ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.397 DE 2026

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.° 3.360 de 2025, e Dá Outras Providências”.

 

A Câmara Municipal de Cambuí, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.360 de 2025, no valor total de R$ 5.330,00 (Cinco mil e trezentos e trinta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias do exercício corrente:

 

EMENDA MODIFICATIVA OFÍCIO N.º 049/2026

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 02 10 301 0006 4.046 ATENÇÃO PRIMÁRIA -FMS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de consumo (IMPSAU)

500

 

5.330,00

TOTAL

5.330,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação da seguinte dotação:

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 06 01 10 122 0006 4.203 MANUTENÇÃO SECRETARIA DE SAÚDE-FMS

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339030 Material de consumo (IMPSAU)

500

249

5.330,00

TOTAL

5.330,00

 

Art. 3º - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n.° 3.361 de 18 de dezembro de 2025, o crédito autorizado por esta Lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de maio de 2026.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:7334BB79