ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2023

LEI MUNICIPAL Nº 1.701/2023

DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.

 

Dispõe sobre a revisão geral anual aplicável à remuneração dos servidores públicos e ao subsídio de que trata o §4º, do art. 39, da CF/88, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, e dá outras providências.

 

Faço saber que o povo do município de Santa Margarida, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedidaa revisão geral anual sobre a remuneração dos servidores públicos do Poder Legislativo e do subsídio dos vereadores, conforme permissivo do inciso X, do art. 37, da CF/88, aplicando-se o acumulado do Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC registrado no período de 1º/01/2022 a 31/12/2022, no percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), que deverá incidir sobre o vencimento básico recebido em 31/12/2022.

 

§1º As remuneraçõesque, acrescidas do valor resultante da aplicação do índice (INPC) determinado no caput para a revisão geral anual, ficarem abaixo do salário mínimo estabelecido para o exercício financeiro de 2023 deverão ser adequadas ao piso nacional, nos termos do inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Santa Margarida-MG, 15 de fevereiro de 2023.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito


Publicado por:
Gizelia Basilio
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