ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
LEI Nº 2.016, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 96.790,87 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 90.790,87 (noventa mil, setecentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 39.581,95
- 02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados...................................................................R$ 50.000,00
- 02.07.01.10.302.0024.2508. Contratualização do CIS Circuito das Águas – Média e Alta Complexidade
02.07.01.10.302.0024.2508.3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...R$ 7.208,92
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.03.00.04.122.0008.1003 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Secretaria Municipal de Administração e Finanças
02.03.00.04.122.0008.1003.4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recurso: 2.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores)...R$ 7.208,92
- 02.03.00.04.122.0008.1131 Ampliação e Melhorias no Paço Municipal
02.03.00.04.122.0008.1131.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte de Recurso: 1.501 – Outros Recursos Não Vinculados.......................R$ 50.000,00
- 02.07.01.10.301.0025.2066. Manutenção da Atividade Agente Comunitário de Saúde
02.07.01.10.301.0025.2066.3.3.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos.............R$ 39.581,95
Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 18 de dezembro de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:73414ECC