ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL 896/2022

Dispõe sobre revogação da lei 891/2022 e acréscimo ao limite da letra “b” do artigo 3º da lei 873/2021 e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos - MG, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica revogada em todos os seus termos a lei Municipal 891 de 11 de outubro de 2022.

 

Art. 2º - Acrescentar ao limite previsto na Letra “b” do artigo 3º da Lei Municipal nº 873 de 07 de outubro de 2021, o percentual de 17% (dezessete por cento).

 

Art. 3º - Revogam –se as disposições em contrário.

 

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa dos Patos - mg, 9 de novembro de 2022.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

 


Publicado por:
Geice Karine Oliveira Rocha
Código Identificador:7392D011