ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 01/2025 LEI Nº 13.019/14
O Prefeito Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32, da Lei n° 13.019/14 e baseado no parecer da Procuradoria Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, II da Lei 13.019/14, por se tratar de subvenção social definida através de Emenda Popular aprovada em Audiência Publica, Emenda Impositiva indicada pelo Poder Legislativo Municipal, Emenda Impositiva indicada pelo Poder Legislativo Federal, conforme determina a Lei Orgânica do Município e inciso I do §3º do art. 12 Lei Federal nº 4.320/64, para formalização do Termo de Parceria nº 01/2025 com a entidade LAR DOS IDOSOS SÃO VICENTE DE PAULO DE JACUÍ, com sede a Rua Josias Mário Chaves, 55, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ.: 20.933.198/0001-73, no valor de R$ R$ 372.376,40 (Trezentos e setenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) com objetivo de proporcionar atendimento e acolhida de pessoas idosas cuja situação social, familiar, económica e ou de saúde, não permita resposta alternativa, proporcionando serviços adequados à satisfação das necessidades dos residentes, prestação de serviços de apoio necessários às famílias dos idosos, no sentido de preservar e fortalecer os laços familiares.
Jacuí – MG, 28 de janeiro de 2025.
Maria Conceição dos Reis Pereira - Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:73925326