ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS
Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 896/2022
Dispõe sobre revogação da lei 891/2022 e acréscimo ao limite da letra “b” do artigo 3º da lei 873/2021 e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica revogada em todos os seus termos a lei Municipal 891 de 11 de outubro de 2022.
Art. 2º - Acrescentar ao limite previsto na Letra “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 873 de 07 de outubro de 2021, o percentual de 17% (dezessete por cento).
Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa dos Patos - mg, 9 de novembro de 2022.
HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA
Prefeito de Lagoa dos Patos
Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:7392D011