ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 005/2026

(Inexigibilidade de Chamamento Público nº 05/2026 – Processo Administrativo nº 05/2026)

 

1. ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 005/2026, celebrado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 032/2022 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).

 

2. ÓRGÃO CONCEDENTE: Município de Cabo Verde – MG / Prefeitura Municipal de Cabo Verde.

 

3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARCEIRA: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE de Cabo Verde – MG), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.171.255/0001-42.

 

4. OBJETO: Consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante o repasse de recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares destinadas à estruturação e fortalecimento da rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) — Proteção Social Especial, conforme o Espelho da Programação Nº 310950120260002 e o Plano de Trabalho devidamente aprovado.

 

5. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

 

6. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0824412072149000335043.

 

7. PERÍODO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Setembro de 2026 a Dezembro de 2026.

 

8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c Art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 13.019/2014, e Decreto Municipal nº 032/2022.

 

9. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adailton Aparecido Marciano
Código Identificador:735FDEB8