ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

Licitações e Contratos

LICITAÇÕES E CONTRATOS - MANIFESTAÇÃO TÉCNICA

MANIFESTAÇÃO TÉCNICA

 

Processo Licitatório: nº 131/2026

Pregão Eletrônico: nº 033/2026

 

Órgão: Município de Bom Repouso/MG

Objeto: aquisição de veículos, incluindo minivan de sete lugares, van de 16 lugares e ambulância Tipo A – pick-up 4x4

Interessados: Bellan Veículos Especiais Ltda., MBR Comércio de Veículos Ltda. e Tauros Comércio e Serviços Ltda.

Referência adicional: Notificação CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 89/2026

Conclusão técnica

A área técnica mantém a exigência de alternador mínimo de 120 A para a ambulância Tipo A – pick-up 4x4, por se tratar de requisito mínimo expresso no Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026, aplicável ao veículo financiado. Quanto ao item 02, acolhe parcialmente o apontamento do SURICATO para retirar a cilindrada mínima de 1.000 cm³, explicitar o volume de carga com os sete assentos em posição de uso e substituir a referência genérica de potência por parâmetro objetivo de desempenho, mantendo os requisitos de autonomia e capacidade. Quanto à van de 16 lugares, esclarece que a motorização de 1.995 cm³ não atende à redação vigente, mas recomenda que eventual manutenção da cilindrada mínima de 2.143 cm³ esteja amparada por justificativa técnica e pesquisa de mercado. Admite-se veículo original de fábrica ou transformação regularmente homologada, desde que satisfaça integralmente a lotação, a segurança, o conforto e os requisitos de climatização previstos no edital.

 

I – Objeto e documentos considerados

Foram considerados o edital e o Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 033/2026; o Termo de Retificação nº 001/2026; a impugnação da Bellan Veículos Especiais; o pedido de esclarecimento da MBR Comércio de Veículos; a comunicação e a manifestação enviada pela Tauros Comércio e Serviços, conforme informado; e a Notificação CFIILCIP.SURICATO.TCEMG nº 89/2026, de 5 de novembro de 2026.

A presente análise trata dos aspectos técnicos e funcionais do objeto. A verificação de tempestividade e a condução processual das impugnações competem à Pregoeira, com base nos registros de protocolo do BBMNET.

II – Item 02: minivan ou veículo equivalente para sete ocupantes

 

O Município utilizará o veículo em deslocamentos intermunicipais para transporte de até sete ocupantes, incluído o motorista, assim a configuração deve oferecer condições adequadas de acomodação e segurança e permitir o transporte de pequenos objetos pessoais ou materiais de uso imediato no espaço de carga disponível com a terceira fileira em posição de uso. O veículo também deve apresentar desempenho suficiente quando ocupado e carregado, inclusive nos trajetos de relevo montanhoso e acessos por serras existentes na região. A capacidade do tanque deve assegurar autonomia compatível com os deslocamentos realizados pelo Município.

Essas necessidades justificam requisitos objetivos de capacidade, desempenho, espaço de carga e autonomia. A cilindrada, isoladamente, não comprova potência ou desempenho em plena ocupação e, por isso, não será mantida como requisito autônomo. A área técnica redimensiona o espaço de carga e a capacidade do tanque para admitir veículos de passageiros originais de fábrica disponíveis no mercado, sem dispensar lotação, segurança e desempenho mínimos.

2.2. Resposta à Notificação do SURICATO

 

A Notificação nº 89/2026 questiona a inclusão, pelo Termo de Retificação nº 001/2026, de cilindrada mínima de 1.000 cm³ sem motivação técnica identificada e a falta de definição sobre a medição dos 145 litros de espaço de carga. A área técnica acolhe parcialmente esses apontamentos e retifica o item para excluir a cilindrada mínima e reduzir os limites de espaço de carga e de capacidade do tanque, conforme a necessidade operacional ora delimitada.

Em atendimento à Notificação nº 89/2026, a área técnica exclui do item 02 a exigência de cilindrada mínima de 1.000 cm³. Ficam definidos os seguintes requisitos: potência mínima de 106 cv; espaço de carga mínimo de 42 litros, aferido com os sete assentos instalados e em posição de uso, sem rebatimento ou remoção da terceira fileira; e tanque de combustível com capacidade mínima de 45 litros. O espaço de carga será destinado a pequenos objetos pessoais e materiais de uso imediato.

A área técnica conclui que a finalidade administrativa pode ser atendida por requisitos funcionais e mensuráveis, sem indicação de marca ou modelo no edital. A especificação retificada reflete a decisão de admitir veículos equivalentes de passageiros, em configuração original de fábrica, quando comprovado o atendimento integral aos requisitos.

2.3. Especificação técnica definida

A especificação retificada do item 02 deverá conter os parâmetros definidos pela área técnica e reproduzidos abaixo.

ITEM 02 – VEÍCULO AUTOMOTOR NOVO, ZERO QUILÔMETRO, TIPO MINIVAN OU VEÍCULO DE CATEGORIA EQUIVALENTE, COM CAPACIDADE PARA 7 (SETE) OCUPANTES, INCLUÍDO O MOTORISTA.

