ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Câmara Municipal de Leopoldina

CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 26 DE AGOSTO DE 2021

Dá nova redação aos arts. 58, 59, 62, §2°, 63, 67, §2° e 81 da Lei Orgânica do Município – Lei n° 2.187, de 27 de abril de 1.990 – que Contém a Organização Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LEOPOLDINA, ESTADO DE MINAS GERAIS, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

 

Art. 1º Os artigos 58, 59, 62, §2°, 63, 67, §° e 81 da Lei Orgânica Municipal - Lei nº 2.187, de 27 de abril de 1.990, que “Contém a Organização Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais”, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 58 A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente na sede do Município, de primeiro de fevereiro a trinta e um de dezembro, no local, nos dias e no horário regimentais.

 

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

 

§ 2º O mês de janeiro será destinado ao recesso legislativo”.

 

“Art. 59 No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincide com o mandato dos vereadores, a Câmara Municipal reunir-se-á no primeiro dia de janeiro para dar posse aos Vereadores, eleger sua Mesa Diretora para o primeiro biênio e dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.

 

§ 1º A Mesa Diretora para o segundo biênio será eleita na última reunião ordinária do mês de dezembro do segundo ano da legislatura, ficando seus integrantes automaticamente empossados no primeiro dia de janeiro do terceiro ano da legislatura.

 

§ 2º Todos os mandatos dos membros da Mesa Diretora terão duração de dois anos, salvo os casos de substituição previstos que terão o tempo remanescente, sendo vedada a eleição para o mesmo cargo no período imediatamente subseqüente dentro da mesma legislatura.

 

§ 3º A Mesa Diretora da Câmara Municipal compõe-se do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

 

§ 4º Não se achando presente os membros da Mesa Diretora, o vereador mais idoso assumirá a presidência.

 

§ 5º No caso de empate na eleição dos membros da Mesa Diretora, será considerado eleito o candidato de maior idade.

 

§ 6º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a eleição, as competências e as atribuições dos membros de sua Mesa Diretora”.

 

“Art. 62 ...

.

§2° O Presidente da Câmara participa somente nas votações para eleição da Mesa Diretora e quando houver empate.

 

“Art. 63 As reuniões da Câmara são públicas.

 

Parágrafo único (....)”

 

“Art. 67 (.....)

 

§ 1° (........)

 

§ 2° Nos casos dos incisos I, II, III, VI e VIII, a perda de mandato será decidida pela Câmara, pela maioria absoluta de seus membros, por provocação da Mesa Diretora ou de partido político devidamente registrado”.

 

“Art. 81 Concluída a votação, a Câmara enviará o projeto de lei ao Prefeito Municipal, que, aquiescendo, o sancionará.

 

§ 1° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os motivos de veto.

 

§ 2° O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

 

§ 3° Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.

 

§ 4° O veto será apreciado dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

 

§ 5° Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito Municipal.

 

§ 6° Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4°, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

 

§ 7° Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §3° e §5°, o Presidente da Câmara a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente da Câmara fazê-lo”.

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Leopoldina-MG, 26 de agosto de 2.021

 

JOSÉ AUGUSTO CABRAL GONÇALVES

Vereador – PSD

Presidente

 

JOSÉ DO CARMO FÓFANO VIEIRA

Vereador –PSB

Vice-Presidente

 

GILMAR PIMENTEL DE OLIVEIRA

Vereador – Podemos

Primeiro Secretário

 

MARIA INÊS XAVIER DE OLIVEIRA

Vereadora –PL

Segunda Secretária


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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