ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO GOTARDO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 08 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO GOTARDO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Gotardo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de São Gotardo, para o exercício de 2026, no valor de R$1.357.950,00 (Um milhão e trezentos e cinquenta e sete mil e novecentos e cinquenta reais), para reforço de dotação orçamentária em favor da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, nos termos do artigo 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificada a seguir.
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CÓDIGO |
FONTE |
PROGRAMAÇÃO |
FICHA |
NAT. |
VALOR |
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02 002 001 04 122 0119 2117 |
2500 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestao |
1204 |
33933900 |
1.357.950,00 |
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TOTAL |
1.357.950,00 |
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Art. 2º Para fazer face à suplementação autorizada no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 1.357.950,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover as adequações e compatibilizações necessárias nos anexos de metas e prioridades do Plano Plurianual (PPA) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vigentes para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Gotardo/MG, 08 de outubro de 2026.
MAKOTO EDISON SEKITA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna de Cássia Lima
Código Identificador:7343A50A