Ano de fabricação/modelo correspondente ao ano da contratação ou posterior; motorização flex e transmissão automática, automatizada ou CVT; potência mínima de 106 cv, câmbio automático, automatizado ou CVT, direção assistida e ar-condicionado de fábrica;  sistema de freios ABS, conforme legislação aplicável; rodas, pneus conforme configuração original de fábrica; capacidade de combustível não inferior a 45 litros; espaço de carga compatível com o transporte simultâneo de passageiros e materiais de trabalho, com volume mínimo de 42 litros, aferido com os sete assentos instalados e em posição de uso, sem rebatimento ou remoção da terceira fileira; airbags e equipamentos de segurança obrigatórios conforme legislação de trânsito e itens de conforto compatíveis com a categoria. Garantia de fábrica mínima de 12 (doze) meses. A cor deverá ser escolhida pela Administração entre as cores sólidas de série disponibilizadas pelo fabricante para o modelo ofertado, sem custo adicional.

Quantidade: 01 (uma) unidade.

 

A potência, o volume de carga e a capacidade do tanque deverão ser comprovados por ficha técnica oficial do fabricante ou documento equivalente. O volume de carga será considerado na configuração de sete lugares em uso.

 

III – Ambulância Tipo A: alternador e sugestões da Bellan e da Tauros

3.1. Alternador mínimo de 120 A

A Bellan requer a redução do alternador mínimo de 120 A para 80 A. A Tauros apresenta impugnação com o mesmo objeto e informa que pretende ofertar Toyota Hilux 4x4, alegando que a exigência impede sua participação apesar da possibilidade de comprovar a suficiência do sistema elétrico.

O pedido de redução não é acolhido. O Município receberá ambulância Tipo A – pick-up 4x4 com recursos vinculados à Resolução SES/MG nº 11.146/2026. O Anexo II dessa Resolução estabelece expressamente, para essa configuração, que não serão admitidos alternadores inferiores a 120 A, independentemente da potência necessária. O mesmo anexo exige bateria adicional mínima de 100 A, inversor de 1.000 W e os equipamentos de sinalização, iluminação, oxigênio e climatização especificados. A Resolução prevê ainda o dimensionamento do sistema elétrico para o emprego simultâneo dos itens e equipamentos, com a viatura em movimento ou estacionada, sem risco de sobrecarga. O art. 6º, § 2º, permite a aquisição de item de qualidade ou especificação superior sob condições determinadas, mas não autoriza reduzir o requisito mínimo do Anexo II. Portanto, a Administração não pode substituir o mínimo de 120 A por 80 A nesta aquisição financiada pela Resolução. [referência: Resolução SES/MG nº 11.146/2026, art. 6º, § 2º, e Anexo II.]

A exigência não se funda em preferência por marca ou modelo, mas em parâmetro mínimo vinculado ao veículo financiado e ao conjunto de equipamentos que compõem a ambulância. A compatibilidade do sistema elétrico da configuração ofertada será verificada no recebimento, sem afastar o requisito mínimo de 120 A. Para documentar a competitividade, deverão ser juntados ao processo o levantamento de mercado, a identificação dos modelos consultados e as respectivas fichas técnicas oficiais.

A manutenção dos 120 A decorre diretamente da exigência expressa da Resolução SES/MG nº 11.146/2026 e do atendimento ao conjunto elétrico previsto no Anexo II. O cálculo teórico de corrente do inversor, considerado isoladamente, não substitui esse requisito nem representa o consumo simultâneo de todos os equipamentos nas diferentes condições de uso.

 

3.2. Piso, armário e bancão

A necessidade funcional é que os componentes internos sejam resistentes, impermeáveis, laváveis, de fácil higienização, antiderrapantes quando aplicável e devidamente fixados para suportar as condições de uso e vibração do veículo. A especificação estadual admite material tipo vinil ou PRFV, ou similar, para o revestimento do piso, desde que atendidas as características técnicas indicadas.

A sugestão da Bellan é acolhida parcialmente, assim o Termo de Referência deve admitir PRFV ou material tecnicamente equivalente, desde que atenda aos requisitos funcionais e de segurança estabelecidos. Os armários devem possuir travamento que impeça abertura involuntária durante o deslocamento. Não se recomenda impor PRFV como material exclusivo para todos os componentes sem justificativa técnica específica.

 

3.3. Lotação total de sete pessoas

Não se acolhe o pedido de lotação total da ambulância para sete pessoas. O item trata de veículo pick-up de cabine simples transformado em ambulância de simples remoção e prevê maca, assento do profissional, banco lateral e equipamentos no compartimento assistencial. A inclusão de assentos adicionais exigiria comprovação de espaço, capacidade de carga, ancoragens, cintos e homologação compatíveis com a configuração final, além de não poder comprometer a acomodação segura do paciente e dos equipamentos.

