ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.584, DE 14.04.2026

Concede revisão aos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Estrela do Indaiá, estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica concedida à revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Estrela do Indaiá/MG, no percentual de 3,90% (três inteiros vírgula noventa por cento), com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no exercício de 2025, em decorrência da revisão geral anual, previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a 1º de março de 2026.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 14 de abril de 2026.

 

JURACI FRANCISCO SANTANA

Prefeito Municipal

 

MARINISE PIEDADE DE LOURDES BRAGA VELOSO

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Fernanda Vieira Rodrigues Lopes
Código Identificador:7329F995