ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES - NOTIFICAÇÃO VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORMIGA/ MG Nº 135/ 2026

Notificação VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE FORMIGA/ MG nº 135/ 2026

De: Vigilância Sanitária Municipal de Formiga/ MG.

Para: Drogarias do Centro de Formiga/ MG abrangidas pela Lei Municipal nº 3.072/1999

Assunto: Plantão de drogarias/ farmácias pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade.

Data: Formiga, 10 de novembro de 2026.

 

Prezados(as) Senhores(as),

 

A Vigilância Sanitária de Formiga/ MG, no exercício das atribuições previstas no art. 7º, da Lei Municipal nº 3.439/2002, notifica as Drogarias do Centro de Formiga/ MG, abrangidas pela Lei Municipal nº 3.072/1999, sobre a necessidade de realizar plantão pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, a partit de 01/12/2026. Segundo a Lei nº 5.991/ 1973:

Art. 56 – “As farmácias e drogarias são obrigadas a plantão, pelo sistema de rodízio, para atendimento ininterrupto à comunidade, consoante normas a serem baixadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios”.

Já a Lei Municipal n.º 3.072/ 1999, que torna obrigatório o plantão noturno para Drogarias/ Farmácias no centro da cidade de Formiga, regula que:

Art. 2º – “As Drogarias e Farmácias localizadas no Centro da Cidade, no eixo da Praça Ferreira Pires, Rua Bernardes de Faria, Praça Getúlio Vargas, Silviano Brandão e Barão de Piumhi. estabelecerão, a critério dos proprietários ou responsáveis, a forma do rodízio dos Plantões, bem como nos sábados, domingos e feriados”.

Conforme definido em reunião realizada em 22/10/2026, com a participação de representantes das Drogarias do Centro de Formiga, previstas na Lei Municipal nº 3.072/ 1999, da Vigilância Sanitária e da Secretaria Municipal de Saúde de Formiga, o plantão noturno iniciará a partir de 01/12/2026, na modalidade semanal, presencial e a critério de cada estabelecimento com porta aberta ou atendimento por óculo. O rodízio iniciará pelos estabelecimentos organizados em ordem alfabética de A a Z de suas razões sociais e em seguida pelo número crescente de seus CNPJ.                     Ressalta-se que a escala será publicada e que o horário do plantão será de 23 horas até às 6 horas, visto que esse é o intervalo de tempo em que não há funcionamento de drogarias fora do sistema de plantões em Formiga/ MG.

O art. 88, da Lei Municipal nº 3.439/ 2002, dita que é infração sanitária:

"XXXV – transgredir outras normas legais e regulamentares destinadas à proteção da saúde, o que sujeita o infrator a pena de advertência; pena educativa; interdição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do produto; cancelamento do Alvará Sanitário e/ ou multa.”

 

Notifica-se.

 

Ana Carolina Castro Oliveira

Enfermeira designada Fiscal Sanitária da VISA Formiga/ MG

 

Luísa Gomes de Castro

Analista Fiscal Sanitária – Farmacêutica da VISA de Formiga/ MG


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:7326F6D0