Mantém-se a configuração de lotação prevista no Termo de Referência e no Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026, observados os limites de ocupantes e de carga homologados para o veículo transformado.

3.4. Documentação e ensaios da transformação

 

Acolhem-se parcialmente as sugestões de documentação. A contratada deverá entregar os documentos necessários à regularização e à comprovação da segurança da configuração efetivamente fornecida, observadas as exigências do Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026 e da regulamentação de trânsito aplicável. Os documentos devem permitir identificar o veículo, os componentes e a empresa responsável pela transformação.

CAT, CSV, CCT, layout técnico e documento de responsabilidade técnica serão exigidos quando aplicáveis à modificação e na fase compatível com sua emissão. Laudos e ensaios expressamente previstos no Anexo II da Resolução, inclusive os relacionados aos sinalizadores, à sirene e à ambulância, devem ser mantidos nos limites e para os componentes ali indicados. Outros laudos sugeridos pela impugnante, como pintura, flamabilidade ou ancoragem, somente devem ser incluídos se houver identificação do risco a controlar, do componente, da norma ou método de ensaio e do momento de apresentação. A regularização da transformação da ambulância não implica admitir furgão transformado no item da van, cuja solução é analisada separadamente.

 

IV – Item 03: van de 16 lugares e pedido da MBR

4.1. Cilindrada de 1.995 cm³

O item 03 exige potência mínima de 130 cv e cilindrada mínima de 2.143 cm³. Assim, veículo com cilindrada de 1.995 cm³ não atende à especificação publicada. O pedido da MBR para aceitar essa motorização pretende alterar requisito do edital e não pode ser acolhido como mera interpretação.

A área técnica decide não acolher o pedido da MBR e mantém, para o item 03, a cilindrada mínima de 2.143 cm³ e a potência mínima de 130 cv, nos termos do edital. A documentação apresentada no pedido não demonstra que a motorização de 1.995 cm³ atenda aos parâmetros publicados para o veículo na lotação e nas condições de uso previstas. Portanto, até que haja eventual alteração formal do edital, propostas com cilindrada de 1.995 cm³ não atendem a esse requisito e serão avaliadas de acordo com a especificação vigente.

 

4.2. Veículo original de fábrica

O item 03 exige van nova, zero quilômetro, com capacidade mínima de 15 passageiros mais o motorista. A resolução estadual aplicável ao repasse estabelece expressamente que o veículo deve ser original de fábrica. Por essa razão, a área técnica mantém essa exigência e não admite furgão ou veículo originalmente destinado ao transporte de carga que tenha sido posteriormente convertido, encarroçado ou adaptado para o transporte de passageiros. A configuração ofertada deverá corresponder a veículo produzido pelo fabricante como veículo de passageiros e homologado para a lotação exigida.

A Resolução CONTRAN nº 916/2022 disciplina a concessão de código de marca/modelo/versão e as modificações veiculares. A regularização de uma transformação perante os órgãos de trânsito, inclusive mediante CAT ou outros documentos aplicáveis, não afasta a exigência específica de veículo original de fábrica estabelecida na resolução estadual aplicável ao item. Assim, não serão aceitos veículos transformados, convertidos ou adaptados para alcançar a configuração exigida.

 

V – Conclusão técnica

Diante do exposto, esta área técnica manifesta-se nos seguintes termos:

· item 02: acolher parcialmente a Notificação nº 89/2026, excluir a cilindrada mínima de 1.000 cm³ e retificar a especificação para potência mínima de 106 cv, espaço de carga mínimo de 42 litros com os sete assentos em posição de uso e tanque com capacidade mínima de 45 litros; admitir somente veículo de passageiros original de fábrica, sem transformação, conversão ou adaptação;

· ambulância: não acolher os pedidos da Bellan e da Tauros para reduzir o alternador mínimo de 120 A para 80 A, por incompatibilidade com o requisito expresso no Anexo II da Resolução SES/MG nº 11.146/2026;

· ambulância: acolher parcialmente as sugestões de materiais e documentos, admitindo materiais equivalentes e exigindo os documentos e ensaios aplicáveis à configuração efetivamente fornecida; não acolher o pedido de lotação total para sete pessoas;

· van de 16 lugares: não acolher o pedido da MBR para aceitar motorização de 1.995 cm³ e manter os requisitos publicados de potência mínima de 130 cv e cilindrada mínima de 2.143 cm³;

· van de 16 lugares: manter a exigência de veículo original de fábrica, prevista expressamente na resolução estadual aplicável ao item, sem admitir furgão ou veículo de carga convertido, encarroçado ou adaptado para o transporte de passageiros.

A resposta à Notificação do SURICATO e a retificação do edital deverão ser instruídas com a pesquisa comparativa e as fichas técnicas oficiais referidas nesta análise, de modo que a motivação dos requisitos e a preservação da competição possam ser verificadas nos autos.

Bom Repouso/MG, 10 de novembro de 2026.

 

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Adauri Crispim Brandão

Chefe Setor Transporte Saúde


Publicado por:
Adriana de Fátima Brandão Cardoso
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