, através da autoridade que primeiro tomar conhecimento da irregularidade, encarregada de apurá-la, sob as penas da Lei.

 

§ 4º - A infração do disposto do caput, deste artigo sujeitará o infrator, decorrido o devido processo legal, às penalidades prevista em Lei.

 

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE

 

Art. 9º - O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido, diariamente, formulário Boletim Diário do Veículo, onde constará a assinatura do usuário solicitante e o destino de cada saída.

 

CAPÍTULO VIII

DA GUARDA DOS VEÍCULOS

 

Art. 10 – Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence, ou outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.

 

Art. 11 – É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo:

 

I – ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida com comunicação prévia ao responsável pela frota; e

 

II – situação de emergência, a ser justificada por escrito ou titular do órgão no primeiro dia útil subsequente.

 

CAPÍTULO IX

DOS CONDUTORES

 

Art. 12 – A condução dos veículos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça.

 

Parágrafo único. Quanto ao condutor dos veículos de emergência e urgência, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverá ainda, para conduzir tais veículos, ter se submetido a curso específico.

 

Art. 13 – O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:

 

I – Carteira de Identidade Civil;

 

II – Carteira Nacional de Habilidade; e

 

III – Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório de veículo.

 

Art. 14 – A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar.

 

Art. 15 – O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida autorização ante uma real necessidade.

 

Art. 16 - Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.

 

CAPÍTULO X

DAS MULTAS DE TRÂNSITO

 

Art. 17 - A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.

 

Art. 18 - O pagamento de que trata o art. 17, poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto à Secretaria ou Divisão de Transportes responsável pela frota.

 

Art. 19 - Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, para a Secretaria ou Divisão de Transportes.

 

Art. 20 - A Secretaria ou Divisão mencionada no art. 19, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação.

 

Art. 21 - Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.

 

Art. 22 - Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.

 

§ 1º - O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento.

 

§ 2º - O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento em até 05 (cinco) parcelas mensais, até o limite de 30% (trinta por cento) de sua remuneração.

 

§ 3º - Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.

 

Art. 23 - Além da hipótese do caput do art. 22, a Administração Municipal também poderá recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo- se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no § 2º, do art. 22.

 

Art. 24 - Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município, deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, de qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos, que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.

 

Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.

 

CAPÍTULO XI

DA COLISÃO

 

Art. 25 - Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo, ou não, vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, ou, ainda, via rádio, mensagem informando os detalhes e placas do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o fato às autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos danos.

 

CAPÍTULO XII

DOS DEVERES E PROIBIÇÕES

 

Art. 26 - Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de Quartel Geral:

 

I - manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;

 

II - levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;

 

III - fazer vistoria externa do veículo;

 

IV - verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;

 

V - manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;

 

VI - em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.

 

Art. 27 - Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos é vedado:

 

I - usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;

 

II - deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;

 

III - abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;

 

IV - ceder à direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;

 

V - deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;

 

VI - usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;

 

VII - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e

 

VIII - usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.

 

Art. 28 - A Administração Municipal promoverá, periodicamente, programas de treinamento funcional para os motoristas de carreira, bem como propiciará sua participação em cursos específicos, em especial para aqueles que conduzem veículos de urgência, emergência e escolares.

 

Art. 29 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal.

 

Art. 30 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, 60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno de veículo, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso do motorista.

 

Art. 31 - Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 882/2001.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 19 de abril de 2017.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito


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Cibele de Assis Campos
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