ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.066, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Disciplina o horário de funcionamento e institui o serviço de Plantão de atendimento das Farmácias e Drogarias no Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus/MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o funcionamento das farmácias e drogarias, estabelecidas neste Município de Coração de Jesus/MG, nos seguintes dias e horários:

 

I - de segunda a sexta-feira: das 07h (sete horas) às 19h (dezenove horas), com tolerância até às 19h15min (dezenove horas e quinze minutos);

 

II - aos sábados e feriados: das 07h (sete horas) às 12h (doze horas), com tolerância até às 12h15min (doze horas e quinze minutos);

 

Parágrafo único. Aos domingos, funcionarão somente os estabelecimentos farmacêuticos plantonistas de acordo com a escala de rodízio.

 

Art. 2º. Fica instituído o funcionamento em regime de plantão, com atendimento ininterrupto à comunidade pelo sistema de rodízio a ser estabelecido pela Vigilância Sanitária Municipal deste município.

 

Art. 3º. As farmácias e drogarias estabelecidas no Município de Coração de Jesus, ficam obrigadas, independentemente do disposto no art.2º , a realizar plantão pelo sistema de rodízio para atendimento ininterrupto da comunidade. As farmácias e drogarias em regime de plantão obedecerão os seguintes horários:

 

I - das 19h (dezenove horas) às 22h (vinte e duas horas) de segunda a sexta-feira;

II - das 12h (doze horas) às 22h (vinte e duas horas) aos sábados e feriados;

III - das 07h (sete horas) às 22h (vinte e duas horas) aos domingos;

 

§ 1º. No intervalo das 22h (vinte e duas) às 07h (sete horas), a farmácia ou drogaria que estiver de plantão deverá garantir o telefone de contato do responsável pelo atendimento, no próprio estabelecimento, onde poderá ser localizado em caso de necessidade de um atendimento de emergência.

 

§ 2º. No caso de abertura de novas farmácias, as mesmas estarão obrigadas ao cumprimento do rodízio de plantão, respeitando a ordem da escala que é estabelecida pela Vigilância Sanitária, entrando no final da lista.

 

§ 3º. As Farmácias e Drogarias do Município de Coração de Jesus/MG, que optar pela renúncia da escala de rodízio, deverão comunicar via ofício a Vigilância Sanitária Municipal, ficando esta impossibilitada de retorno ao rodízio no ano vigente, sendo está autorizada a funcionar nos horários assim previstos no Art.1º.

 

Art. 4º - O plantão das farmácias será realizado por 01 (uma) farmácia ou drogaria, obedecendo à escala de rodízio municipal que deverá ser elaborada anualmente, até o dia 15 de dezembro, pela Vigilância Sanitária Municipal em comum acordo com as farmácias. As demais farmácias deverão respeitar os horários descritos no art.1º.

 

Parágrafo único: Somente poderão participar da escala de plantão as farmácias e drogarias que possuírem Certificado de Autorização de Funcionamento (AFE) emitido pela ANVISA (Agencia Nacional de Vigilância Sanitária);

 

Art. 5º. Nos dias e horários previstos para os plantões obrigatórios, as farmácias e drogarias que estiverem fechadas ficam obrigadas a fixar na parte externa do estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa com informações claras e precisas do estabelecimento que estiver de plantão, bem como endereço e o número telefônico de contato.

 

Art. 6º. Mesmo fechadas, as farmácias e drogarias atenderão ao público, em caso de emergência, a qualquer hora do dia ou da noite.

 

Parágrafo Único: Consideram-se casos de emergências para fim deste artigo:

a. Inexistência de medicamentos de urgência na farmácia ou drogaria de plantão;

b. A ocorrência de epidemia ou calamidade pública;

c.A ocorrência de desastre ou acidente grave independentemente de internação hospitalar; (redação alterada pela Emenda Modificativa nº 020, de 04 dezembro de 2017)

d.A ocorrência de moléstia grave ou mal súbito, independentemente de internação hospitalar, que se verificar em local afastado da farmácia ou drogaria de plantão. (redação alterada pela Emenda Modificativa nº 020, de 04 dezembro de 2017)

 

Art. 7º. Constitui infração fechar ou abrir farmácia ou drogaria em desacordo com os horários estabelecidos nesta Lei ou, ainda, deixar de funcionar em dia de escala ou não atender ao plantão para o qual esteja designada, salvo esta que apresente ofício com justificativas, sendo este deferido ou indeferido pela Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 8º. Todos os cidadãos são partes legítimas para oferecer denúncia de inobservância desta Lei.

 

Art. 9º. A inobservância das obrigações e deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – Descumprimento, multa de 20% ( vinte por cento) do salário mínimo (UPFC);

 

II - Na reincidência, multa de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo (UPFC);

III -Na terceira ocorrência, cassação do Alvará Sanitário emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 10. O infrator será notificado do auto de infração que especificará a infração cometida, bem como a sanção em que está incurso.

Art. 11. O auto de infração será lavrado na sede da repartição competente ou no local em que for verificada a infração, pela autoridade fiscal que a houver constatado, devendo conter:

 

I– nome do infrator;

 

II– local, data e hora da lavratura da infração;

 

III– descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido;

 

IV– penalidade a que está sujeito o infrator e o respectivo preceito legal que autoriza a sua imposição;

 

V– assinatura do autuado ou, na sua ausência ou recusa, de duas testemunhas, bem como da autoridade autuante; e,

 

VI–prazo para interposição de recurso ou pagamento da multa, quando cabível.

 

Art. 12. O infrator será notificado para ciência ou auto de infração:

 

I– pessoalmente, quando presente à lavratura do mesmo;

 

II– pelo correio, com aviso de recebimento, quando ausente no momento da lavratura; e,

 

III– por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

 

§ 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se a exarar ciência, essa circunstância deverá ser mencionada expressamente no auto de infração.

 

§ 2º O edital referido no inciso III deste artigo será publicado uma única vez no órgão oficial de imprensa, considerando-se efetivada a notificação 05 (cinco) dias após a publicação.

 

Art. 13. Aos infratores assiste o direito de apresentar defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação, através de requerimento dirigido ao Secretário Municipal de Finanças, protocolado na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal.

 

Art. 14. As multas deverão ser pagas pelo infrator no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência da notificação ou do indeferimento da defesa.

 

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no “caput”, sem o pagamento da multa, será determinada a inscrição do débito em dívida ativa do Município.

 

Art. 15. A fiscalização do disposto nesta lei ficará a cargo dos Fiscais Sanitários, lotados na Secretaria de Saúde, os quais terão competência para a lavratura dos autos de infrações cabíveis e demais documentos que se façam necessários ao regular exercício da função.

 

Parágrafo Único - O Montante arrecadado com as multas será destinado ao Fundo Municipal de Saúde.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as contidas na Lei nº 726 de 05 de junho de 2007.

 

Coração de Jesus – MG, 19 de dezembro de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:733E713F