ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVÁLIA
AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. INCISO II DO ART. 74 DA LEI FEDERAL 14.133/20021.

 

ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO

 

OBJETO: Trata-se de apresentação de Documento de Formalização de Demanda, apresentado pela Ilma. Sra. Maria da Conceição Aparecida Fontes, requerendo a contratação da pessoa jurídica CLODOALDO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.564.968/0001-53, com endereço comercial na Rua Mario Felipe dos Santos nº 280, Bairro Sobradinho, na cidade de Ubá/MG, representada pelo Sr. Clodoaldo Paiva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade N° 11.876.464 SSP MG e inscrito no CPF N° 053.384.816-42, residente também na cidade de Ubá/MG, para fins de apresentação musical da banda “BANDA HALLS DO BRASIL”, durante a realização do Réveillon do município de Ervália/MG, sendo este um evento cultural e tradicional, realizado pelo município de Ervália/MG, evento que neste ano, acontecerá no dia 31 de dezembro de 2025. A apresentação da referida Banda se dará na data de 31/12/2025, pelo valor total de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

 

Dotação Orçamentária indicada pelo Departamento competente, para fins de acobertar a despesa: 02.005.001.13.392.0017.2.082 REALIZAÇAO DAS FESTIVIDADES DO REVEILLON - 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA – FICHA 102.

 

No preço proposto, estão inclusas todas as despesas de transporte de músicos, equipe técnica e equipamentos, hospedagem e alimentação de todos os integrantes do Artista, cachê, abastecimento do camarim durante o Show, instalação de praticáveis, cenário e figurinos, encargos fiscais, trabalhistas e previdenciários.

 

Quanto ao pagamento, este se dará em parcela única. Desta forma, para fins de garantir e reservar a contratação da banda “BANDA HALLS DO BRASIL”, requer, nos termos do § 1º do art. 145 da Lei Federal 14.133/2021, seja o pagamento total, realizado em 01 (uma) parcela no importe de 100% (cem por cento) pagos à empresa, CLODOALDO PAIVA LTDA, o qual corresponde ao valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), sugerindo determinando que o pagamento seja realizado até o primeiro dia útil após a realização do evento e emissão da Nota fiscal, devendo ser realizados diretamente na conta bancária indicada, desde que, de propriedade da empresa CLODOALDO PAIVA LTDA, tudo conforme contrato a ser firmado entre as partes.

 

Por todo o exposto, nos termos do inciso VIII do art. 72 da Lei Federal 14.133/2021, autorizo a contratação direta da empresa CLODOALDO PAIVA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 43.564.968/0001-53, com endereço comercial na Rua Mario Felipe dos Santos nº 280, Bairro Sobradinho, na cidade de Ubá/MG, representada pelo Sr. Clodoaldo Paiva, brasileiro, portador da Carteira de Identidade N° 11.876.464 SSP MG e inscrito no CPF N° 053.384.816-42, residente também na cidade de Ubá/MG, o que o faço conforme inciso II do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Nos termos do parágrafo único do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, determino a publicação deste ato no sítio eletrônico www.ervalia.mg.gov.br, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – AMM.

 

Cumpra-se.

 

Ervália/MG 16 de outubro de 2025.

 

JOSÉ MAURO GODINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Jacob Silva Lima
Código Identificador:734A8BC9