ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 772/2022

LEI Nº 772/2022

 

“Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Coordenador Legislativo, bem como altera o anexo I da Lei Complementar nº 224/07, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.”

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica alterado o vencimento mensal do Cargo de Provimento em Comissão, de Advogado Auxiliar, que corresponde ao símbolo AS-2, constante no anexo I da Lei Complementar nº 224/07, passando a vigorar com o vencimento mensal de R$ 4.420,84 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), correspondente ao símbolo abaixo:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -2

CPC – 5

 

Art. 2º - Fica criado o cargo de provimento em Comissão de Coordenador Legislativo, o qual integrará o quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal, na modalidade Recrutamento Amplo, constante na Lei Complementar nº 224/07, vigorando com o vencimento mensal de R$ 2.458,74 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), correspondente aos símbolos de cargo e vencimento abaixo, respectivamente:

 

SÍMBOLO DO CARGO

SÍMBOLO DE VENCIMENTO

AS -10

CPC – 4

 

Art. 3º - São atribuições do cargo de Coordenador Legislativo:

 

I – Coordenar todos os serviços oferecidos à população junto ao CAC – Centro de Apoio ao Cidadão;

II – Atender ao público em geral, sempre que solicitado, para prestar informações quanto ao horário de atendimento, serviços prestados, oferecendo orientação ou direcionamento nas atividades correspondentes ao CAC – Centro de Apoio ao Cidadão;

III – Auxiliar a Assessoria de Comunicação, no tocante a prestar informações periódicas sobre o funcionamento do CAC – Centro de Apoio ao Cidadão, para serem divulgadas, quando de interesse da Câmara Municipal;

IV – Controlar o material de consumo e permanente existente no CAC;

V – Auxiliar os vereadores e servidores do Legislativo, quando solicitado, oferecendo-os suporte técnico correspondente aos serviços de pesquisa em geral, digitalização, impressão de documentos ou outros similares;

VI – Participar das sessões plenárias do Legislativo, em caso de necessidade, quando solicitado pela presidência;

VII – Oferecer suporte à presidência no sentido de representar a Câmara Municipal em algum evento ou tarefa, que lhe for direcionada;

VIII – Participar de cursos de aperfeiçoamento ou treinamentos condizentes com as funções que lhe forem atribuídas, quando houver interesse da Câmara;

IX – Realizar outras tarefas correlatas ao cargo, por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas pela presidência;

X – Realizar tarefas afins.

 

Art. 4º - Ficam mantidas todas as demais disposições da Lei Complementar nº 224/07 e posteriores alterações.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 29 de outubro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:73277AE3