ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
DECRETO Nº 3332, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE USO DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 6766/79 E DA LEI MUNICIPAL 995/06 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Taiobeiras (MG), DENERVAL GERMANO DA CRUZ, no uso de suas atribuições previstas nos Artigos 81, XIV e 118 da Lei Orgânica Municipal de Taiobeiras (MG)

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Fica APROVADA, nos termos do disposto no caput do art. 53, da lei 6766/79, a alteração de uso do solo rural do imóvel denominado Fazenda Grama e Campo Alegre para fins urbanos, neste município, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Taiobeiras (MG), sob o Registro/Matrícula n° 13191, de propriedade de FERRETTI E ALMEIDA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, acima qualificada, com área de 36.986,79 m2( trinta e seis mil e novecentos e oitenta e seis e setenta e nove metros quadrados).

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Receita e Cadastro (SEREC) adotará as medidas administrativas de cadastro e as tributárias cabíveis nos termos da Lei Complementar nº 009/09, que dispõe sobre a reformulação e atualização do Código Tributário Municipal e dá outras providências e da Lei federal 5.172/66 (CTN).

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Taiobeiras (MG), em 21 de dezembro de 2023.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras 


Publicado por:
Luciano Dos Santos Oliveira
Código Identificador:733E3CB0