ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.228, DE 16.05.2013.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DOS DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁ JUNTO AO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ - FUNDOPREI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1. Fica autorizado o parcelamento do montante originário de R$ 1.534.404,97 (um milhão, quinhentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e quatro reais e noventa e sete centavos), sendo R$ 1.521.840,28 (um milhão, quinhentos e vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) relativo à Contribuição Patronal devida e recolhida parcialmente ao Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá - FUNDOPREI no período de maio/2008 a março/2013 e R$ 12.564,69 (doze mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos) relativo ao excesso da despesa administrativa realizada no exercício de 2008, conforme planilhas que ficam consideradas como Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º. O valor constante no caput deste artigo atualizado pelo INPC acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros ao mês até 14 de maio de 2013, perfaz um montante de R$ 2.067.835,71 (dois milhões, sessenta e sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e setenta e um centavos), sendo 2.046.687,05 (dois milhões, quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) relativo à Contribuição Patronal e R$ 21.148,66 (vinte e um mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos) relativo ao excesso da despesa administrativa.

 

§ 2º. Para reconhecimento e amortização do débito previdenciário mencionado no caput, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o FUNDOPREI representado por seu Diretor Presidente, farão a celebração do Termo de Acordo de Parcelamento, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei, sendo o débito atualizado até a data da referida celebração pelo INPC e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês.

 

§ 3º. Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever no Passivo e o FUNDOPREI no Ativo, os valores contidos no referido Termo.

 

Art. 2º. Para liquidação do débito previdenciário mencionado no Art. 1º desta Lei, o Município de Estrela do Indaiá efetuará o pagamento em 240 (duzentas e quarenta) parcelas relativo ao débito até a competência outubro/2012 e em 60 (sessenta) parcelas a partir de novembro/2012, sendo ambas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 15 (quinze) de cada mês, sendo o primeiro pagamento no mês subseqüente ao da sanção da Lei.

 

§ 1º. As parcelas mensais serão corrigidas pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 0,5% (meio por cento).

 

§ 2º. O atraso do recolhimento das parcelas acarretará a correção pelo INPC, e vindo a ser extinto o INPC, utilizar outro índice de reajuste monetário que venha a ser estabelecido pelo Governo Federal, mais juros de 1% (um por cento) ao mês.

 

Art. 3º. O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.

 

Art. 4º. Revoga-se a Lei Municipal n.º 2.213 de 31 de janeiro de 2013.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de maio de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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