ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 1.499 DE 02 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar no valor de R$ 50.817,74 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 50.817,74 (cinquenta mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, dos recursos oriundos da fonte de recurso 100 – Recursos Ordinários, conta corrente 5-4 (Arrecadação), nas seguintes rubricas orçamentárias:
02.06.00.27.812.0010.2046 – ASSISTÊNCIA A PROJETOS ESPORTIVOS
02.06.00.27.812.0010.2046.3.3.50.43.00 – Subvenções Social
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 23.025,03
02.08.00.23.691.0010.2074 – ASSISTÊNCIA A PROJETOS TECNOLÓGICOS (D. ECONÔMICO)
02.08.00.23.691.0010.2074.3.3.50.43.00 – Subvenções Social
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 9.795,38
02.09.03.04.122.0010.2080 – ASSISTÊNCIA A PROJETOS EDUCACIONAIS (ENS. PROF)
02.09.03.04.122.0010.2080.3.3.50.43.00 – Subvenções Social
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ............................. R$ 7.207,67
02.11.01.13.392.0010.2107 – ASSISTÊNCIA A PROJETOS CULTURAIS (CULTURA)
02.11.01.13.392.0010.2107.3.3.50.43.00 – Subvenções Social
Fonte de Recursos: 200 – Recursos Ordinários (Recursos de Exercícios Anteriores) ........................... R$ 10.789,66
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito adicional criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 02 de maio de 2022.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:733F295F