ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.209, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Coração de Jesus para o exercício financeiro de 2022 e atualiza a Lei Municipal nº1184/2021 - Plano Plurianual para o Período de 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.
O povo do Município de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes Legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial ao Orçamento do Município, para o Exercício de 2022, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), na dotação abaixo especificada.
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.05 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 09.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO 09.05.01.08.241.0006.2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio ao Idoso 33.50.00.00 – TRANSF. INST. PRIV. S/FINS LUC. 129 R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Como fonte para abertura do crédito supra, serão utilizados recursos provenientes da anulação de dotações, conforme disposto no § 1° inciso III do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64:
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PROJETO/ATIVIDADE |
FONTE |
VALOR |
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09 - SEC.MUN.DE AÇÃO SOCIAL 09.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 09.02.02 – SERVICOS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 09.02.02.08.244.0005.2095 – Serviços de Proteção Social Básica 31.90.00.00 – Aplicações Diretas 129 R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações do presente crédito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por cento), utilizando como fonte de recursos, a anulação parcial ou total de dotações constantes do orçamento da Prefeitura Municipal de Coração de Jesus para o exercício de 2022.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 1184/2021 – Plano Plurianual do Município de Coração de Jesus, para o quadriênio 2022/2025, acrescentando as seguintes alterações:
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Programa: 0006 – PROGRAMA COMUNIDADE ASSISTIDA |
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Ação: 2141 - Repasse a Associações e Fundações de Apoio ao Idoso |
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Exercício |
Produto |
Unidade Medida |
Meta Física |
Meta Financeira |
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2021 |
PLENO FUNC. ATIVIDADE |
UNIDADE |
1 |
R$ 50.000,00 |
Art. 5º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Coração de Jesus, 26 de setembro de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:7395716C