ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COIMBRA
DESPACHO DE ADVERTÊNCIA A EMPRESA TGT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
Referência: Processo Licitatório 052/2025
Objeto: Fornecimento de materiais de informática
Empresa: TGT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA
O Prefeito Municipal, no uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/2021, bem como:
- Considerando o ato praticado pela empresa TGT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, de não prestar o serviço licitado nos termos contratados;
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento na Lei Federal 14.133/2021, resolveu a administração pela aplicação da penalidade ADVERTÊNCIA à empresa TGT CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA, para que a conduta não se repita, pelo descumprimento parcial ou total do contratado com o Município de Coimbra, ao não fornecimento do produto contratado, nos termos da notificação/ofício nº 171/2025.
Ainda, cumpre salientar que caso haja reincidência na conduta, informamos que será aberto processo administrativo para aplicação de penalidade desuspensão temporária de licitar e contratar com a administraçãoe impossibilidade de participar de procedimentos licitatórios ou celebrar contratos, bem com aplicação de multa de 30% (trinta por cento).
Dê-se ciência à empresa advertida.
Publique-se.
Coimbra, 05 de novembro de 2025.
MAURÍLIO DIAS MASSENSNI
Prefeito Municipal de Coimbra
Publicado por:
Tainara Aparecida Franco
Código Identificador:736C1476