ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - DECRETO Nº 17.611/26
MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - MINAS GERAIS
PREFEITURA DE
DIVINÓPOLIS
DECRETO Nº 17.611/26
Abre o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.200,00.
A Prefeita Municipal de Divinópolis, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e tendo em vista a autorização contida na Lei nº 9.650/25,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no montante de R$ 50.200,00 (cinquenta mil, duzentos reais), a fim de atender as seguintes despesas:
Créditos | |||
Classificação | Ficha | Valor | |
02.012.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL | |||
02.012.002 - DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE | |||
02.012.002.18.122.2120.2660 - GESTÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE | 1233 | R$ 200,00 | |
3.3.90.92.00.00.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores | |||
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário | R$ 200,00 | ||
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA | |||
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | R$ 50.000,00 | ||
02.016.001.6.181.2160.2911 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SERVIÇO MILITAR | 1125 | ||
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |||
1.500.928.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Kell Silva | R$ 50.000,00 | ||
Total dos Créditos | R$ 50.200,00 |
Art. 2º - São os seguintes os recursos necessários à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior:
Recursos | |||
Classificação | Ficha | Valor | |
02.012.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E CUIDADO ANIMAL | |||
02.012.002 - DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE | |||
02.012.002.18.122.2120.2660 - GESTÃO DA DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE | 724 | R$ 200,00 | |
3.3.90.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | |||
1.500.000.0000.000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - Ordinário | R$ 200,00 | ||
02.016.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA | |||
02.016.001 - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE | R$ 50.000,00 | ||
02.016.001.6.181.2160.2911 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SERVIÇO MILITAR | 1212 | ||
4.4.90.52.00.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente | |||
1.500.928.0000.000000 - Recursos não vinculados de Impostos - Emenda Municipal Individual - Kell Silva | R$ 50.000,00 | ||
Total dos Recursos | R$ 50.200,00 |
Art. 3º Este crédito vigorará até 31/12/2026.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia de sua edição.
Divinópolis, 29 de setembro de 2026.
(assinado eletronicamente)
Janete Aparecida Silva
Prefeita Municipal
(assinado eletronicamente)
Matheus da Silva Tavares
Secretário Municipal de Governo
(assinado eletronicamente)
Thiago Nunes Lemos
Secretário Municipal de Planejamento, Gestão, Ciência e Tecnologia
(assinado eletronicamente)
TACIANA ALCÂNTRA DE CARVALHO
Procuradora-geral Adjunta do Município
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:733E08A2