ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.321 DE 2013

De 05 de fevereiro de 2013

 

“Altera a Lei Municipal nº 1.317/2012 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal nº 1.317/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Orçamento geral do Município de Santa Margarida, para o exercício de 2013, estima a receita em R$ 30.438.810,00 (Trinta milhões e quatrocentos e trinta e oito mil e oitocentos e dez reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Art. 2º O Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º A Receita e Despesa serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos abaixo:

 

RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE

 

1.000.00.00 – RECEITAS CORRENTES 31.083.610,00

1100.00.00 – RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1.009.200,00

1200.00.00 – RECEITAS DE 299.500,00

1300.00.00 – RECEITA PATRIMONIAL 56.000,00

1500.00.00 – RECEITA INDUSTRIAL 19.500,00

1700.00.00 – TRANSFERENCIAS 29.634.410,00

1900.00.00 – OUTRAS RECEITAS 65.000,00

2000.00.00 – RECEITAS DE CAPITAL 3.010.060,00

2100.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00

2200.00.00 – ALIENAÇÃO DE BENS 172.000,00

2400.00.00 – TRANSFERENCIAS DE 2.838.060,00

9000.00.00 – DEDUÇÕES DE RECEITAS 3.654.860,00

95.1700.00.00 – FUNDEB 3.654.860,00

TOTAL GERAL DAS RECEITAS 30.438.810,00

 

 

Art. 3º O §1º do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

§1º Discriminação da Despesa por Órgão e Função:

 

DESPESAS POR ÓRGÃO E FUNÇÃO

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA 1.224.110,00 4,02%

00001 – LEGISLATIVA 1.224.110,00 4,02%

 

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA 29.214.700,00 95,98%

00002 – JUDICIARIA 15.000,00 0,05%

00004 – ADMINISTRAÇÃO 3.786.000,00 12,44%

00006 – SEGURANÇA PÚBLICA 170.000,00 0,56%

00008 – ASSISTENCIA SOCIAL 1.054.000,00 3,46%

00009 – PREVIDENCIA SOCIAL 990.000,00 3,25%

00010 – SAÚDE 10.002.200,00 32,86%

00011 – TRABALHO 200.000,00 0,66%

00012 – EDUCAÇÃO 6.807.000,00 22,36%

00013 – CULTURA 646.000,00 2,12%

00015 – URBANISMO 2.058.200,00 6,76%

00016 – HABITAÇÃO 226.500,00 0,74%

00017 – SANEAMENTO 46.000,00 0,15%

00018 – GESTÃO AMBIENTAL 513.100,00 1,69%

00020 – AGRICULTURA 371.200,00 1,22%

00024 – COMUNICAÇÕES 71.000,00 0,23%

00025 – ENERGIA 150.000,00 0,49%

00026 – TRANSPORTE 1.048.000,00 3,44%

00027 – DESPORTO E LAZER 514.500,00 1,69%

00028 – ENCARGOS ESPECIAIS 423.000,00 1,39%

00099 – RESERVA DE CONTINGENCIA 123.000,00 0,40%

TOTAL GERAL 30.438.810,00 100,00%

 

Art. 4º O §2º do Art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

§2º Discriminação da Despesa por Órgão e Unidade:

 

DESPESAS POR ÓRGÃO E UNIDADE

01 – CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA 1.224.110,00 4,02%

0001 – LEGISLATIVA 1.224.110,00 4,02%

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA 29.214.700,00 95,98%

001 – GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA 1.505.000,00 4,94%

002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 2.223.000,00 7,30%

003 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 1.213.000,00 3,99%

011 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 6.807.000,0 022,36%

012 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 646.000,00 2,12%

013 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E LAZER 227.000,00 0,75%

014 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.002.200,00 32,86%

015 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.054.000,00 3,46%

003 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 120.000,00 0,39%

016 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4.357.700,00 14,32%

017 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 226.500,00 0,74%

018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 830.300,00 2,73%

019 – RESERVA DE CONTINGENCIA 123.000,00 0,40%

TOTAL GERAL 30.438.810,00 100,00%

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e, seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2013.

Santa Margarida, 05 de fevereiro de 2.013.

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gizelia Basilio
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